Via Tribuna do Norte
A oposição mossoroense tem em mãos relatório de especialista em governança pública, apontando possíveis crimes de improbidade administrativa e falsificação de documentos na Prefeita de Mossoró, decorrentes de divergências nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) enviados ao TCE/RN e ao Tesouro Nacional, comprometendo a capacidade de endividamento do município.
O líder da oposição, vereador Tony Fernandes, disse que “cobra mais fiscalização dos órgãos de controle”, apesar de que em alguns casos, uma ação civil pública foi pedida ao Ministério Público para investigar a aplicação de empréstimos na Caixa Econômica, depois que na gestão anterior houve um empréstimo de R$ 150 milhões, somado a outro de R$ 200 milhões contratado pelo prefeito Allyson Bezerra (União): “Infelizmente ainda não temos resultados e o dinheiro é torrado todo dia”. Fernandes afirma que pelo relatório técnico apresentado pela consultoria Anderson Quirino, sediada em Natal, “há fraude” nas prestações de contas do Município.
Os RGFs, obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), têm o objetivo de apresentar periodicamente as receitas arrecadadas, despesas públicas, dívidas e operações de crédito do município. Esses relatórios são importantes para instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal (CEF), ao avaliar a capacidade de endividamento de um município.
Além disso, são fundamentais para calcular o indicador de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional, utilizado como referência para concessão de novos créditos. Se confirmada a denúncia do vereador, o fato pode configurar crimes de improbidade administrativa e falsificação de documentos. Foram identificadas mais de 30 divergências nos RGFs referentes ao 3º quadrimestre de 2021 e a todos os quadrimestres de 2022. As discrepâncias são alarmantes, principalmente nos registros de Despesa Bruta com Pessoal, Receita Corrente Líquida (RCL) e Dívida Consolidada da Prefeitura.
Um exemplo gritante é a diferença no valor da Dívida Consolidada da Prefeitura no RGF do 2º quadrimestre de 2022. O relatório enviado ao TCE/RN indicava uma dívida total de R$ 482.518.796,06, enquanto o valor informado ao Tesouro Nacional, via SICONFI, foi de R$ 369.981.310,45 – uma discrepância de R$ 112.537.485,61.
Essas divergências levantam suspeitas de que dados manipulados possam ter sido utilizados como base para a aprovação de uma operação de crédito de R$ 200 milhões pela Caixa Econômica para obras estruturantes no município. As irregularidades, caso sejam confirmadas, podem resultar em sanções severas para os responsáveis e comprometer ainda mais a situação fiscal de Mossoró.
O promotor Fábio Weimar Thé (19ª Promotoria de Justiça de Mossoró) já vem investigando desde 15 de julho a contratação da 2ª Operação de Crédito Caixa/FINISA, que agora ganha novos contornos diante das possíveis fraudes nos relatórios fiscais. Foram analisados, para confecção do documento, os Relatórios de Gestão de três quadrimestres de 2021, 2022 e 2023 e o 1º quadrimestre de 2024.
Durante a análise verificou-se uma divergência no valor da Despesa Bruta com Pessoal, conforme consta na versão entregue ao TCE/RN: R$ 425.999.738,24 e na versão remetida via SICONFI: R$ 443.776.924,33. Diferença entre relatórios: R$ 17.777.186,09.
Quanto ao registro da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizado para o cálculo do percentual de limite de gastos com pessoal, há divergência nos valores apresentados nas duas versões do mesmo RGF, na versão entregue ao TCE Receita Corrente Líquida de R$ 775.404.006,72 e limite de gastos com pessoal: 46,31%. Já a versão remetida via SICONFI a receita líquida foi de R$ 767.730.721,61 e o limite de gastos com pessoal: 49,06%.
O relatório da consultoria Anderson Quirino indica pelo menos seis situações de possíveis irregularidades nos relatórios de gestão fiscal da Prefeitura de Mossoró, como omissão das despesas com pessoal terceirizado no âmbito das despesas brutas com pessoal, afetando diretamente o cálculo de limite de gastos com servidores; divergências nos valores de Despesa Bruta com Pessoal; Receita Corrente Líquida; Dívida Consolidada e Operações de Crédito; ausência de assinaturas do Controlador Geral do Município e da Secretária de Finanças e até do Ausência de assinaturas do Chefe do Poder Executivo.
Segundo o relatório técnico, há uma possível indução a erro de cálculo do Indicador Capacidade de Pagamento (CAPAG), do Tesouro Nacional nos anos de 2022 e 2023, por inconsistências nos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), pois este Indicador, utilizado como referência para obtenção de Operações de Crédito junto a União, toma como base as informações oriundas destes Relatórios e das Declarações de Contas Anual (DCA).
“Ressalta-se que a apresentação de Indicador CAPAG positivo (níveis A ou B) influenciou diretamente na aprovação, pela Caixa Econômica Federal (CEF) da contratação da 2ª Operação de Crédito Caixa/FINISA, no valor de R$ 200 milhões”, diz o relatório.
A Prefeitura de Mossoró foi procurada, por meio de sua assessoria de imprensa, para apresentar sua versão dos fatos, contudo, até o fechamento desta edição, não houve nenhuma manifestação da parte do Executivo mossoroense sobre o assunto.
