O Governo do Estado, por meio de nota oficial, posicionou-se acerca do voto do relator do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Gilberto Jales, que se posicionou pela reprovação das contas do exercício administrativo da gestão Fátima de 2019.
O Executivo Estadual reafirmou sua “convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019” e esclareceu que as decisões tomadas naquele ano tem total relação com o contexto financeiro do estado à época e que foram respaldadas pela Assembleia Legislativa. Confira a nota:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar, contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão dos recursos públicos.
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.
