Em nota enviada ao Blog do Barreto, a Prefeitura de Natal se manifestou a respeito da decisão judicial em caráter liminar que obriga a gestão municipal a consultar as comunidades tradicionais antes de tomar qualquer decisão sobre o Complexo Turístico da Redinha.
Confira a nota:
Nota de Esclarecimento sobre decisão judicial relativa ao Complexo Turístico da Redinha
Diante de recentes notícias sobre o assunto, e de algumas interpretações equivocadas sobre a requalificação do Complexo Turístico da Redinha, o Município do Natal esclarece, primeiramente, que a consulta às comunidades tradicionais já é prevista em legislação.
O instrumento de participação democrática, entretanto, não confere impedimentos ao projeto público, desde que respeitados os direitos da comunidade e mitigados os impactos, como já vem sendo feito.
O propósito da concessão via PPP do Mercado da Redinha é, como já amplamente divulgado, a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada por prazo determinado.
O Município cumpre integralmente, no processo, o seu dever legal de ordenar o espaço público com foco no interesse público primário, promovendo inclusão produtiva, desenvolvimento sustentável e valorização cultural local.
Há que se pontuar, ainda, que os atuais permissionários e ocupantes, bem como a comunidade local, estão recebendo tratamento prioritário ao longo do processo. Até em respeito à história local e em obediência às normas estabelecidas que oferecem garantias aos permissionários, dentre elas o direito de permanência temporária (com possibilidade de prorrogação).
São medidas que atestam o compromisso do Município com uma transição dialogada, justa e legalmente fundamentada.
Ainda sobre o atual estágio do processo judicial, a Prefeitura informa que apresentou novo recurso, em forma de embargo de declaração, para poder ter a exata ciência do alcance da recente decisão e balizar suas próximas decisões sobre o objeto da ação.
Prefeitura Municipal do Natal
