A Prefeitura de Mossoró já registra atrasos no pagamento da dívida com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores (Previ-Mossoró), apesar das sucessivas renegociações realizadas nos últimos anos. A situação coloca em xeque a sustentabilidade financeira dos acordos previdenciários e levanta questionamentos sobre a capacidade de pagamento do município, administrado atualmente pelo prefeito Marcos Medeiros (Republicanos), sucessor político de Allyson Bezerra (União Brasil).
Os dados do Cadastro de Regimes Próprios de Previdência Social (CADPREV), do Ministério da Previdência, mostram que dois acordos firmados em agosto de 2026, que totalizam R$ 201,3 milhões em dívidas renegociadas, já apresentavam suas primeiras parcelas vencidas e não pagas em 21 de outubro. Os valores em atraso chegavam a R$ 677.891,89, incluindo multas.
A situação é especialmente preocupante porque os débitos foram refinanciados para pagamento em 300 meses, o equivalente a 25 anos. Mesmo com a ampliação do prazo, a Prefeitura não havia honrado a primeira prestação, com vencimento em 10 de outubro, conforme os relatórios emitidos pelo sistema federal. O atraso é um indicativo de dificuldades na execução dos compromissos assumidos, embora os documentos não esclareçam se o problema decorre de insuficiência de receita ou de outras questões administrativas.
Confira o relatório de reparcelamento da dívida da PREVI clicando aqui
Allyson já havia renegociado a dívida em 2022
O histórico da dívida previdenciária passa diretamente pela gestão do ex-prefeito Allyson Bezerra. Em março de 2022, ele encaminhou à Câmara Municipal um projeto autorizando o refinanciamento dos débitos da Prefeitura com o Previ, incluindo obrigações que já haviam sido parceladas anteriormente.
A proposta foi aprovada em sessão extraordinária realizada em 28 de março daquele ano, em meio a protestos e questionamentos da oposição. A bancada governista garantiu a aprovação por 12 votos a 10, permitindo que o município renegociasse suas obrigações previdenciárias por 240 meses, ou 20 anos.
Na época, o argumento da administração municipal era de que a renegociação permitiria aliviar as contas públicas. Segundo informações publicadas pelo Jornal de Fato naquele período, a medida reduziria em mais de R$ 1 milhão o valor mensal destinado pela Prefeitura ao pagamento de compromissos com o Previ.
Daquele processo resultaram os acordos patronais nº 00148/2022 e nº 00175/2022. Quatro anos depois, ambos foram incorporados a um novo reparcelamento, firmado na administração de Marcos Medeiros.
Ou seja, uma dívida que já havia recebido condições especiais de pagamento durante o governo Allyson precisou passar por outra renegociação, desta vez com prazo ainda maior.
Novo refinanciamento foi aprovado às pressas
Em julho de 2026, já depois da saída de Allyson da Prefeitura para disputar o Governo do Rio Grande do Norte, a administração de Marcos Medeiros enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 189/2026, autorizando a renegociação dos débitos previdenciários por até 300 meses.
Mais uma vez, a aprovação ocorreu de maneira acelerada. A proposta foi colocada em votação em regime de urgência, numa sessão realizada às vésperas do recesso legislativo, quando a bancada de oposição estava desfalcada. A tramitação foi alvo de críticas pela ausência de um debate aprofundado sobre as condições financeiras do refinanciamento.
O projeto também não apresentou, em seu texto, o valor consolidado da dívida, o impacto mensal das parcelas sobre as receitas municipais nem o custo final da operação.
Agora, os relatórios do Ministério da Previdência revelam que os dois acordos resultantes dessa autorização somaram inicialmente R$ 201.354.025,90, chegando a R$ 205.382.735,06 em saldos devedores apresentados em 21 de outubro.
O acordo principal, de R$ 190,7 milhões, corresponde à contribuição patronal. O segundo, de R$ 10,6 milhões, está relacionado às contribuições dos segurados. Os débitos abrangem competências que começam em 2012 e 2016, respectivamente, e chegam até agosto de 2025.
Embora a dívida tenha origem em diferentes administrações, o histórico mostra que os acordos renegociados por Allyson em 2022 não foram suficientes para encerrar o passivo previdenciário, que voltou a ser objeto de refinanciamento em 2026.
Falta dinheiro para pagar?
A sucessão de renegociações e o atraso já no primeiro vencimento do novo acordo levantam uma questão central: a Prefeitura de Mossoró dispõe de receita suficiente para cumprir os compromissos previdenciários assumidos?
O problema ganha relevância porque a Lei Municipal nº 4.312/2026 prevê que as parcelas sejam pagas por meio de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso esse mecanismo não seja implementado ou os valores sejam insuficientes, a Prefeitura continua obrigada a realizar o pagamento integral.
O próprio refinanciamento prevê consequências para a inadimplência. Pela legislação municipal, os acordos podem ser suspensos caso ocorram atrasos por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
Diante do atrasdo no pagamento da parcela, a Prefeitura de Mossoró se adiantou a possíveis críticas e publicou uma nota oficial ontem (21) comemorando a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e afirmou que não possui nenhum débito em aberto com o Previ. A emissão do certificado não significa, necessariamente, inexistência de dívida, já que a legislação admite a regularização por meio de parcelamentos. Entretanto, a declaração oficial precisa ser esclarecida diante dos registros de parcelas vencidas e não pagas.
O quadro revela um problema que ultrapassa a administração atual. Após renegociações realizadas durante o governo Allyson e uma nova ampliação do prazo sob Marcos Medeiros, Mossoró continua acumulando obrigações previdenciárias que comprometerão receitas municipais até 2051.
