Está em tramitação na Câmara um projeto de lei que busca trazer mais segurança jurídica ao mercado de apostas online no Brasil. A proposta estabelece uma série de critérios relacionados à tributação e à prevenção do uso ilegal dessas plataformas.
O objetivo é diferenciar os cassinos online no mercado legal das chamadas bets que exploram os jogos de forma irregular no país, movimentando bilhões de reais sem oferecer garantias ou proteção adequada à população.
Lei das apostas sancionada: o que muda no marco regulatório
Atualmente, o Brasil possui uma lei que regulamenta o funcionamento das casas de apostas online no país.
Porém, há um projeto de lei que busca estabelecer regras claras para o setor, além de criar mecanismos de tributação sobre a atividade. Com isso, o governo busca não apenas monitorar e fiscalizar a atuação das plataformas, mas também garantir maior transparência no mercado.
Outro objetivo é ampliar a arrecadação pública, utilizando parte dos tributos gerados pelas apostas para financiar políticas e serviços em diferentes áreas.
Como funcionam as regras de tributação
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a cobrança de uma taxa de 15% de Imposto de Renda sobre o lucro líquido obtido pelos apostadores nas plataformas de apostas online.
A medida busca criar um modelo de tributação mais claro para o setor, estabelecendo regras para a arrecadação e para a fiscalização das atividades realizadas pelas empresas que operam no país.
Além de regulamentar a cobrança de impostos, a proposta também define a destinação de parte dos recursos arrecadados com as apostas online, sendo: 12,6% para a segurança pública, 10% para a educação, 36% para o esporte, 28% para o turismo, 1% para a saúde e 10% para a seguridade social.
Objetivos do governo com a formalização do setor
O principal objetivo do projeto em discussão pelo governo é estabelecer critérios de tributação, fiscalizar a atividade de apostas no país e monitorar seus impactos na sociedade.
Tributos, mercado legal e alerta sobre ilegalidade
Em relação ao projeto das apostas online em discussão na Câmara dos Deputados, alguns especialistas veem a criação de tributos como um ponto positivo do ponto de vista econômico.
No entanto, para o setor de apostas, a implementação dessa taxa pode gerar um efeito contrário, impulsionando o crescimento de casas de apostas ilegais.
Alertas do setor sobre aumento de impostos
O setor de apostas online alerta o governo para a preocupação de que o aumento de impostos abra espaço para que o mercado ilegal amplie ainda mais sua atuação no país.
Como a carga tributária pode afetar a competitividade
O principal ponto que pode afetar diretamente a competitividade do setor é a redução da atratividade para os apostadores. Quando parte dos ganhos é tributada, o retorno líquido do jogador diminui.
Esse cenário pode levar apostadores a buscar alternativas em bets ilegais ou em casas de apostas internacionais, na tentativa de obter ganhos maiores.
Saúde mental e pressão sobre o SUS
Com o crescimento das apostas online no Brasil e a facilidade de acesso a essas plataformas, muitos apostadores vêm enfrentando problemas como ansiedade, depressão, vício e até dificuldades financeiras, causadas pelas apostas em excesso.
Entre 2018 e 2025, foram registrados cerca de 10.553 atendimentos relacionados à ludopatia – vício em jogos de azar e apostas – no Sistema Único de Saúde (SUS).
O desafio de equilibrar crescimento econômico e proteção social
As apostas online podem provocar traumas, vícios, ansiedade e até prejuízos financeiros em jogadores que não praticam o jogo responsável. Diversos usuários relatam desenvolver dependência em plataformas de jogos online.
O crescimento das apostas online no Brasil já começa a impactar diretamente a saúde pública e reforça a necessidade de políticas de prevenção à ludopatia e de cuidado com a saúde mental.
Por isso, especialistas enxergam como um desafio equilibrar o crescimento econômico, com a imposição de taxas para arrecadação de valores das casas de apostas, com a proteção social relacionada aos riscos psicológicos originados do vício em apostas online.
Projeto de cassinos no Brasil travado, mas jogos online seguem
Além deste projeto de taxação das casas de apostas online, está em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto que prevê a implementação de cassinos físicos no Brasil.
O texto engloba: cassinos físicos, apostas em corrida de cavalo, jogo do bicho e bingo.
Enquanto o projeto está na fila para votação, os jogos online seguem em crescimento no país, facilitando o acesso às bets online e tomando grandes proporções na sociedade.
