Advogado alerta para cumprimento da tabela de Honorário da OAB/RN

Advogado alerta para cumprimento de honorários (Foto: cedida)

O advogado trabalhista Augusto Maranhão, relator da Tabela de Honorários da OAB/RN em vigor, alerta para o cumprimento da Resolução nº 04/2018 da OAB/RN, que fará um ano da sua publicação no próximo mês, mas ainda sofre tentativas de burla.

“O documento que trata da tabela de honorários é um manual extremamente rico e detalhado, vai ao encontro do que pediam os advogados, entretanto agora é fundamental que a norma seja colocada em prática. O cumprimento dela deve ser uma exigência de cada advogado”, destacou.

Os valores dos honorários estão distribuídos por área de atuação jurídica. A disposição também traz a necessidade de delimitar, no contrato com o cliente, os serviços que serão prestados e a possibilidade de majoração ou estipulação de novos valores em caso de recursos e aumento dos atos judiciais.

A resolução define critérios e cuidados a serem adotados pelos advogados como, por exemplo, recomendações para o cálculo, valores expressões em moeda e formas de pactuação dos honorários, além dos percentuais mínimos de incidência sobre o proveito econômico do cliente. A ressalva se dá nos processos de atuação trabalhista e previdenciária, em função da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência de alguns clientes, onde foram estabelecidos percentuais máximos de incidência, limitados ao máximo de 30% do proveito econômico do cliente.

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