O advogado Marcos Lanuce, que defende o candidato a prefeito de Baraúna Isoares Martins (PP), explicou o porquê de seu cliente não ter sido atingindo pela Lei da Ficha Limpa mesmo tendo condenação em órgão colegiado.
“Há um entendimento de que em condenações administrativas por tribunais de contas como TCU e TCE a punição com inelegibilidade só começa a valer a partir do trânsito em julgado. Por isso, os embargos de declaração, que ainda vão ser analisados, permitem que Isoares seja candidato”, explicou.
Ele disse que a situação dos vereadores Izabel Montenegro (MDB) e Manoel Bezerra (PP), além dos ex-vereadores Daniel Gomes (MDB) e Claudionor dos Santos (PL), é diferente porque eles foram condenados em segunda instância na esfera criminal, o que não exige o trânsito em julgado.
A posição de Lanuce é um contraponto ao texto do radialista Wellington Morais que reproduzimos. Você pode ler o exto AQUI.
