Assembleia aprova lei que impede promoção de governador com verba publicitária

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A Assembleia Legislativa aprovou lei que proíbe Governadores do Rio Grande do Norte de fazer autopromoção com verba publicitária do Estado. Eles só poderão utilizar o dinheiro da propaganda dos Governos para campanhas educativas ou que tenham exclusivo interesse público.

Projeto de lei com este teor foi aprovado na manhã desta terça-feira, 22 de novembro, à unanimidade, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de autoria do deputado estadual Kelps Lima.

Pelo projeto, o dinheiro da publicidade oficial deve ser utilizado em propagandas educativas – que ajudem a população a viver melhor -, em campanhas de arrecadação de impostos, na divulgação das potencialidades turísticas e das riquezas do Estado.

“Este projeto não proíbe nem diminui a propaganda governamental. Ao contrário. Propaganda bem feita pode e deve ajudar o desenvolvimento do Estado. O que este projeto faz é tornar o Estado maior do que os governos. Com ele, a partir de agora, nenhum governante poderá fazer propaganda de obras ou autopromoção de seus atos à frente do Executivo, utilizando essa exposição de forma eleitoreira”, explica Kelps.

A aprovação deste projeto vinha sendo aguardada pelo mandato do deputado Kelps desde 2013, quando foi acatado à unanimidade pela CCJ e passou a tramitar na Assembleia em 10 de setembro daquele ano.

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