A governadora Fátima Bezerra (PT) convocou a Assembleia Legislativa em caráter extraordinário. A solicitação fou protocolada ontem.
O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), atendei a convocação e marcou sessões para os dias 26 e 27 de dezembro.
Na pauta consta a mensagem 056/2019 que trata da análise em plenário da convocação extraordinária em virtude do recesso parlamentar com base no artigo 42 da constituição estadual.
Caso aprovada a convocação pelos deputados, a casa se reúne na sexta-feira para deliberar, a princípio, duas questões: o projeto que torna lei o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). Este último trata de uma compensação financeira que o Governo dará às prefeituras que tiveram perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto, segundo a administração estadual, é resultado de acordo celebrado com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte destaca que a atividade extraordinária atende a apreciação de projeto urgente do Executivo e de interesse público e não onera os poderes, visto que não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.
Nota do Blog: a governadora corrige um erro tático que foi instituir o PROEDI por meio de decreto. A lei garante segurança. Fazer a coisa certa dá mais trabalho, mas saída negociada é o melhor caminho.
