Barroso nega pedido de Bolsonaro e mantém decretos do RN e de mais dois estados com medidas restritivas para conter Covid-19

Ministro do STF defendeu que decretos se basearam em orientação e dados de órgãos técnicos de saúde dos estados (Foto: Assessoria ST)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu ontem (23) o pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro  (Sem Partido), para suspender decretos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19.

Ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6855, o ministro ressaltou que as medidas estaduais estão de acordo com reiterada jurisprudência do STF, segundo a qual a União, os estados e os municípios possuem competência legislativa concorrente e competência administrativa comum para a defesa da saúde.

O ministro esclareceu que os decretos se basearam em orientação e dados de órgãos técnicos de saúde dos estados sobre o avanço da doença e são dotadas de razoabilidade, destinando-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde.

“Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução”, concluiu Barroso, ressaltando a jurisprudência da Corte.

A União pediu aditamento à petição inicial da ADI para incluir novas normas. Esse pedido será analisado pelo relator após a manifestação das partes.

Leia a íntegra da decisão.

Com informações do Supremo Tribunal Federal 

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Reportagem especial

Canal Bruno Barreto