Agora RN
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, derrubou na noite desta sexta-feira 27 duas decisões liminares de primeira instância que obrigavam o Governo do Estado a pagar o 13º salário de médicos e de servidores da educação ainda em dezembro.
As decisões, agora derrubadas, haviam sido assinadas pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no caso dos médicos, e pelo juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no caso dos profissionais da educação.
Atendendo a um pedido do governo, o desembargador Amílcar Maia decidiu na noite desta sexta-feira que as liminares implicavam em “lesão à ordem administrativa”. Segundo ele, ao obrigar o governo a pagar o 13º salário em determinada data, a decisão causou “empecilho à autonomia federativa (do governo) para a implementação de cronograma de pagamento da folha do funcionalismo, (…) impactando o equilíbrio fiscal”.
TJRN
Desembargador decidiu que liminares implicavam em “lesão à ordem administrativa”. Foto: Reprodução
O presidente do TJRN acrescentou que a manutenção das liminares tinha potencial de provocar “grave lesão à economia pública”, tendo em vista que é notória a falta de recursos do governo estadual.
A alteração do calendário de pagamentos poderia afetar, escreveu Amílcar Maia, a capacidade da gestão estadual de “financiar os serviços de sua competência e o próprio pagamento da folha de dezembro dos empregados e servidores estaduais, ativos e inativos”.
OUTRAS DECISÕES
A decisão de Amílcar Maia é uma vitória parcial para o governo. Isso porque ainda seguem valendo ao menos duas outras decisões que obrigam a gestão estadual a pagar o 13º salário até o fim de dezembro.
São elas: uma liminar assinada pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, voltada para servidores da saúde; e um mandado de segurança da desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, do próprio TJRN, que abrange todos os servidores da administração direta.
CALENDÁRIO
Até agora, o Governo do Estado só pagou o 13º salário para servidores que ganham até R$ 4,2 mil e para servidores de órgãos com arrecadação própria. Na próxima segunda-feira 30, está previsto o pagamento para servidores da ativa da educação. Pelo calendário divulgado, o restante do funcionalismo só receberá a gratificação natalina em 10 de janeiro de 2025.
