O procurador-geral de justiça Eudo Leite solicitou ontem, 10, a retirada do Mandado de Segurança impetrado pelo promotor Wendel Bethoveen contra o decreto do Governo do Estado que estabelece restrições de convivência social com o objetivo de conter a propagação da covid-19.
Vale lembrar que o próprio decreto conta com respaldo do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho que assinaram carta conjunta fazendo recomendações pelo toque de recolher ao Governo do Estado.
O assunto foi discutido ontem na audiência de conciliação entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e o prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB). Este último emitiu decreto afrouxando as medidas do Governo na capital, o que não encontra respaldo na jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O procurador-geral de justiça explicou que o promotor Wendel Bethoven não tinha competência para acionar a governadora. “No art.29, inciso VIII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art.129, II, da CF/88, compete ao Procurador-Geral de Justiça ajuizar ação contra o Governador do Estado por ato praticado em razão de suas funções”, explicou.
Para Eudo Leite o promotor “interpreta, equivocadamente, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 672, que estabelece em sua parte dispositiva, claramente, a possibilidade de os Governos Estaduais, Distrital e Municipais, adotarem medidas restritivas à circulação de pessoas durante a pandemia, como forma de reduzir o número de infectados e de óbitos decorrentes da COVID-19″.
O Procurador-Geral do Estado Luiz Antônio Marinho concordou com a desistência do MPRN. “A concordância da PGE/RN com o pedido de desistência formulado pelo Procurador Geral de Justiça conduzirá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, uma vez que as partes demonstraram a falta de interesse em continuar com o litígio”, argumentou.
Com isso o que se espera é que o desembergador Dilermando Mota, relator do caso, se abstenha de proferir sentença sobre o caso.
