A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal marcou para o dia 5 de março, às 17h, a oitiva da vereadora Brisa Bracchi, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou a reabertura da fase instrutória do processo de cassação.
A intimação foi expedida em 2 de março, e a vereadora Samanda Alves, presidenta da comissão, designou a data mais próxima possível, observando a obrigatoriedade do prazo mínimo de 72 horas de antecedência para convocação de atos de defesa, conforme previsto no rito processual.
A redefinição do calendário ocorre em cumprimento à decisão judicial proferida que reconheceu a necessidade de assegurar a regularidade da instrução processual.
Com o depoimento marcado para o dia 05, a Comissão fica sem prazo para execução das etapas posteriores e, por consequência, também não haverá prazo legal para a sessão final de julgamento no plenário da Câmara, pois serão extrapolados os 90 dias corridos previstos em lei federal para a conclusão de processos dessa natureza, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967, adotado pela Procuradoria da Câmara Municipal. O processo deveria ser concluído até o dia 04.
Com a reabertura da fase instrutória, o processo retomaria sua tramitação, garantindo a realização do depoimento pessoal da parlamentar perante a comissão. Após isso, deveriam ainda ser apresentadas alegações finais da vereadora e a Comissão deveria aprovar um novo relatório final, etapas que em muito ultrapassariam o prazo para conclusão dos trabalhos.
Na prática, o processo, então, deverá ser arquivado devido às ilegalidades ocorridas em todo o processo.
