A Comissão de Análise de Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral (CACE/TRE-RN) publicou hoje (9) relatório desaprovando as contas da Governadora reeleita Fátima Bezerra (PT) e indicando a devolução de R$ 855.281,48 ao Tesouro Nacional. O parecer da CACE vai ser votado pelo TRE.
Segundo o documento, a prestação de contas da Governadora apresenta uma série de fragilidades, em especial no que se refere à existência de abastecimento de veículos não identificados; ao pagamento de atividades de Militância e Mobilização de Rua; com despesa com diárias de transporte de passageiros. Todas as inconstâncias podem ser conferidas CLICANDO AQUI
“Diante do resultado dos exames técnicos empreendidos, e considerando a existência das irregularidades apontadas nos itens 4.1 a 4.16 deste Parecer, esta unidade técnica se manifesta pela DESAPROVAÇÃO das contas em exame, com fundamento no art. 74, III, Resolução TSE nº 23.607/2019, tendo em vista a existência de falhas que, analisadas em conjunto comprometeram a integralidade e a confiabilidade das contas ora apresentadas (…) Por fim, ressalta-se que, em sendo proferida decisão corroborando entendimento manifestado nos itens 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.9, 4.10, 4.12 e 4.14 deste Parecer, opina-se pela devolução do montante de R$ 855.281,48 (oitocentos e cinquenta e cinco reais, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) ao Tesouro Nacional, mediante emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme dispõe o art. 79, § 1º, da Resolução”, conclui o documento, que é assinado pelo analista de contas Sinval de Andrade Vasconcellos
