Controlador afirma ao Foro de Moscow que CPI não pode convocar Governador

O Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, participou ontem (5), de entrevista no Foro de Moscow, com Bruno Barreto e William Robson. Foram esclarecidos pontos relacionados às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) da Covid e da Arena das Dunas, que iniciaram essa semana na Assembleia Legislativa do RN.

Relativo a CPI da Arena das Dunas, Pedro Lopes informou que o Governo já vem promovendo a regularização dos problemas encontrados na auditoria promovida pela CONTROL. Destacou na entrevista a cobrança de R$ 13 milhões a título de repartição das fontes adicionais de receitas, relativo ao período de novembro de 2015 a junho de 2020. “Em relação a competência do 2º semestre de 2020 já cobramos o nosso direito, no valor de R$ 308 mil, diretamente por meio de compensação”, afirma o Controlador. 

Relativo a CPI da Covid, o Controlador destacou que acredita haver uma conotação bastante política na comissão e que sua instauração tem total relação com a condução da pandemia pelo Governo Bolsonaro e uma tentativa de associar os estados e seus governadores ao caos vivido pela saúde pública.

“A CPI federal surgiu porque a gestão nacional na pandemia é desastrosa. Somos a segunda ou terceira pior gestão da pandemia no mundo. Com muitas mortes e atraso na vacinação. A CPI começou por fatos fortes que levaram mais de 500  mil pessoas a morrerem sem necessidade. Já aqui no RN seguimos todos os protocolos sanitários orientados pelas organizações de saúde. Na parte de gestão da pandemia, o Governo fez o dever de casa, aqui temos um dos menores quadros de mortalidade e contaminação, portanto não há o que se questionar quanto a gestão da pandemia aqui”, afirmou Pedro.  

O Controlador destacou que o Governo está tranquilo em relação aos contratos que serão investigados porque todos seguiram os ritos processuais da legislação em vigor no país, a Lei Federal nº 13.979, de 2020.  “O Supremo Tribunal Federal –  STF –  já definiu, quando a CPI Nacional foi pressionada a convocar Governadores, então se faz um show para ‘inglês ver’ mas já se sabe que a Governadores não podem ser convocados pela CPI. Fora isso, já se sabe que o legislativo federal e estadual não possui competência de fiscalizar contratos firmados com recursos federais, que é exclusiva do Tribunal de Contas da União.”.

De acordo com o Controlador essa compreensão está contida na ADPF 848 MC/ DF, relatado pela Ministra Rosa Weber, que confirma que as CPIs não podem convocar chefes do poder executivo, seja federal, estadual ou municipal.

Confira a entrevista completa com Pedro Lopes 

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