Conforme noticiado hoje mais cedo pelo Blog do Barreto, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de Lei que dá autorização para que a Prefeitura parcele, em até 300 prestações mensais, dívidas acumuladas com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, o Previ-Mossoró (Veja mais sobre aqui)
Como parte da documentação encaminhada à Câmara de Vereadores pela Prefeitura, que é autora do projeto de lei, consta um relatório da Controladoria Geral do Município que considerou desnecessária, nesta fase, a apresentação de um Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
O argumento utilizado foi que a lei seria apenas autorizativa e não criaria uma despesa nova, pois reorganizaria um passivo que já existe. O parecer afirma que o impacto deverá ser demonstrado somente no momento em que os contratos de parcelamento forem efetivamente assinados.
O próprio relatório recomenda, porém, que futuramente seja elaborado um demonstrativo financeiro e que as parcelas sejam incluídas nas leis orçamentárias anuais. Ou seja: a autorização legislativa foi concedida antes da apresentação dos números que permitirão dimensionar seus efeitos concretos sobre as contas públicas.
Prefeitura alega necessidade de manter regularidade previdenciária
Na justificativa enviada aos vereadores, a Prefeitura argumenta que o parcelamento é necessário para preservar o Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem o documento, Mossoró pode enfrentar dificuldades para receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios e obter financiamentos federais.
A regularização é, portanto, necessária para evitar restrições administrativas e financeiras. Esse argumento, porém, não explica por que o projeto chegou à votação sem revelar o tamanho da dívida, a origem detalhada dos débitos, o histórico de repasses não realizados e o impacto mensal da operação.
