Duas decisões judiciais envolvendo a cidade de Passa e Fica, localizada no Agreste Potiguar, servem de alerta para a Prefeitura de Mossoró que trava uma disputa judicial com a Caern por conta de contas de água atrasadas.
O contrato de concessão prevê que a Prefeitura de Mossoró pague as taxas excedentes, o que nunca foi feito desde que o atual contrato entrou em vigor em 2005 que soma mais de R$ 111 milhões. A Caern entrou com ação relativa ao período entre janeiro de 2017 e janeiro de 2022, que soma R$ 25.368.667,95.
Já existem decisões favoráveis à estatal em ações movidas contra municípios devedores.
Em 2021, a 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz decidiu favoravelmente à Caern obrigado a Prefeitura de Passa e Fica a pagar R$ 523.188,65 equivalentes a uma dívida do período entre abril de 2004 e março de 2020.
Na decisão em mandou executar a dívida em agosto deste ano, o juiz Ricardo Henrique de Farias, inclusive descarta a prescrição das contas antigas, por terem sido anteriormente negociadas e em seguida não quitada, existindo, inclusive, um termo de confissão de dívida de 2017. A parte prescrita dos R$ 111 milhões não é necessariamente um problema para a Prefeitura de Mossoró porque não há conhecimento de circunstância semelhante.
Já com relação a ação deste ano o precedente é uma péssima notícia para o prefeito.
Confira a sentença sobre Passa e Fica.
