O desembargador João Rebouças concedeu liminar ao secretário do Consórcio Nordeste Carlos Gabas que vai depor amanhã na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 na Assembleia Legislativa.
O deferimento da liminar foi parcial garantido a Gabas o direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si, mas negando a possibilidade de não comparecer a CPI.
O magistrado invocou o artigo 58 da Constituição Federal para explicar que na condição de investigado ele tem a obrigação de comparecer para depor.
É consabido que as Comissões Parlamentares de Inquérito – instrumento de fiscalização e controle da Administração gestão da máquina pública – possuem poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, de forma que aqueles que são convocados a depor na qualidade de investigados, não podem escusar-se dessa obrigação, já que não se configura mera liberalidade, mas sim obrigação 3 imposta a todo cidadão.
No entanto, ele garantiu a Gabas o direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si.
Lado outro, os poderes das CPIs devem ser exercidos com obediência aos direitos constitucionalmente garantidos, tais como o direito ao silêncio (CF, art. 5º, inciso LXIII), à não autoincriminação e à comunicação com advogados (direitos esses assegurados não somente ao investigado, como também às testemunhas), conforme já reiteradamente vem decidindo o STF, no sentido de que embora o indiciado tenha o direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si próprio – “nemo tenetur sedetegere” -, está ele obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá, ou não, responder às perguntas que lhe forem feitas.
Foi garantido ainda o direito de ser assistido por advogados e de se comunicar reservadamente com eles.
Ao final da decisão João Rebouças demonstrou estar acompanhando o noticiário sobre a CPI e fez um alerta sobre a possibilidade de humilhações e constrangimentos.
Recomenda-se, ainda, – diante da notícia veiculada pela imprensa, no sentido de que testemunhas estão sendo supostamente constrangidas e humilhadas ao serem ouvidas na CPI objeto deste writ, que seja proferido tratamento digno, respeitoso e urbano, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais durante as sessões.
O depoimento de Carlos Gabas é um dos mais aguardados da CPI por se tratar do responsável pela compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste que gerou um prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres do Governo do RN.
