O Governo do Rio Grande do Norte oficializou o acordo com a Polícia Civil na tarde desta sexta-feira (11). Representantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/RN) e das associações de Delegados e Escrivães (Adepol-RN e Assesp-RN) se reuniram com a governadora Fátima Bezerra para avalizar um entendimento final da minuta de um projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.
“Isso é fruto de diálogo permanente, transparência e respeito do nosso governo pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra. A chefe do poder Executivo saudou o esforço da equipe do governo e das representações das categorias para que se pudesse “chegar a um entendimento, resguardando o princípio que não abrimos mão, de não trilhar nenhum caminho que não fosse zelando, preservando direitos históricos conquistados pelas categorias”.
O acordo ocorre 45 dias depois do início das negociações e, mantendo a estrutura atual das categorias que está na Lei complementar 670/2019, encaminhada no Governo da professora Fátima Bezerra, preserva as conquistas históricas das categorias.
Afirmando reconhecer o compromisso do Governo do RN com a segurança pública do Estado, a presidenta do Sinpol/RN, Edilza Faustino de Lima, avalia que o texto da minuta representa um momento histórico, que “muda a situação de risco de perda de direitos“.
Da mesma forma, a presidente da Associação de Delegados do RN (Adepol), a delegada Taís Aires, e da Associação dos Escrivães, Priscila Vieira, ressaltaram a postura de respeito da equipe do Governo do RN em todo o processo de negociação, quando sete propostas foram apresentadas e discutidas, não encaminhando para a Assembleia Legislativa nenhuma proposta que tenha sido debatida, avaliada e aprovada pelas categorias.
“Quero destacar o papel da governadora durante todo esse processo, que mediou a questão fiscal do Estado e o pleito das categorias com toda sensibilidade para a causa dos trabalhadores”, ressaltou o controlador geral do Estado, Pedro Lopes. Ele destacou que a solução encontrada só foi possível pela “sensibilidade e senso de justiça” da governadora Fátima Bezerra.
“Com o texto finalizado e consensualizado, serão dados os encaminhamentos para envio à Assembleia Legislativa, conforme as tratativas com o Gabinete Civil”, explicou a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia.
Histórico
As categorias da Polícia Civil no RN lutavam contra possível perda de até 35% na remuneração devido à ação de inconstitucionalidade que o Ministério Público Estadual impetrou contra o pagamento do adicional por tempo de serviço.
Isso porque, segundo a Constituição da República, a partir da emenda 18, de 1998, os servidores da segurança pública deveriam receber por subsídio, que é uma parcela única. Então, não caberia o ADTS por agentes da segurança pública.
Na eminência do julgamento, o Governo do Estado, junto a representantes do Sindicato dos Policiais Civis e das associações de Delegados e Escrivães, se dedicou a estudar alternativas para evitar uma possível perda de até 35% na remuneração devido à ação judicial movida pelo MPE.
“Durante todo o processo de negociação, o Governo do RN reafirmou a defesa para que não houvesse qualquer perda de rendimentos aos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou o controlador Pedro Lopes.
Além das representações das entidades repreendido das categorias da Polícia Civil, participaram da reunião o vice-governador, Antenor Roberto; a delegada-Geral da Polícia Civil, Ana Cláudia; o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes; o procurador-geral do Estado, Luiz Marinho; e a assessora jurídica do Gabinete Civil, Luciano Daltro.
