O Governo do Rio Grande do Norte celebrou a assinatura do Projeto de Lei que institui o Fundo de Excelência e Modernização do Controle Interno do Rio Grande do Norte (FEMCI). O evento, realizado na manhã desta sexta-feira (12), pela Controladoria-Geral do Estado durante a semana dedicada ao enfrentamento à corrupção, marca um passo importante na estruturação das políticas de integridade pública no Estado. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa e tem como objetivo garantir recursos para a modernização e o aparelhamento das ações de prevenção e enfrentamento à corrupção.
A Controladora-Geral do Estado, Luciana Daltro, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da gestão pública. “O controle interno se sustenta numa tríade que precisa operar de forma integrada: prevenção, detecção e responsabilização. A confiança do cidadão no poder público passa a ser construída quando o cidadão percebe que existe regra clara, decisão justa e consequência previsível, quando vê que o recurso público é protegido antes de se perder”, afirmou.
Durante a cerimônia, foram assinadas normativas que regulamentam os instrumentos de resolução consensual de conflitos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Estadual. As medidas fortalecem a integridade e a correição pública, proporcionando mais agilidade e efetividade aos processos administrativos, em conformidade com os princípios da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Outro marco do evento foi a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público do Rio Grande do Norte. A articulação inédita estabelece procedimentos de operacionalização da cooperação institucional no enfrentamento à corrupção, com foco específico nos acordos de leniência, instrumento fundamental para a recuperação de recursos desviados e a responsabilização de agentes corruptores.
A Governadora Fátima Bezerra ressaltou o posicionamento do governo estadual em relação à transparência na gestão pública. “Nosso Estado tem mostrado, passo a passo, que governar com transparência não é um desafio, é uma escolha. O enfrentamento à corrupção não é algo apenas simbólico, e, enquanto governo, afirmamos cada vez mais que combater a corrupção é atitude, é método, é cultura institucional. Isso significa nosso compromisso com o povo do Rio Grande do Norte”, declarou.
As medidas anunciadas reforçam a estrutura de governança e controle no Estado, consolidando uma administração pública mais transparente, íntegra e comprometida com os interesses da população potiguar.