João Maia se defende de críticas (Foto: Canindé Soares)

João Maia acusa de mentirosos os críticos de proposta que permite penhora da única casa de uma família

O deputado federal João Maia (PL) enviou ao Blog do Barreto um artigo em que explica o Projeto de Lei 4188 que permite aos bancos penhorar a única casa de uma família endividada.

Ele acusou os críticos da proposta de serem mentirosos.

“Infelizmente, como já é usual nas análises precipitadas e enganosas da Oposição, foi realizada crítica totalmente equivocada que é resultado ou da ignorância pura e simples ou da mais evidente má fé dos missivistas.

 Alega-se que se trata de um projeto ‘que dá aos bancos o direito de tomar casas” e “que retira a única garantia de que uma família não seja despejada do único imóvel por dívida com banco’”, disse. “Primeiro, é importante entender o papel de uma garantia em um contrato de financiamento. Quando qualquer pessoa procura uma instituição financeira para ter crédito para qualquer projeto como construir uma casa, adquirir um carro ou comprar uma máquina para sua atividade profissional, o emprestador, um banco por exemplo, naturalmente se preocupa com a capacidade futura do devedor de honrar os seus compromissos. Se aquele emprestador julgar com as informações que dispõe que há uma grande possibilidade de o devedor não ser capaz de pagar sua dívida, ele pode ou simplesmente não emprestar, inviabilizando o projeto do devedor, ou emprestar com uma taxa de juros mais alta que “compense” o risco maior do devedor considerado pelo emprestador”, completou.

Ele disse ainda que a impenhorabilidade do bem único está mantida pela proposta e que a lei altera é a possibilidade oferecer a única casa como garantia como empréstimo. “Segundo, a Lei brasileira impõe limites sobre os bens que podem ser penhorados. A Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990 define que ‘o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Este é o dispositivo que caracteriza a “impenhorabilidade do bem de família’”, argumentou.

“Pois bem, este limite sobre a impenhorabilidade da residência própria das famílias continuará intacto após a aprovação do Projeto de Lei 4.188/2021 que relatei dia 01 de junho. Em nenhum momento, nem o governo, e muito menos eu, cogitamos alterar este princípio fundamental”, acrescentou.

O artigo “Mentiras e Falácias dos Críticos ao Projeto de Lei do Marco Geral de Garantias de Crédito” será publicado na íntegra no Blog do Barreto no próximo domingo.

Nota do Blog: se algum leitor da área jurídica quiser enviar um artigo com contraponto aos argumentos de João Maia o espaço está aberto. O texto pode ser enviado ao barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com que será postado no próximo domingo.

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