O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou o Governo do Estado a pagar um valor superior a R$ 60 milhões aos municípios potiguares. A decisão vem em consonância com pedido da pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e o valor é referente a repasses atrasados em programas de assistência farmacêutica e ao fortalecimento da atenção básica.
A decisão do pleno do Judiciário foi por unanime e determina que os pagamentos deverão ser feitos em parcelas de R$ 3 milhões, sob pena de bloqueio das contas caso haja descumprimento.
O desembargador Claudio Santos, que é o relator do processo, ainda define que o Estado deverá realizar os repasses mensais rigorosamente na data determinada, tanto dos valores em atraso quanto os futuros pagamentos.
“A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, disse Babá Pereira, presidente da Femurn.
O processo chegou a ficar suspenso por alguns meses diante da tentativa do Ministério Público, coautor da ação, de mediar um acordo entre as partes. Mas, mesmo reconhecendo o débito, o Estado alegava dificuldades financeiras que lhe levaram a descumprir a obrigação de repasse dos recursos aos municípios.
Com informações do Portal da 98 FM Natal
