O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins suspendeu a lei que aumentou os salários dos vereadores de Natal de R$ 17.000 a R$ 19.533,24.
Na decisão ele entendeu que a medida tem potencial para lesar gravemente a ordem pública e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovado em dezembro de 2020, a lei que aumentou os salários dos vereadores já tinha sido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), mas validada pelo Tribunal de Justiça do RN.
“A justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentarem o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia de covid-19 instalada no ano de 2020“, justificou o ministro.
