O Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Christiano Baía Fernandes de Araújo, emitiu parecer nesta terça-feira (10/03/2026) opinando pela procedência parcial de ação popular ajuizada contra o vereador Luciano Nascimento (PSD).
Segundo o processo, em 2022, R$ 20 mil do erário municipal foram destinados ao custeio do evento denominado “Aniversário Beneficente do Vereador Luciano Nascimento” — verba proveniente de emenda parlamentar indicada pelo próprio vereador homenageado.
Para o promotor, é incontroverso que o réu causou prejuízo ao erário ao promover despesa pública que atendia exclusivamente a seus interesses pessoais de autopromoção, caracterizando desvio de finalidade na execução do orçamento público — conduta que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O MP opina, portanto, pela condenação do vereador à restituição integral de R$ 20.000,00 ao Erário do Município de Natal, acrescidos de juros e correção monetária a partir da citação.
O processo tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (nº 0907404-09.2025.8.20.5001) e agora aguarda decisão judicial. O réu não chegou a apresentar contestação dentro do prazo legal.
O assunto se tornou público no ano passado após denúncia do Blog do Barreto.
