PEC transfere ao TJRN iniciativa para definir número de desembargadores

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para definir o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).

O texto retira da Constituição Estadual a fixação rígida da quantidade de membros da Corte e transfere essa definição para uma lei complementar de iniciativa do próprio Poder Judiciário.

Na prática, a mudança atualiza o parágrafo único do artigo 70 da Carta potiguar. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a proposta busca alinhar o Rio Grande do Norte ao modelo da Constituição Federal que reserva aos tribunais estaduais a prerrogativa de propor a alteração do número de seus membros e a criação de cargos, conferindo autonomia ao TJRN para debater sua estrutura, sem retirar da Assembleia o poder de deliberar e votar a futura lei complementar.

Defasagem de quase três décadas

O principal argumento para a reforma é o congelamento da estrutura do tribunal diante do crescimento demográfico e judicial do estado. O número atual de 15 desembargadores permanece inalterado desde a Emenda Constitucional nº 2, de 1997. Nesse intervalo de quase 30 anos, a população do Rio Grande do Norte saltou de cerca de 2,5 milhões para aproximadamente 3,6 milhões de habitantes em 2025, um crescimento de 44%, segundo estimativas do IBGE.

A demanda processual no segundo grau, contudo, avançou em ritmo muito superior ao populacional:

  • Casos novos: Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o volume mais que quintuplicou entre 2009 e 2025, saltando de 11.533 para 61.344 processos.
  • Processos distribuídos: Entre 2014 e 2025, o número de ações distribuídas no segundo grau mais que dobrou, passando de 30.294 (com registro de 30.328 no levantamento gráfico anexo) para 62.059 (ou 62.805 no estudo interno do 2º grau).
  • Acervo pendente: O estoque de processos pendentes de baixa no TJRN cresceu de 3.395, em 2009, para 57.734 em 2025.

Sobrecarga na comparação nacional

Levantamentos anexados à PEC comparam o Rio Grande do Norte com os demais 11 tribunais brasileiros classificados como de pequeno porte. Com 15 cadeiras, o TJRN empatado com Sergipe ocupa apenas a oitava posição em tamanho de corte, atrás de estados com população semelhante ou menor:

Tribunal (Estado)Nº de DesembargadoresPopulação Estimada (2025)
TJMS (Mato Grosso do Sul)362,9 milhões
TJAM (Amazonas)274,3 milhões
TJPB (Paraíba)254,1 milhões
TJPI (Piauí)223,3 milhões
TJRO (Rondônia)211,8 milhão
TJTO (Tocantins)201,59 milhão
TJAL (Alagoas)173,4 milhões
TJRN (Rio Grande do Norte)153,6 milhões
TJSE (Sergipe)152,4 milhões

Essa diferença reflete diretamente na carga de trabalho individual. Em 2025, cada desembargador potiguar recebeu, em média, cerca de 4.090 casos novos o maior índice entre os tribunais analisados na justificativa, superando amplamente a média da Paraíba (cerca de 2.400), do Tocantins (2.000) e de Rondônia (1.700). Na proporção populacional, o estado conta hoje com aproximadamente 240 mil habitantes por desembargador, contra 164 mil na Paraíba e 150 mil no Piauí.

De acordo com a Mesa Diretora da ALRN, a aprovação da emenda é o primeiro passo para adequar o Judiciário à realidade atual do estado e garantir maior celeridade na tramitação dos processos. Caso a PEC seja aprovada e promulgada, a eventual criação de novas vagas dependerá do envio de um projeto de lei complementar pelo próprio Tribunal de Justiça para análise dos deputados estaduais.