A Portaria Nº 18.084 assinada pelo secretário estadual de Previdência e Trabalho Bruno Bianco Leal adiou para 30 de setembro a necessidade dos estados e municípios se adequarem à reforma da previdência federal sob pena de sofrer punições por ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária.
A medida acaba com o caráter de urgência da reforma da previdência estadual que estava em discussão na Assembleia Legislativa. A Proposta de Emenda Constitucional foi retirada hoje da pauta.
O Governo Fátima Bezerra (PT) precisava de mais dois votos para aprovar a proposta e a oposição vinha se recusando a aprovar via sessão remota. “Desde o momento em que a PEC da Reforma da Previdência foi enviada a esta Casa, formou-se um grupo com onze deputados defendendo a votação presencial da matéria, e não de forma remota como deseja o Governo do Estado. Hoje pela manhã nos reunimos e apresentamos um requerimento, assinado por todos, solicitando a retirada da PEC da pauta para que, com a prorrogação do prazo, possamos discutir o projeto de forma ampla e criteriosa”, avaliou Galeno Torquato (PSD).
Como o prazo para a aprovação que terminaria amanhã foi prorrogado a medida ficará com mais tempo para ser votada e pelo acordado vai depender do retorno das atividades presenciais na Assembleia que prorrogou a realização de sessões remotas para até 15 de agosto.
O líder do governo George Soares (PL) reforçou que a portaria comprova que a gestão estadual falava a verdade quando alegava a existência do prazo. “Essa portaria comprova pontos importantes. Se não tivesse prazo, não precisaria de uma portaria. O Governo do Estado sempre falou a verdade, sempre tratou o assunto como muita seriedade em respeito ao servidor e à lei federal que determinou prazo e penalidades”, explicou.
