Prefeitura de Mossoró não terá novo decreto sobre medidas restritivas contra pandemia

Raul Santos diz ser desnecessário novo decreto (Foto: redes sociais)

Na reunião realizada no último sábado com o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 a Prefeitura de Mossoró não decidiu emitir um novo decreto atualizando as medidas restritivas com base nas novas determinações do Governo do Estado dentre as quais inclusas o toque de recolher e fechamento dos templos religiosos.

O Blog do Barreto apurou junto ao procurador do município Raul Santos que explicou não ser necessário,por ora, um novo decreto atualizando em relação ao do Governo do Estado.

De acordo com Raul só seria necessário um novo decreto se fosse para tomar medidas ainda mais restritivas que as tomadas pelo Governo. “O Município tem competência plena para legislar sobre a matéria quando não existe norma do Estado. Existindo norma do Estado essa é a que será aplicada salvo se a do Município for mais restritiva”, explicou.

Ele disse que só haverá um novo decreto municipal a depender da evolução da pandemia para regular os artigos 8 a 14 do decreto estadual que trata de recomendações aos Municípios sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, uso de forças de segurança, multas e prazos de vigência.

 

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