Abaixo nota que a Prefeitura de Mossoró se manifesta sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Confira:
A Prefeitura de Mossoró informa que é inverídica a informação da criação de cargos comissionados para lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude. O Executivo Municipal encaminhou projeto de lei para criação de cargos a serem preenchidos mediante processo seletivo com tempo determinado, até a realização de concurso público.
A lei dispõe sobre a criação de cargos de nível médio para atender as necessidades dos projetos, programas e serviços socioassistenciais executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude. A criação da lei é etapa necessária para realização de concurso público para provimento de cargos de caráter efetivo. As funções atendem requisitos necessários para atendimento e desenvolvimento das atividades no âmbito da Política Nacional e Municipal de Assistência Social, garantindo o cumprimento das demandas por esse tipo de política pública, segundo preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Os profissionais de nível médio serão denominados de Técnico de Nível Médio (TNM), sendo subdivididos da seguinte forma: Técnico de Nível Médio (TNM) – Nível I, Técnico de Nível Médio (TNM) – Nível II e Técnico de Nível Médio (TNM) – Nível III.
De acordo com o projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo para preenchimento dos cargos de nível médio até a realização de concurso, observada a Lei Complementar Nacional n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o limite de gastos com pessoal.
