São de autoria do Executivo Municipal três projetos de lei que tratam de benefícios tributários. Os projetos foram enviados para apreciação do Legislativo essa semana. Os textos encaminhados para a Câmara apresentam os programas de Parcelamento Incentivado, Regulariza ITBI e de incentivo à emissão de nota fiscal.
O Projeto de Lei nº 1206 que trata do Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços se propõe a estimular e educar quanto à importância socioeconômica dos impostos e do direito à exigência da nota, garantindo uma série de benefícios. “O programa de incentivo à emissão de nota tem como objetivo estimular a solicitação do documento, buscando a conscientização do cidadão sobre a importância dos tributos municipais”, explica Abraão Padilha, secretário da Fazenda.
Já o Projeto de Lei nº 1205 institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%. “Esse programa visa a regularização de débitos pelo contribuinte, concedendo generosos descontos em dívidas anteriores e, com isso, garantindo descontos para o IPTU 2019”, continua o secretário.
O Projeto de Lei Complementar nº 137 implementa o Programa Regulariza ITBI, que objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública. “A intenção é incentivar a regularização dos imóveis sem registro em cartório, concedendo descontos que vão até 50%”, ressalta Abraão.
Os projetos foram encaminhados pelo Executivo e devem ser votados nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.
