Prefeitura garante que não será atingida por decisão do STF sobre depósitos judiciais

Abaixo nota da Prefeitura de Mossoró a respeito de matéria publicada no Blog do Barreto a respeito dos depósitos judiciais:

Olá, boa tarde!

O Poder Executivo municipal informa que a Lei Complementar nº 119, de 5 de novembro de 2015, publicada no Jornal Oficial de Mossoró do último dia 30 de outubro, estabelece os critérios para aplicação dos recursos referentes a depósitos judiciais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

Os recursos repassados ao Município, na forma da Lei Complementar nº 119, serão utilizados exclusivamente para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza; dívida pública fundada; despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município.

Com a aplicação dos recursos dos depósitos judiciais para pagamento das despesas acima mencionadas, antes pagas com outras fontes de receitas, a Prefeitura de Mossoró poderá equacionar débitos existentes, proporcionando dessa forma um melhor equilíbrio nas finanças do Município nesse momento de grave crise econômica nacional.

Sobre a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Bahia, o Município esclarece que não há, em nível local, efeitos imediatos que impeçam o andamento da transação.
 
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Comunicação Social”.
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Uma opinião sobre “Prefeitura garante que não será atingida por decisão do STF sobre depósitos judiciais

  • 27 de novembro de 2015 em 08:18
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    Tomara que de certo, pois conheço pessoas boas e trabalham com dedicação mais estão passando muitas dificuldades uma lastima total, é só conversar com qualquer pessoa nessa situação que nota-se a tristeza. É uma situação muito triste.

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