O Projeto de Lei nº 59/2020, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), que pede a suspensão da cobrança de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Autor do PL, Coronel Azevedo destacou que “é uma importante decisão tendo em vista o momento vivido em decorrência da pandemia sem contar o atraso salarial ocorrido em nosso Estado o que tem contribuído para o endividamento do servidor público”.
O documento substitutivo apresentado pelo relator, deputado George Soares (PL), prevê a “suspensão da cobrança pelas instituições financeiras não cooperativas, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e os militares, pelo prazo de até 180 dias”. Além disso, as parcelas que ficarem em aberto durante este período, “deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas”.
Ainda no substitutivo, há uma orientação ao “servidor interessado na suspensão”, que “deverá formalizá-lo ao órgão da administração estadual responsável pelas folhas de pagamento e pela gestão dos contratos de consignação, indicando o nome, RG, CPF, matrícula, lotação, prazo da suspensão e que é de sua responsabilidade exclusiva eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da suspensão”.
Após aprovado na Comissão, o Projeto segue tramitação dentro da Assembleia Legislativa até sua votação em plenário.
