O projeto que recria a verba de gabinete na Câmara Municipal de Mossoró que receberá o nome de Cota de para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) tem itens que regulamentam o aluguel de veículos e a contratação de serviços de telefonia fixa, internet e celular em nome dos vereadores.
O Artigo VIII prevê a contratação de veículo automotor à pessoa jurídica até o limite de 25% do valor da verba. Não está prevista a inclusão de motorista na prestação do serviço.
O vereador também poderá contratar serviços de internet, telefonia fixa e móvel em nome dele e de assessores. Os contratos não podem ultrapassar 15% do total previsto para CEAPM.
