Em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a tentativa de Davi Alcolumbre (DEM/AP) e Rodrigo Maia (DEM/RJ) se reelegerem dentro da legislatura presidentes respectivamente do Senado e Câmara dos Deputados.
Nem os regimentos internos das duas casas nem a Constituição Federal permitiam isso.
A decisão abriu um precedente para que outras reeleições fossem contestadas a depender das circunstâncias. O Blog do Barreto pesquisou alguns casos e consultou juristas a respeito do assunto para conferir se há risco de a reeleição antecipada em um ano e meio de Lawrence Amorim (SD) ser passível de contestação.
É preciso lembrar que o STF decidiu sobre Senado e Câmara dos Deputados com base no artigo 57 da Constituição Federal e que Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas têm autonomia e regimentos próprios.
Há decisões sobre omissões em regimentos. Em abril Luís Roberto Barroso em decisão liminar limitou a uma única reeleição para presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas. Em janeiro Alexandre de Moraes chegou a impedir a ocorrência de reeleições sucessivas na Assembleia Legislativa de Roraima.
A preocupação do STF é coibir as sucessivas reeleições, o que não seria o caso de Lawrence que conquistou a primeira ontem. Além disso, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró permite a reeleição.
Acrescente-se que, observando a letra fria do artigo 57 da Constituição Federa, é possível perceber que ela está delimitada ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado):
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 152 de fevereiro a 3017 de junhojulho e de 1º de agosto a 1522 de dezembro.
- 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2dois(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante., em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Em síntese: como há uma insegurança jurídica é possível que a reeleição de Lawrence seja questionada pelo Ministério Público, mas por ter sido a primeira e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró ser claro na permissão para isso é pouco provável que tenha êxito.
