Um levantamento detalhado baseado no Relatório das Contas do Exercício de 2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), acende um alerta sobre a saúde financeira do município. Segundo o documento técnico da Integrativa Assessorias e Formações, a primeira gestão do ex-prefeito Allyson Bezerra (UB) gencerrou o último ano do mandato com um saldo de R$ 171.232.715,23 em Restos a Pagar (dívidas de curto prazo transferidas para o ano seguinte, quando começou o segundo mandato).
O que mais chama a atenção dos analistas não é apenas o montante total, mas a natureza da dívida. Do total herdado pela nova gestão, R$ 158,4 milhões (92,5%) são classificados como “Não Processados”.
Na linguagem contábil, isso significa que a prefeitura reservou o dinheiro (empenhou), mas o serviço ou produto ainda não foi oficialmente entregue ou liquidado. Esse volume expressivo de empenhos no apagar das luzes do mandato pode comprometer severamente a capacidade de investimento e o fluxo de caixa do prefeito sucessor, ou no caso apurado, do mandato seguinte.
O relatório técnico aponta que a manobra pode ter violado o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este artigo veda expressamente ao gestor contrair obrigações de despesa nos últimos oito meses de mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período, a menos que haja dinheiro em caixa sobrando para cobri-las.
“A inscrição de expressivo volume de Restos a Pagar Não Processados representa ônus financeiro transferido compulsoriamente à gestão subsequente”, destaca o texto técnico.
Principais Números do Relatório (2024):
- Dívida Total Herdada: R$ 171.232.715,23
- Novas Inscrições de Dívida em 2024: R$ 145,8 milhões
- Dívidas Pagas no Ano: R$ 102,3 milhões
- Dívidas Canceladas: R$ 36,4 milhões
Implicações para o Prefeito
Além do desequilíbrio fiscal, o descumprimento dessas normas pode configurar crime de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967. O relatório ressalva, entretanto, que para uma confirmação definitiva da ilegalidade, é necessário cruzar esses dados com a disponibilidade real de caixa por fonte de recursos, algo que o Tribunal de Contas deve aprofundar nos próximos meses.
A transferência dessa “herança” obriga a administração seguinte a priorizar o pagamento de contratos antigos em detrimento de novas obras e serviços essenciais, gerando um efeito dominó nas finanças públicas de Mossoró.
