Relatório da Comissão de Análise de Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), publicizado hoje (2), aprova parcialmente as contas do deputado eleito General Eliéser Girão (PL) e define que ele devolva mais de R$ 115 mil às contas da União.
De acordo com o relatório, uma das inconsistências apontadas na prestação de contas de Girão foi descumprimento do prazo de 72h estabelecido pela legislação eleitoral para entrega dos relatórios financeiros de campanha.
“Tal inconsistência é de natureza grave e caracteriza omissão de informação que obsta o controle concomitante de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, bem como o controle social, uma vez que os dados das receitas e despesas não são divulgados em tempo real no sistema “DivulgaCandContas”, podendo repercutir na regularidade das contas finais, nos termos do art. 47,§ 7º, Res.- TSE 23.607/2019, segundo o qual “A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros de que trata o inciso I do caput deve ser examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas, podendo levar à sua desaprovação”, afirma o documento.
Também foi identificada a realização de despesas junto a fornecedores, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. Outra situação apontada pelo documento foi a incidência de gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época.
Por fim, o relatório considera que existem irregularidades em seis itens da prestação de contas do deputado eleito e sugere aprovação com ressalvas, opinando pela pela devolução do valor total de R$ 115.506,24 ao Tesouro Nacional, por meio de GRU, no prazo de 5(cinco)dias a contar do trânsito em julgado da decisão
O relatório esmiúça todas as diversas situações irregulares presentes na prestação de contas do Deputado Eleito. Para ter acesso ao relatório completo basta clicar AQUI
