Salários dos servidores estaduais e municipais estarão juridicamente atrasados a partir de segunda-feira

Muita gente está caindo nessa história de que do ponto de vista jurídico os salários dos servidores estaduais e municipais não estarão atrasados, inclusive este jornalista.

O advogado e professor do curso de direito da UnP, Ítalo Rebouças alerta que a regra do quinto dia útil do mês é válida apenas para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas para os servidores público em regime estatutário a legislação é diferente.

O jurista evoca o artigo 28 da Constituição do Rio Grande do Norte cuja redação é:

“Art. 28. (…)
§ 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo”.

O advogado explica que o servidor com salários atrasados teria até mesmo o direito de entrar na Justiça para cobrar compensações pelos pagamentos em atraso. “Ao menos em tese, os servidores estaduais e municipais que se sentirem lesados com o pagamento do salário fora do mês trabalhado, podem acionar o poder judiciário para exigir o pagamento da correção pelos dias de atraso e indenização pelos prejuízos sofridos. Em resumo: sairia muito mais caro”, frisou.

Nota do Blog do Barreto: primeiro desculpas por ter afirmado que o pagamento do ponto de vista jurídico não estaria atrasado se fosse pago até o quinto dia útil do mês. Segundo, agradecer ao advogado e professor Ítalo Rebouças pelo alerta.

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4 opiniões sobre “Salários dos servidores estaduais e municipais estarão juridicamente atrasados a partir de segunda-feira

  • 29 de janeiro de 2016 em 12:17
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    Amigo Bruno Barreto, o que Dr. Ítalo Rebouças pode orientar sobre o MASSACRE AO TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. (5) MESES SEM PAGAMENTOS ?.

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    • 29 de janeiro de 2016 em 12:30
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      Vau aguardar esses atrasados eu confio no amigo Prefeito Silveira Jr. Independente da política tenho amizade com ele a 25 anos, é uma pessoa boa infelizmente pegou um período muito difícil, toda crise é superada vamos aguarda o que vem por ai.

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  • 29 de janeiro de 2016 em 12:32
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    Digo; vou aguardar

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  • 29 de janeiro de 2016 em 20:06
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    O juiz da 8.ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou nesta quinta-feira, 28, que o governo do Estado cumpra o calendário regular de pagamentos dos servidores públicos e quite todos os salários até o último dia útil do mês trabalhado – os salários de janeiro têm de ser depositados, portanto, nesta sexta-feira.

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