A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou em reunião nesta quarta-feira (10) requerimento estabelecendo a convocação do secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, para esclarecer atrasos no pagamento dos consignados. O requerimento será tornado sem efeito caso o gestor envie as respostas aos questionamentos já realizados pelo colegiado até o final do dia.
O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), e foi aprovado por unanimidade. Também partiu do próprio parlamentar a apresentação das perguntas sobre os empréstimos consignados que continuam sem respostas por parte do secretário. “É um assunto de grande importância, temos a informação que o atraso já chega a 7 meses e não recebemos esclarecimentos”, disse. A data da convocação, caso confirmada, será decidida em reunião administrativa da Comissão.
Na mesma reunião, os deputados aprovaram uma série de matérias em tramitação na Casa e rejeitaram um projeto apresentado pelo Governo do Estado. O Executivo solicitou a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público no âmbito da Caern. Como relator do projeto, Luiz Eduardo fez uma série de críticas a iniciativa.
“Se esperava que a justificativa do Governo mostrasse estudos que comprovassem o déficit de pessoal a ser empregado ou trouxesse estimativas ainda que superficiais de impacto financeiro. Mas há apenas pedido genérico sem sequer precisar marcos temporais. É um verdadeiro cheque em branco”, disse o parlamentar. A rejeição também foi por unanimidade.
A primeira proposta aprovada, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), institui o serviço gratuito de transporte para tratamento de pessoas com câncer no RN. Também recebeu apoio do colegiado duas iniciativas do deputado Coronel Azevedo (PL), que reconhecem o risco das atividades e a efetiva necessidade do porte de arma de foço ao profissional de segurança privada e aos guardas municipais.
Por último, foi aprovada a definição de um percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A proposta é da deputada Cristiane Dantas (SDD).
Além de Luiz Eduardo, a reunião da Comissão contou com as presenças dos deputados Taveira Júnior (União), Tomba Farias (PSDB) e Coronel Azevedo (PL).
