O agente de trânsito Cristiano Filgueira fez contato com o Blog do Barreto para relatar a dificuldade para ter a carga horária reduzida para cuidar do filho autista e TDAH. Trata-se de um direito garantido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por analogia ao Estatuto do Servidor Público, estabelece redução de carga horária de 30 a 50% para pais de crianças com algum tipo de deficiência.
A decisão do STF, tomada em 22 de dezembro, tem extensão a estados e municípios. “Nós servidores estamos passando por uma celeuma em processos administrativos. Tanto eu como uma servidora da saúde (a auxiliar de enfermagem Williane Pereira) estamos tendo dificuldades. Nossos processos tramitaram por todos os setores, com pareceres favoráveis, mas nós estamos há seis meses sendo enrolados pela Secretaria de Administração. O nosso direito está sendo negado”, relatou.
Cristiano conta, que apesar dos pareceres favoráveis na Procuradoria Geral do Município, e Previ, a Secretaria de Administração (apesar do orientação da própria assessoria jurídica) tem alegado a necessidade de uma lei municipal regulamentando o benefício.
O Blog do Barreto conversou com o vereador Tony Fernandes (SD), que tem entre suas pautas a defesa das pessoas com deficiência. O parlamentar informou que não existe nenhuma proposta tramitando na Câmara Municipal neste sentido. “Nem precisa porque a decisão do STF tem repercussão em todo o país”, justificou.
A Prefeitura de Mossoró já concedeu este benefício a pelo menos um servidor da saúde em 19 de julho de 2021, antes mesmo da decisão do STF. Ele teve carga horária reduzida em 50% sem prejuízo nos salários. “Há esse precedente, mas para os demais servidores, ficam no jogo de empurra”, lamentou Cristiano. “Esse benefício não é nosso, mas para as crianças especiais”, frisou.
Cristino conta que vários servidores pais de autistas e com deficiência estão enfrentando dificuldades para conseguir o benefício. “Não há mais o que fazer na esfera administrativa”, lamentou.
Nota do Blog: Cristiano entregou ao blog vários documentos que comprovam o andamento do processo que nos abstemos de publicizar por se tratar da exposição de uma criança.
