O escritório de advocacia Garcez que presta assessoria jurídica ao SINDIPETRO-RN apresentou algumas medidas urgentes contra o processo de privatização do Polo Potiguar e da Refinaria Clara Camarão.
Confira:
- Ação Popular contra a venda do Polo Potiguar e Refinaria Clara Camarão
É clara a ilegalidade da venda do Polo Potiguar – com a refinaria Clara Camarão incluída – de acordo com o Decreto 9.355/18. Este decreto se destina a venda de ativos de E&P, mas a Petrobras de maneira ilegal insegiriu um ativo de refino dentro do negócio. Esta ilegalidade deve fazer com que o negócio tenha suas etapas anuladas e seja reiniciado, como diz o próprio decreto. Esta ação se encontra em segunda instância e peticionamos a informação da assinatura do contrato e a necessidade de urgência na decisão.
- Denúncia no TCU contra a venda do Polo Potiguar
O Tribunal de Contas da União tem acompanhado e fiscalizado todo o processo de privatização dos ativos da Petrobras. Em nome do Sindipetro RN fizemos uma Denúncia ao órgão a fim de buscar uma intervenção da Corte para determinar a paralisação da privatização até que ocorra uma adequação legal.
- Denúncia na ANP contra a venda do Polo Potiguar
A ANP – como agente reguladora do mercado – deve intervir e não autorizar este negócio ante a grave ilegalidade apontada em questão, com a venda de uma refinaria juntamente com ativos de E&P, podendo gerar graves consequências ao mercado interno potiguar.
A assessoria destaca que as iniciativas estão sendo acompanhadas pelos advogados e que novas serão feitas contra as ilegalidades da venda da Refinaria Clara Camarão.
