O senador Styvenson Valentim (PODE) entrou com uma ação popular na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal pedindo a suspensão do reajuste das alíquotas do Impsoto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A partir de amanhã a alíquota sobe de 18% para 20% nos serviços de circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e comunicação.
Já os produtos da cesta básica ficam com alíquota de 7%.
A ação alega que o Governo do Estado faz parte do acordo celebrado pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária que unificou o ICMS da gasolina e etanol e que a decisão indica que as medidas tomadas são suficientes para recompor as perdas com as medidas tomadas ainda no Governo de Jair Bolsonaro (PL), às vésperas das eleições. “Verificamos que a própria lei determina que ela não produzirá efeitos, caso haja a implementação da regra da Lei Complementar Federal 194/2022 que trata da compensação da União de eventuais perdas de arrecadação do ICMS em razão da política fiscal do Governo Federal para os combustíveis. Isso foi ajustado mediante acordo entre a União e todos os Estados da Federação”, afirmou o senador por meio de nota. “Além do mais, há convênio do CONFAZ, celebrado por todos os Estados, unificando as alíquotas de ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. Logo, o Governo do RN entende que esse convênio supre as necessidades do Estado”, completou.
Ele lembrou ainda do condicionamento da alíquota as compensações pelas perdas de arrecadação a serem concedidas pelos Governo Federal. “Manter esse aumento de tributo fere a legalidade e a moralidade. Lei é para ser cumprida. Se a lei estabelece uma condição para ser cumprida, é essa condição não existe mais, não há como se cobrar tributo com base numa lei que não tem mais eficácia”, lembrou.
O acordo celebrado no início do ano garantiu ao Rio Grande do Norte 60% do valor estimado para as perdas de receitas.
