Foi promulgada hoje pela Assembleia Legislativa a Lei nº 10.733/2020 que estabelece a suspensão por até 180 dias da cobrança dos empréstimos consignados pelas instituições bancárias.
A medida beneficia servidores públicos estaduais civis e militares sejam ativos, inativos, pensionistas e da reserva remunerada.
A promulgação publicada na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Como o poder executivo não se manifestou sobre a proposta coube ao parlamento se posicionar tornando lei a proposta do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC). “A Casa do Povo faz justiça, faz história”, afirmou o parlamentar.
O deputado criticou a governadora Fátima Bezerra (PT) por não ter sancionado a lei. ““Lamentar a omissão e insensibilidade da governadora Fátima Bezerra que desprezou essa iniciativa lavando as mãos como Pilatos. Seu silêncio afetou os milhares de funcionários públicos, inclusive aos que votaram nela”, avaliou.
A proposta prevê que as parcelas que ficarão em aberto serão pagas sem juros.
Nota do Blog: a ideia é ótima, mas infelizmente inconstitucional. Já fizemos matéria explicando isso. Clique AQUI. Certamente as instituições bancárias vão recorrer ai judiciário questionando a lei.
