O Governo do Estado e os policiais civis ainda não conseguiram entrar em um acordo acerca da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) da categoria que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público.
A nova proposta do Governo foi rejeitada pelas entidades de classe da Polícia Civil do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira. Foi a quarta proposta apresentada. “A nova proposição, assim como as anteriores, assegura todos os direitos adquiridos por agentes de polícia, escrivães e delegados, conforme preconiza a Constituição Federal”, diz o Governo em nota.
A proposta previa a incorporação do ADTS ao subsídio seria proporcional ao direito que o servidor acumulou durante a carreira e não mais um valor nominal, de modo que qualquer variação futura do subsídio também teria impacto no benefício incorporado. “A proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o adicional de tempo de serviço, e aos militares estaduais do Ceará por meio da lei estadual de 2011”, afirma o Governo.
Os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada”, complementou na nota.
Para a presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil (Adepol/RN), Taís Aires, o Governo não está ouvindo a demanda da categoria. “A proposta que o Governo do RN apresentou é mais do mesmo, mostrou que eles não estão ouvindo o que estamos dizendo e continuam repetindo a mesma proposta que já foi descartado pela categoria por significar perdas para os delegados e demais policiais civis, mudando apenas um ou outro detalhe”, avaliou.
Ela também reclamou que após a apresentação da proposta não foi marcada uma nova conversa. “Desta vez, nem reunião foi marcada para o retorno sobre a proposta”, lamentou.
A ADIN movida pelo Ministério Público está suspensa a pedido do Governo do RN para que fosse negociada uma solução com os policiais.
