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Assembleia aprova lei que obriga concessionárias de veículos a fixarem cartazes informando isenções tributárias

Proposição é do deputado Ubaldo Fernandes (Foto: ALRN)

Os deputados aprovaram na sessão plenária híbrida desta quarta-feira (9), projeto, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que beneficia pessoas com deficiência e portadoras de enfermidades irreversíveis. Trata-se do projeto que dispõe sobre a afixação de cartazes nas revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre as isenções tributárias específicas a que essa parcela da população tem direito.

“São medidas simples que contribuem com o fortalecimento da autoestima e também abrem possibilidades de inclusão profissional. Não haverá sociedade solidária e indulgente caso os interesses individuais não sejam preservados e essa preservação se dá com o adequado cuidado à concepção, interpretação e aplicação da lei”, justificou o deputado.

As isenções são relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ICMS e outros tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda e ainda com autismo.

A informação deverá ser feita por meio de cartazes fixados em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores. “Com ações de divulgação de direitos, precisamos fortalecer a atitude em prol da inclusão”, afirmou Ubaldo.

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Assembleia aprova tornar Areia Branca capital do atum no RN

Os deputados aprovaram projeto de lei reconhecendo o município de Areia Branca, na Costa Branca do RN, como a capital do atum no Estado. O projeto foi aprovado à unanimidade na sessão remota por videoconferência desta quarta-feira (19) numa iniciativa do deputado Dr. Bernardo (Avante). De acordo com o autor da matéria, 70% da atividade pesqueira do município é concentrada no atum.

“Areia Branca tem vocação pesqueira e o atum é o maior produto, o maior pescado do município, que tem uma importância muito grande para a geração de emprego e renda”, afirmou Dr. Bernardo.

O parlamentar disse que o segmento gera em torno de dois mil empregos diretos e indiretos, além de sua importância cultural. Há anos a prefeitura vem realizando o Festival do Atum, evento anual que atrai visitantes de diversos municípios e até de outros estados.

Dr. Bernardo afirmou que o festival anual esse ano infelizmente não irá acontecer, mas tem sua grande importância na geração de emprego e renda não só para o setor pesqueiro, mas para o comércio em geral.

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Ezequiel é eleito e reeleito presidente da Assembleia no mesmo dia

Após tomarem posse para a 62ª Legislatura os deputados estaduais escolheram a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) para o biênio 2019-2020 e em seguida a eleição para o biênio 2021-2022. O deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) foi eleito presidente da ALRN com 23 votos nas duas eleições.

“Quero deixar aqui o meu agradecimento pela confiança dos colegas parlamentares que aqui já estavam e dividir todo o êxito da gestão de quatro anos com os deputados e todos os funcionários desta Casa Legislativa. Meu agradecimento pela confiança dos que aqui chegaram e que vieram com o mesmo propósito dos demais deputados de ser voz de ressonância da sociedade nessa casa plural, representando com responsabilidade, competência e inteligência a voz rouca das ruas. Tenho certeza de que essa legislatura será recheada de novos êxitos e conquistas pelo perfil de cada parlamentar que hoje tomou posse”, disse.

Para o biênio 2019-2020 compõem a mesa: segundo vice-presidente: Vivaldo Costa (PSD); primeiro secretário: Galeno Torquato (PSD); segundo secretário: Raimundo Fernandes (PSDB); terceiro secretário: Albert Dickson (PROS) e quarto secretário: Francisco do PT.

Para o período de 2021-2022 comporão a mesa, além do presidente: primeiro vice-presidente: Galeno Torquato; segundo vice-presidente: Coronel Azevedo (PSL); primeiro secretário: George Soares (PR); segundo secretário: Gustavo Carvalho (PSDB); terceiro secretário, Kleber Rodrigues (Avante) e quarto secretário: Francisco do PT.

Mesa diretora biênio 2019-2020

Presidente – Ezequiel Ferreira (PSDB)

Primeiro vice-presidente – George Soares (PR)

Segundo vice-presidente – Vivaldo Costa (PSD)

Primeiro secretário – Galeno Torquato (PSD)

Segundo secretário – Raimundo Fernandes (PSDB)

Terceiro secretário – Albert Dickson (PROS)

Quarto secretário – Francisco do PT

Mesa Diretora para o biênio 2021-2022

Presidente – Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB)

Primeiro vice-presidente – Galeno Torquato (PSD)

Segundo vice-presidente – Coronel Azevedo (PSL)

Primeiro secretário – George Soares (PR)

Segundo secretário – Gustavo Carvalho (PSDB)

Terceiro secretário – Kleber Rodrigues (AVANTE)

Quarto secretário – Francisco do PT

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Ex-procuradora depõe sobre esquema para burlar folha de pagamento da Assembleia

David Freire e Marcelo Hollanda

Agora RN

Em depoimento prestado na 6ª Vara Criminal de Natal, a ex-procuradora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Rita das Mercês Reinaldo, detalhou como funcionava o suposto esquema para burlar a folha de pagamento do Poder Legislativo estadual.

Delatora do esquema criminoso descoberto durante a operação Dama de Espadas, ela contou ao juiz Ivanaldo Bezerra de que maneira eram feitos os desvios em operações financeiras.

Rita foi o principal alvo do trabalho desencadeado pelo Ministério Público Estadual, em agosto de 2015, e que revelou o uso de funcionários “fantasmas” no âmbito da ALRN.

Outro depoimento aguardado para esta segunda-feira, 10, é o de Gutson Johnson Reinaldo Giovany, filho de Rita das Mercês e denunciado na Operação Candeeiro, que descobriu irregularidades na autarquia estadual da qual ele ocupava o cargo de diretor.

Nos depoimentos iniciados na semana passada, já foram ouvidos Gustavo Vilarroel (filho), Mariana Morgana (neta), Maria Nilza (tia), Tangriany Reinaldo (nora), e Maria Lucien Reinaldo de Oliveira. Todos parentes de Rita das Mercês.

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Qual candidato está mais próximo de ter maioria na Assembleia Legislativa? O Blog mostra o quadro

Após a formação das alianças neste segundo turno qual candidato ao Governo está mais próximo de formar maioria na Assembleia Legislativa? A reposta é Fátima Bezerra (PT).

Ela já conta com 12 deputados que oficialmente já lhe declararam apoios. Já apenas sete eleitos para a Assembleia Legislativa se definiram pelo palanque do segundo colocado nas pesquisas.

Outros cinco ficaram neutros entre eles o deputado estadual José Dias (PSDB) que mesmo sendo antipetista convicto e tio por afinidade de Carlos Eduardo preferiu a neutralidade pelo menos até aqui.

Deputados com Fátima

Isolda Dantas (PT)

Francisco do PT (PT)

Sandro Pimentel (PSOL)

Souza (PHS)

George Soares (PR)

Galeno Torquato (PSD)

Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB)

Raimundo Fernandes (PSDB)

Eudiane Macedo (PTC)

Ubaldo Fernandes (PTC)

Kleber Rodrigues (Avante)

Vivaldo Costa (PSD)

Neutros

Kelps Lima (SD)

Allyson Bezerra (SD)

Nelter Queiroz (MDB)

Cristiane Dantas (PPL)

José Dias (PSDB)

Deputados com Carlos Eduardo

Hermano Morais (MDB)

Gustavo Carvalho (PSDB)

Getúlio Rego (DEM)

Tomba Farias (PSDB)

Bernardo Amorim (Avante)

Albert Dikson (PROS)

Coronel Azevedo (PSL)

 

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Dos 15 deputados estaduais reeleitos apenas dois aumentaram votações

Dos 15 deputados estaduais reeleitos no domingo apenas dois conseguiram ampliar suas respectivas votações nas eleições de domingo num comparativo com o pleito de 2014.

Foram eles: o presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) e Souza Neto (PHS). Os demais despencaram as votações. O primeiro teve 3.783 a mais e o segundo 10.657.

Quem teve a votação mais reduzida foi Galeno Torquato (PSD) foram 29.023 votos a menos, seguido por Kelps Lima (SD) que recebeu menos 22.461 sufrágios.

Um fator determinante para a diminuição dos votos foi a pulverização dos votos e candidatos e em escala menor a repulsa popular aos políticos. O sentimento de mudança não pode ser desconsiderado. Serão nove novatos em 2019 na casa.

Confira os números:

 

Candidato Votação 2018 Votação 2014 Saldo
EZEQUIEL (PSDB) 58.221 54.438 +3.783
GUSTAVO CARVALHO 47.544 57.757 – 10.213
TOMBA FARIAS 41.249 48.980 – 7.731
NELTER QUEIROZ 40.717 51.773 – 11.056
HERMANO MORAIS  38.053 60.813 – 22.461
GALENO TORQUATO 34.532 63.286 – 29.023
GEORGE SOARES 34.263 38.637 – 4.374
RAIMUNDO FERNANDES 33.965 35.333 – 1.368
CRISTIANE DANTAS 33.860 38.955 – 5.136
KELPS 33.819 59.619 – 25.800
GETULIO RÊGO 33.477 52.118 – 18.642
VIVALDO COSTA 32.638 34.457 – 1.819
ALBERT DICKSON 31.698 37.461 – 5.763
SOUZA 31.097 20.440 + 10.657
JOSÉ DIAS 27.275 37.844 – 10.569

 

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Assembleia é o último refúgio dos velhos caciques, mas as urnas deram recado de mudança

A Assembleia Legislativa ainda é um refúgio dos velhos caciques políticos. As eleições de 2018 mostraram isso, mas há um recado quase imperceptível nas urnas: o eleitor caminha para mudar o perfil da casa assim como fez com a bancada federal.

Enrolada com escândalos de corrupção, a Assembleia tende a ser mais fiscalizada pela mídia independente e pelos eleitores nas redes sociais assim como aconteceu com a bancada federal

A casa reelegeu 15 parlamentares a maioria teve votação reduzida (ainda será objeto de um outro texto). A renovação foi de dez cadeiras e é no perfil dos novatos que se percebe o cenário em mudança.

Os novatos em sua maioria fizeram campanhas com pouca estrutura, mas integraram partidos pequenos bem organizados ou coligações que excluíam os velhos caciques do parlamento estadual.

Isso provocou a pulverização de candidatos que ajudou a reduzir a votação dos reeleitos.

Há um indicativo de que o processo de mudança está em curso.

Confira as votações dos deputados estaduais:

EZEQUIEL (PSDB): 58.221 (3,45%)

GUSTAVO CARVALHO PSDB: 47.544 (2,82%)

BERNARDO (AVANTE): 42.049 (2,49%)

TOMBA FARIAS (PSDB): 41.249 (2,45%)

NELTER QUEIROZ (MDB): 40.717 (2,41%)

HERMANO MORAIS (MDB): 38.053 (2,26%)

GALENO TORQUATO (PSD): 34.532 (2,05%)

GEORGE SOARES (PR): 34.263 (2,03%)

RAIMUNDO FERNANDES (PSDB): 33.965 (2,01%)

CRISTIANE DANTAS (PPL): 33.860 (2,01%)

KELPS (SD): 33.819 (2,01%)

GETULIO RÊGO (DEM): 33.477 (1,98%)

ISOLDA DANTAS (PT): 32.963 (1,95%)

KLEBER RODRIGUES (Avante): 32.755 (1,94%)

VIVALDO COSTA (PSD): 32.638 (1,94%)

ALBERT DICKSON (PROS): 31.698 (1,88%)

SOUZA (PHS): 31.097 (1,84%)

CORONEL AZEVEDO (PSL): 27.606 (1,64%)

JOSÉ DIAS (PSDB): 27.275 (1,62%)

FRANCISCO DO PT (PT): 23.448 (1,39%)

EUDIANE MACEDO (PTC): 22.333 (1,32%)

ALLYSON BEZERRA (SD): 20.228 (1,20%)

UBALDO FERNANDES (PTC): 20.148 (1,19%)

SANDRO PIMENTEL (PSOL): 19.158 (1,14%)

Em instantes matéria complementar sobre a redução das votações dos reeleitos.

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MP Eleitoral pede cassações dos registros de candidatura de 19 deputados

O Ministério Público Eleitoral representou contra 19 deputados estaduais do Rio Grande do Norte por condutava vedada. Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa do RN (Alern) fez a doação de 50 viaturas policiais ao Governo do Estado, com recursos do próprio Legislativo. No entanto, o ato se transformou em promoção pessoal dos parlamentares, que puderam definir até mesmo para onde os veículos iriam, beneficiando seus redutos eleitorais e desequilibrando – com uso de dinheiro público – a campanha em relação aos adversários.

Constam como representados nas ações os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Carlos Augusto Maia, Cristiane Dantas, Dison Lisboa, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Gustavo Fernandes, Hermano Morais, Jacó Jácome, José Dias, Larissa Rosado, Manoel Souza Neto, Márcia Maia, Nelter Queiroz, Tomba Farias e Vivaldo Costa.

“O que enseja a presente demanda não é a aquisição nem a doação das viaturas em si – formalmente lícitas e certamente bem-vindas ao Estado, mormente num momento de caos na segurança pública e no sistema penitenciário –, mas o uso promocional que se fez disso, quando da entrega de cada uma das viaturas, em prol das candidaturas de quase todos os deputados estaduais da Alern. Esse uso promocional sempre esteve embutido nessa doação”, resume a representação do MP Eleitoral.

Com a prática, no entender do MP os parlamentares “largaram na frente na corrida eleitoral de 2018”, pois os demais concorrentes não puderam dispor de dinheiro público para “presentear” a população. Ao todo, foram gastos aproximadamente R$ 5 milhões.

Interesse público

Ao “carimbar” a destinação das viaturas para seus redutos eleitorais, os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos, escolhendo por exemplo as áreas de maior incidência de crimes, ou os serviços que mais demandavam tais veículos. Alguns parlamentares, inclusive, afirmaram ter tomado suas decisões com base no pedido de prefeitos. “Assim, o interesse público, mais uma vez, deu lugar às intenções eleitorais implícitas daqueles que deveriam ser os representantes do povo”, reforça o MP Eleitoral. De acordo com a representação, a atitude dos parlamentares configurou a conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97 (a Lei das Eleições), que proíbe aos agentes públicos fazer uso promocional da distribuição gratuita de “bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.

Propaganda

O uso “eleitoreiro” das doações se deu, em geral, tanto no momento da entrega, quanto posteriormente, através de fotos, vídeos e mensagens (em redes sociais, páginas pessoais e blogs de internet e até na propaganda de rádio e TV), que atribuíam a cada parlamentar a paternidade da benesse. Em uma das representações, o MP Eleitoral aponta que é “indisfarçável o desejo (do deputado) de gerar na população a crença de que o ato partiu não só da sua iniciativa, como também dos seus esforços e sacrifício, com nítido propósito de explorar eleitoralmente os dividendos que certamente adviriam dessa distribuição gratuita do bem em ano de eleições”.

Histórico

A Lei Estadual 10.150, sancionada pelo governador em 24 de janeiro de 2017, autorizou a Alern a doar até 50 viaturas policiais no valor total de R$ 5,1 milhão. O dinheiro saiu do próprio orçamento da assembleia e era fruto de valores restantes do exercício de 2016. Em 3 de abril deste ano foi realizada a cerimônia de entrega, no Complexo Esportivo de Brasília Teimosa, em Natal.

Cada parlamentar poderia indicar o município para o qual a viatura seria destinada, ou até mesmo o batalhão específico (quando se tratava da região metropolitana da capital). “Noutras palavras, garantiu-se a cada deputado um ‘quinhão’ da doação, para que ‘brilhasse’ individualmente com ela”. O MP Eleitoral requer da Justiça Eleitoral a suspensão das condutas, o pagamento de multa e a cassação do registro dos candidatos.

OUTRO LADO

Por meio de nota a Assembleia Legislativa se manifestou a respeito da denúncia. Confira:

O Poder Legislativo do Rio Grande do Norte recebe com surpresa a representação do Ministério Público Eleitoral em relação aos deputados estaduais na semana que antecede a eleição do próximo domingo, 7 de outubro.

Todo o procedimento de doação das viaturas para o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte foi aprovado com base em parecer jurídico favorável da Procuradoria do Estado e cumprido legalmente todas as etapas estabelecidas e em comunhão com as secretarias de Segurança; Polícia Civil; Polícia Militar; Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP); Sistema Penitenciário e o Corpo de Bombeiros.

A entrega dos 135 veículos oficiais tantos para a segurança (50 viaturas) quanto para a saúde (85 ambulâncias) foi iniciada ainda em 2017 e concluída no início deste ano, não estabelecendo relação com o período eleitoral, iniciado apenas em agosto.

Os equipamentos foram adquiridos com recursos próprios da Assembleia Legislativa que enxugou a máquina pública e com a economia, adquiriu os veículos que foram entregues ao Poder Executivo para reforço das ações que mais necessitam de apoio (saúde e segurança) aos municípios do interior do Estado.

A atividade principal dos parlamentares em todas as esferas – municipal, estadual e federal – cabe a destinação de emendas impositivas ao Poder Executivo, destinando verba pública aos municípios para pavimentação de ruas; construção de equipamentos esportivos, praças e de atendimento aos pleitos municipais. A destinação de verba para aquisição de equipamentos para saúde e segurança está assegurada pela Constituição Federal como missão dos parlamentares e faz parte da função do deputado.

Portanto, para o Poder Legislativo não há ilegalidade no encaminhamento dos veículos por parte dos parlamentares; nem tampouco uso promocional dessa entrega, visto que atende aos princípios de transparência e prestação de contas na Gestão Pública.

A Assembleia Legislativa ressalta ainda que atendeu a todos os questionamentos jurídicos feitos pelo Ministério Público à época – inclusive entregando cópia do processo administrativo com a licitação e aquisição dos veículos – garantindo transparência e lisura a todo o procedimento.

O Legislativo estadual afirma que continua à disposição dos órgãos de controle; da justiça e da sociedade para quaisquer esclarecimentos e que o ato beneficiou a população em todas as regiões do Rio Grande do Norte.

 

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

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Projeção para deputado estadual: eleitor entregará Assembleia sem maioria para próximo governador (a)

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Em uma semana o eleitor potiguar estará indo as urnas para escolher seus representantes. Três nomes são competitivos para o Governo do Rio Grande do Norte: Robinson Faria (PSD), Fátima Bezerra (PT) e Carlos Eduardo Alves (PDT). Se a petista não vencer no primeiro turno provavelmente enfrentará o ex-prefeito de Natal em uma nova etapa eleitoral.

Seja quem for o eleito não receberá maioria na Assembleia Legislativa. O Blog do Barreto faz as projeções de desempenho das coligações com base em consultas com membros das coligações e estudiosos da política local.

São 24 vagas em disputa.

A coligação Trabalho e Superação liderada pelo governador Robinson Faria deverá eleger entre 11 e 12 deputados estaduais. O grupo do governador se dividiu em dois grupos: um com candidatos dos partidos PROS, PR, PSDB, PSB e PSD e outro com Avante e PRB. Ainda tem uma terceira com nome de Avança RN que reúne PMB, PRP, PTC e PPS.

Já a coligação de Carlos Eduardo Alves, 100% RN, caminha para eleger entre 4 e 5 parlamentares.

O grupo de Fátima Bezerra, coligação do Lado Certo, deve eleger três deputados, com chances de fazer uma quarta cadeira.

A coligação Renova RN, de Breno Queiroga (SD), se dividiu em dois grupos: um com Solidariedade e PV e outro com Patriotas, PPL, PSL e Democracia Cristã. Há chances de eleger três parlamentares na Assembleia.

Em voo solo, mas organizado como nunca no Rio Grande do Norte, o PSOL tem pela primeira vez a chance de eleger um deputado no Rio Grande do Norte.

Em instantes a lista com os candidatos com maiores chances nessas coligações.

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Delação de Rita das Mercês envolve 52 políticos e desembargadores

Delação de "Ritinha" passa elite do RN
Delação de “Ritinha” passa elite do RN

A Tribuna do Norte revelou hoje que a colaboração premiada de Rita das Mercês Reinaldo coloca em situação delicada nada mais nada menos que 10 desembargadores sendo dois deles aposentados, oito conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (três já aposentados) e 34 políticos do Rio Grande do Norte.

É a maior devassa já realizada sobre a elite política e da magistratura potiguar. A lista envolve quatro ex-governadores, um ex-senador, o governador Robison Faria (PSD), deputados estaduais, ex-deputados estaduais, cinco deputados federais e um ex-deputado federal.

Um grande estrago.

Segundo a delação premiada, as ações criminosas teriam ocorrido entre 2006 e 2015 envolvendo um esquema de servidores fantasmas na Assembleia Legislativa.

A delação premiada foi homologada em 4 de outubro de 2017 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

O acordo tem 19 páginas segundo a Tribuna do Norte.

O acordou estabeleceu que os seis colaboradores (Rita e familiares) não serão presos quando houver um julgamento, entre outras vantagens. Rita das Mercês terá a substituição de uma possível pena por quatro anos de prestação de serviços comunitários, durante sete horas por semana. Gustavo Villarroel (filho) e Tangriany de Negreiros Reinaldo (nora) também terão que prestar serviços comunitários por dois anos. A Mariana Morgana (neta), Maria Lucien Reinaldo (irmã) e Maria Nilza (tia) foi prometido o perdão judicial. Os colaboradores terão o passaporte devolvido.

Provas A primeira fase das audiências de instrução das testemunhas de acusação da “Dama de Espadas” começam em 28 de junho. As oitivas deveriam ter iniciado em 30 de maio, mas foram adiadas a pedido da defesa dos envolvidos, alegando que não tiveram acesso aos depoimentos de Rita. Na ocasião, a advogada da procuradora-aposentada da ALRN confirmou à Tribuna do Norte que Rita e os familiares irão confirmar tudo o que disseram em juízo

Termos No termo de colaboração, Rita das Mercês se comprometeu a identificar autores, coautores, participantes das diversas organizações criminosas que tenham relação com a “Operação Dama de Espadas”. Ela também se comprometeu a revelar a hierarquia, divisão e tarefas, e recuperar total ou parcialmente o produto de proveito das infrações. Rita prometeu entregar documentos ou qualquer prova material que comprovassem os ilícitos. No Acordo de Colaboração, Rita firma o compromisso de devolver aos cofres públicos dois apartamentos em Pirangi do Norte, avaliados, juntos, em R$ 660 mil; 50% de um lote e uma casa em Areia, na Paraíba (o lote é avaliado em R$ 70 mil). Mariana Morgana terá que pagar uma multa de R$ 30 mil parcelado em dez vezes. Também será levantado o sequestro de uma casa em Nísia Floresta.

Com informações da Tribuna do Norte