A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a convocação do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. O gestor precisará comparecer a uma reunião do colegiado para esclarecer questionamentos em torno do atraso no pagamento dos empréstimos consignados dos servidores.
A convocação foi proposta pelo presidente da Comissão, deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), e foi aprovada por unanimidade. O parlamentar explicou que um requerimento com pedido de informações sobre o assunto já havia sido encaminhado ao Governo, mas que continuava sem respostas mesmo após seguidos apelos feitos ao secretário.
“Nós aguardamos respostas dos ofícios para evitar uma convocação. Estamos questionando a ausência do repasse dos consignados por parte do governo, a negociação dos valores pendentes e considerando informações graves que reportam ausência de repasse.
A Assembleia tem buscado desde março informações oficiais e consolidadas sobre o cumprimento desses pagamentos. São situações que têm causado prejuízo aos servidores. Como não foram cumpridas as solicitações da Comissão, não há outra resposta regimental a não ser a convocação do secretário”, disse Luiz Eduardo.
Além disso, a Comissão de Administração também aprovou um requerimento com pedido de informações endereçado à Secretaria Estadual da Fazenda, por iniciativa do deputado estadual coronel Azevedo (PL). Neste documento, os parlamentares solicitam informações em torno do valor total da dívida do Estado atualmente e quem são os credores com os respectivos valores a receber de cada um.
Outras medidas
Os parlamentares também aprovaram uma série de projetos que aguardavam aval da Comissão. O primeiro, inclusive, de autoria do Governo do Estado. O projeto que institui a Política Estadual de Assistência Social do RN e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, duas matérias de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT) passaram pela Comissão. A primeira, institui o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão aos Cidadãos LGBTQIA+, e a segunda proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue pela população LGBTQIA+.
Por proposição do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovado o projeto que dispõe sobre a fixação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas em agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Comissão também deu aval a projeto de Coronel Azevedo (PL) que concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos do Estado, dos quais seja exigido o documento para exercício das funções. A última matéria aprovada, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), dispõe sobre a prioridade de atendimento de pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do RN.