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RN é o Estado nordestino que mais reduziu a extrema pobreza no pós-pandemia

Foto: Sethas

O Rio Grande do Norte foi o estado nordestino que mais reduziu a extrema pobreza no pós-pandemia. Em 2023, a taxa caiu para 6,3% da população, a menor entre os nove estados da região. Em números absolutos, 301.555 pessoas saíram da condição mais grave de pobreza, o que representa uma redução de 56,9% no comparativo com 2021.

As conclusões são de um levantamento elaborado pelo Centro de Estudos de Desenvolvimento do Nordeste, vinculado à Fundação Getúlio Vargas, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do IBGE.

As linhas de pobreza adotadas na análise consideram os parâmetros recomendados pelo Banco Mundial, isto é, de 2,15 dólares/dia para o índice de extrema pobreza, e de 6,85 dólares/dia para o de pobreza. Todos os valores consideram a medida de paridade de poder de compra (2017) e foram ajustados a preços médios de 2023, levando em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador que mede a inflação no Brasil, destaca o estudo.

Com base nesses critérios, em 2019 havia 422.336 pessoas em situação de pobreza extrema no RN, número que pulou para 530.017 em 2021, pior ano da Covid-19 no Brasil. Em 2023 esse contingente caiu para 228,4 mil, menor nível da série histórica da PNAD Contínua, iniciada em 2012.

O estudo aponta o Bolsa Família turbinado, implantado em março do ano passado pelo governo do presidente Lula, como o fator predominante de combate à pobreza no Nordeste. Em 2023, o Governo federal transferiu R$ 3,4 bilhões a famílias em situação de vulnerabilidade social do Rio Grande do Norte, através do Bolsa Família. Quase o mesmo valor (R$ 3,7 bilhões) repassado pelo Tesouro Nacional aos 167 municípios potiguares, via Fundo de Participação (FPM).

Ações dos governos estaduais também contribuíram para isso. No Rio Grande do Norte, as diretrizes desde os primeiros dias de gestão da governadora Fátima Bezerra, têm como foco preferencial programas destinados à melhoria das condições de vida da população de baixa renda.

No pós-pandemia, a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) investiu R$ 60,1 milhões por meio de financiamento em condições especiais a pequenos empreendedores, entre eles, agricultores familiares, pescadores, marisqueiras e donos de pequenas embarcações de pesca.

No âmbito da agricultura familiar, o governo atua no sentido de fomentar a inclusão socioprodutiva, fortalecer as cadeias produtivas e incentivar a formalização dos pequenos empreendimentos rurais, através de programas como o Pecafes, Programa de Compra Governamentais; Minha Terra Legal; Crédito Fundiário; distribuição de sementes para a produção de alimentos saudáveis e assistência técnica e extensão rural. No RN, segundo dados do IBGE, de cada 100 estabelecimentos agropecuários, 80 são tocados pelo produtor e família.

Além disso, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) desenvolve outras ações voltadas para o combate à fome e à desnutrição, como os restaurantes populares e a distribuição de leite para famílias em situação de vulnerabilidade no RN. O Programa do Leite distribui mais de 380 mil litros por mês, beneficiando 76 mil famílias e representando um investimento de 81 milhões/ano. O Restaurante Popular conta com 113 unidades em 51 municípios e investimento anual em torno de R$ 63 milhões.

“Esse conjunto de ações fez com que a redução da extrema pobreza no Rio Grande do Norte fosse mais forte do que em outras unidades da federação”, diz o secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF), Alexandre Lima.

O Rio Grande do Norte tem 50.680 estabelecimentos rurais (80% do total) caracterizados como familiar. De acordo com o Censo Agropecuário do IBGE-2017 (último realizado), havia naquele ano 145 mil pessoas ocupadas nessas propriedades. Esse número subiu para 400 mil, conforme estimativa da Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Fetarn). Para o presidente da entidade, Erivan do Carmo Silva, a agricultura familiar tem papel importante na luta contra a pobreza e também no combate ao êxodo rural. Ele disse que a pauta do Grito da Terra de 2024 aponta para a necessidade de ampliação das políticas públicas voltadas para o campo.

O diretor-geral da Emater, César Oliveira, informou que em parceria com o governo federal, o governo do RN está atuando nesse sentido com a implantação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, “que chamamos de a porta de saída do Bolsa Família.” O programa combina duas ações: acompanhamento social e produtivo e transferência direta de recursos financeiros não-reembolsáveis, no valor de R$ 4,6 mil, para que as famílias rurais mais pobres possam desenvolver seus projetos produtivos.

No caso da pobreza, houve redução de 13,4%. No pós-pandemia, 244.122 pessoas deixaram essa condição no RN. O levantamento do Centro de Estudos de Desenvolvimento do Nordeste mostra ainda que o Rio Grande do Norte tem a menor taxa de pobreza entre os estados do Nordeste (43,5%), enquanto a média regional é de 47,4%; na Paraíba, 47,5% e no Ceará, 48,2%.

 

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Projeto de Zenaide que inclui mulher vítima de violência no Bolsa Família avança no Senado

Proposta de Zenaide avança (Foto: reprodução)

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (03), projeto de lei (PL 3.324/2023) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) incluindo emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, recriado por lei este ano (Lei n.º 14.601/2023). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), e segue para análise das comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.

“Essa medida se junta a outras voltadas para o cuidado da mulher agredida e à prevenção da escalada da violência, ao fornecer condições para ser rompido o círculo vicioso da dependência da mulher a relações afetivas malsucedidas, que acabam por colocar em risco sua própria vida. Sabe-se, a esse respeito, que muitas mulheres, ao temer a falta de recursos, voltam a conviver com agressores, que encontram, assim, oportunidades facilitadas de infligir mais violência”, afirma Zenaide.

Em concordância com a senadora, o relator salientou que a violência doméstica e familiar, ao atingir famílias muito pobres, exige ainda mais a intervenção do poder público no sentido de amparar as mulheres e seus dependentes, que, muitas vezes, precisam permanecer em lares profundamente opressores por necessidade financeira. Paim mencionou a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Instituto Datafolha em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados de 2022, mostrando que quase 70% das brasileiras consideram que uma das ações mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar é a garantia de acesso a necessidades básicas para mulheres que vivenciam tal situação.

“Ainda conforme a pesquisa, 21,5 milhões de brasileiras com mais de 16 anos sofreram violência física ou sexual durante o ano de 2022, cometida por parceiro íntimo ou ex. Mais da metade desses casos ocorreram dentro das residências. Tais dados apontam a importância de projetos que estruturem e aperfeiçoem nosso ordenamento jurídico voltando ao enfrentamento a esse tipo de violência, como faz o projeto de lei em análise”, defendeu Paim.

Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, Zenaide justifica a necessidade desse reforço na legislação citando dados da realidade de violência enfrentada pelas mulheres brasileiras: conforme o relatório do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou um total de 1.341 feminicídios em 2021. No primeiro semestre de 2022, conforme alerta Zenaide, a central de atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres.

“É uma vitória a aprovação de mais um projeto de lei de minha autoria. A proposta está em consonância com a Lei Maria da Penha, que estabelece que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal”, assinala a senadora.

A parlamentar reitera que projeto de lei cria ferramentas de proteção social das mulheres agredidas como beneficiárias do programa Bolsa Família e, ainda, as inclui entre o público cujo reingresso ao programa é considerado prioritário.

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Zenaide elogia volta do Bolsa Família: “uma política pública completa”

Zenaide destaca retomada do Bolsa Família (Foto: cedida)

A senadora Zenaide Maia (PSD – RN), vice-líder do governo no Congresso, participou do lançamento do Novo Bolsa Família, em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quinta-feira (02). “É uma pauta positiva! A volta de um programa importantíssimo para o combate à fome e a redução das desigualdades. O Bolsa Família é uma política pública completa: Não é só transferência de renda, mas promoção da saúde e da educação, com a volta dos parâmetros de frequência escolar e vacinação de nossas crianças”, comemorou Zenaide Maia.

Os beneficiários receberão, no mínimo, R$ 600; com valor adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos. Além disso, o chamado Benefício Variável Familiar dá mais R$ 50 para gestantes e cada integrante da família com idade entre 7 e 18 anos incompletos. Vacinação em dia e o acompanhamento da frequência das crianças na escola voltam a ser parâmetros para a continuidade do recebimento do benefício. Durante o evento em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória do Novo Bolsa Família.

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O inimigo da civilização

(Foto; Ueslei Marcelino/Reuters)

Por Jean Paul Prates*

A marca mais notória desta desdita vulgarmente chamada de “governo” Bolsonaro é a absoluta aversão a tudo que lembre o pacto coletivo de convivência e solidariedade que chamamos de civilização.

Desta aversão não escaparam nem as cadeirinhas de segurança para crianças, obrigatórias nos automóveis, e os radares de velocidade nas rodovias federais, ambos alvos de ataques do presidente logo no início do mandato.

Foi sem surpresa, portanto, que recebi a notícia do assassinato do maior programa de transferência de renda do mundo, responsável por alçar a um mínimo de dignidade milhões de famílias brasileiras.

Em 18 anos de funcionamento, o vitorioso Bolsa Família assegurou muito mais do que a subsistência de brasileiros e brasileiras que viviam na pobreza ou na miséria.

Ao custo médio anual de 0,5% do Produto Interno Bruto, o Bolsa Família foi também responsável pela redução da mortalidade infantil em 16%, aumentou a participação escolar feminina e contribuiu para a diminuição das desigualdades regionais.

Ao mesmo tempo, ajudou a girar para a frente a roda da economia: cada R$ 1 pago por meio do Bolsa Família revertia em R$ 1,78 no PIB.

Elogiado e copiado em todo o mundo, o Bolsa Família é a maior marca de um país que havia decidido enfrentar a miséria, a desigualdade, a falta de perspectivas e a infelicidade.

Portanto, não pode haver surpresa—ainda que a indignação seja imensa—quando vemos esse programa, um imenso legado dos governos petistas à nossa marcha civilizatória, ser destruído por esse governo das trevas capitaneado por Bolsonaro.

No abraço da demagogia tosca ao eleitoreirismo desavergonhado, 14 milhões de famílias — entre 56 milhões e 60 milhões de compatriotas nossos —foram atirados à fome e ao desespero. A parte da sociedade brasileira que ainda sabe de onde virá sua próxima refeição assiste atônita e compadecida. Mas há quem comemore. Infelizmente, o Brasil tem sua parcela de gente sem empatia, para a qual promover o resgate de quem não tem nada é “sustentar vagabundos”.

E foi assim que, numa canetada, o programa social e de transferência de renda mais bem sucedido do mundo foi exterminado pelo pior governo da história do Brasil.

A destruição do Bolsa Família coincide com o fim do Auxilio Emergencial da pandemia (instituído pelo Congresso Nacional, é bom lembrar), que atualmente beneficia cerca de 40 milhões de pessoas.

Esse duplo ataque aos mais vulneráveis abre espaço para a criação — sem debates, sem estudos, sem identificação de fontes de financiamento—de um tal Auxílio Brasil, a ser pago apenas durante o ano eleitoral e que vai alcançar somente cerca de 17 milhões de pessoas, uma parcela muito menor do número de brasileiros vítimas da miséria, da inflação, do desemprego e da fome causados pelas teses do Estado Mínimo, Lucro Máximo, teto de gastos e outros desses dispositivos “mágicos” do tal mercado.

Se Bolsonaro quer promover a tal guerra civil que ele sempre defendeu como “solução” para o Brasil, ele está no caminho certo.

Porque esse homem eleito para governar o Brasil é o chefe de uma horda deletéria. O mais maligno, mais cruel e insensível grupo que já governou este país—e olha que a concorrência não é pequena. Mas ainda que a História do Brasil tenha seu vasto quinhão de ignóbeis, imbecis, vilões, criminosos e incompetentes, nenhum desses facínoras atinge o nível de malignidade, insensibilidade e incompetência (tudo junto) como Bolsonaro.

Gostaria muito de esperar que, a esta altura, alguns patrocinadores dessa desventura histórica chamada Bolsonaro já estivessem colocando as mãos na consciência e reconhecendo o quão terrível é esse consórcio do mal que integram ou apoiam. Que não esperem para aprender a lição quando forem banidos pelas urnas e chegarem os processos e punições por todas as atrocidades cometidas, antes, durante e depois da pandemia.

A indignação é imensa, mas ao lado dela caminha a esperança. A democracia que Bolsonaro tanto quer destruir vai permitir ao Brasil dar a guinada vigorosa que é necessária para reverter essa agenda individualista, elitista e egoísta.

A vocação do Brasil é ser grande e feliz. Nós vamos saber cumprir nosso destino como nação.

*É senador pelo PT/RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

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Deputado questiona evaziamento de Estados e Municípios no Bolsa Família

Motta provoca ida de ministro ao parlamento (Foto: Chico Ferreira/PSB na Câmara)

O ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni será acionado pela Câmara dos Deputados para explicar por que planeja esvaziar as competências dos estados e municípios no processo de cadastramento dos beneficiários do Bolsa Família. A provocação foi do deputado federal Rafael Motta (PSB), em seu primeiro requerimento do ano legislativo de 2021.

A preocupação do parlamentar é que a centralização em um sistema eletrônico possa excluir a população mais pobre, que possui menos acesso à internet, além do prejuízo que a falta de acompanhamento dos assistentes sociais pode causar no cumprimento das condicionalidades do programa.

“Os assistentes sociais dos CRAS acolhem as famílias e promovem um acompanhamento mais abrangente, verificando a situação socioeconômica, mas também o desenvolvimento escolar das crianças, a vacinação e nutrição dos participantes, o pré-natal das gestantes. Não há como passar isso para um sistema eletrônico. Perder esse monitoramento é perder parte essencial do Bolsa Família”, afirma Rafael Motta.

Em sua justificativa, o parlamentar ainda argumenta que o êxito adquirido no programa de transferência de renda deve-se, primordialmente, ao modelo descentralizado de gestão no qual, por intermédio da União, são atribuídas funções específicas para a sua execução aos estados, municípios e Distrito Federal.

“No Rio Grande do Norte, cerca de 363 mil famílias são beneficiadas com o programa. Com a crise e a pandemia, esse número deve aumentar em 51%, conforme dados do executivo estadual, o que irá requerer o fortalecimento da sua rede integrada”, acredita Rafael.

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MPF tenta condenação de ex-prefeito acusado de retirar recursos do Bolsa Família para custear ornamentação junina

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da absolvição do ex-prefeito de Canguaretama, Wellison Carlos Dantas Ribeiro, que em 2012 aplicou indevidamente R$ 109 mil ligados a programas complementares do Bolsa Família. Parcelas dessa verba terminaram sendo gastas com ornamentação de escolas para festas juninas. Além disso, ao deixar a Prefeitura ele ocultou documentos relativos à destinação dos recursos.

Apesar das irregularidades, o ex-prefeito foi absolvido em primeira instância. O MPF, contudo, reforça que – ao deixar a Prefeitura, no fim de 2012 – Wellison Ribeiro não só havia destinado o dinheiro para finalidades diferentes das previstas, como também ocultou os documentos e, por consequência, a prestação de contas foi parcialmente reprovada pelo Ministério de Desenvolvimento Social.

“Do total de R$ 421.502,07, R$ 109.428,17 foram impugnados pela ausência de comprovação dos gastos”, destaca o recurso do MPF, assinado pelo procurador da República Fernando Rocha. Parte desse dinheiro foi utilizado, irregularmente, para aquisição de bens permanentes e outra parte para ornamentação de escolas no período das festas juninas. Os recursos deveriam ser destinados exclusivamente a promover atividades de ação social ofertadas pelos “CRAS – Casa das Famílias”.

A verba é originária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e deveria ser destinada aos Serviços de Ações Continuadas, Projetos e Programas de Política de Assistência Social e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF). Nota técnica formulada pelo próprio Ministério do Desenvolvimento Social reconheceu que os recursos do piso básico (PB) fixo do programa de ação social do ano de 2012 foram utilizados na aquisição de bens permanentes e os recursos do PB variável para compra de ornamentação junina de escolas.

“É obvio que não poderia, sob qualquer razão, custear demandas de outras pastas ou cobrir despesas de finalidade diversa do programa federal”, destaca o MPF. O Ministério do Desenvolvimento Social contatou o ex-prefeito diversas vezes, mas Wellison Ribeiro nunca respondeu aos questionamentos do órgão.

Processo

O magistrado de primeira instância, ao absolver o ex-prefeito, não adotou a chamada “emendatio libelli”, ou seja, a possibilidade de corrigir o enquadramento jurídico dos atos ilegais. A prática está prevista no próprio Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 383. “Ao invés de aplicar o direito posto, previsto e regulado expressamente no (…) CPP, (a decisão ora combatida) busca em projeto de reforma ou em norma do código de processo civil razão jurídica para justificar a absolvição do apelado”, lamenta o procurador, lembrando que nem o próprio réu reclamou de alguma ofensa ao princípio da ampla defesa.

No recurso, o MPF pede a condenação de Wellison Ribeiro por extravio de documento oficial (artigo 314 do Código Penal) e por aplicar indevidamente verbas públicas (art. 1º, III, do Decreto-lei número 201/67). Requer ainda a reparação mínima do dano causado à União e ao Município de Canguaretama, no valor de R$ 109 mil. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0807649-94.2018.4.05.8400.

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