O secretário estadual da fazenda Carlos Eduardo Xavier celebrou a aprovação do reajuste de 18 para 20% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte.
Apesar da comemoração, que vai garantir mais recursos ao Governo, Cadu, como é conhecido, alertou para a necessidade de contenção de despesas.
“A alíquota modal de ICMS de 20% acaba de ser aprovada na ALRN. Diante do quadro que vive as finanças públicas do RN, é uma notícia muito importante do ponto de vista do crescimento das receitas. Por outro lado, é fundamental conter o crescimento das despesas do estado”, avisou.
“Além de um crescimento sustentável da folha de pagamentos, é preciso conter o crescimento do déficit previdenciário, os repasses para os poderes, e as próprias despesas do custeio do estado como um todo”, complementou.
“Um estado equilibrado e com capacidade de investimento é fundamental para seu desenvolvimento e para melhoria da qualidade de vida da população que nele vive”, reforçou.
A alíquota modal de 20% começa a valer 90 dias após a lei entrar em vigor.
Em 2023, quando a alíquota de ICMS do Rio Grande do Norte caiu de 20% para 18% (atualmente a mais baixa do Nordeste), o argumento era de que a redução favoreceria o consumo, a competitividade e a população. Hoje, a realidade econômica do Estado sugere o questionamento: onde foi parar o desconto de 2%, se não houve redução nos preços para os consumidores?
O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, considera que a redução da alíquota do ICMS não alcançou um dos objetivos esperados, que era a diminuição dos preços ao consumidor, e apenas serviu para gerar uma perda na arrecadação, que, somada aos impactos dos cortes no ICMS desde 2022, já chega a R$ 1,8 bilhão.
Agora, o Governo defende a volta da alíquota para equilibrar as contas públicas. “Essa recomposição não é apenas para o presente, mas para os próximos 49 anos, assegurando receita para enfrentar os desafios da reforma tributária e garantir serviços públicos essenciais”, explicou.
A expectativa do Governo com o retorno da alíquota de ICMS para 20% é a de um aumento mensal de R$ 70 milhões na arrecadação, com R$ 17 milhões destinados aos municípios e R$ 10 milhões ao Fundeb, fortalecendo a educação básica. O secretário ainda argumenta que o setor produtivo não será penalizado e que regimes tributários como o Proedi minimizam o impacto.
Sindicato dos Auditores
O SINDIFERN aponta tecnicamente a necessidade de recomposição da alíquota modal porque a redução de 20% para 18% não teve o efeito esperado de redução de preços para o consumidor. Essa constatação fica clara em operações de e-commerce, ou seja, as compras realizadas diretamente pela internet em aplicativos e sites especializados.
Numa hipotética compra de um par de tênis em empresas de outros estados, elas recolhem a diferença do ICMS entre o Estado de origem o RN. Em operações de venda entre estados do Sul/Sudeste e estados do Nordeste, por exemplo, o emitente recolhe 7% para o estado-sede da empresa e a diferença para o estado destinatário.
Se o par de tênis foi vendido a um consumidor do RN, o diferencial de alíquota para o estado destinatário será o valor da sua alíquota interna menos o que ficou para o estado de origem. Assim, o RN receberia 11% de ICMS nesta operação, considerando que a sua alíquota modal hoje é de 18% (18% – 7% = 11%).
Por este exemplo, as empresas que vendem para o RN repassariam um desconto de 2% ao consumidor. Mas isso não ocorre, porque o preço de venda é igual para todo o Brasil, e o RN deixou de arrecadar 2% do ICMS porque a nossa alíquota interna é a menor do Nordeste. Contudo, se a mesma empresa vender o mesmo produto a um consumidor da Paraíba, irá recolher 13% ao estado vizinho, considerando que lá a alíquota modal é de 20% (20% – 7% = 13%).
O presidente do SINDIFERN, Márcio Medeiros, argumenta que a diferença de 2% no ICMS melhoraria a arrecadação, e o valor adicional seria investido em infraestrutura, saúde, educação e segurança. Na atual conjuntura, com alíquota interna de 18%, o Estado do Rio Grande do Norte perde e o consumidor não ganha.
“Os estados vizinhos, com alíquota modal de 20% ou superior, apresentam bom desempenho nos seus índices de desenvolvimento econômico, enquanto o RN enfrenta dificuldades com menos recursos em caixa para realizar investimentos”, disse Márcio.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá votar ainda este ano a proposta que ajusta a alíquota interna de ICMS para 20%, garantindo um reforço de caixa para que o Estado garanta os recursos que serão investidos no bem-estar da nossa população.
A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu nesta terça-feira (03) uma audiência pública para debater o projeto do Executivo que aumenta o ICMS de 18% para 20%. A reunião, que foi liderada pelo presidente do colegiado, deputado estadual Tomba Farias (PL), contou com representantes de várias entidades do setor produtivo e de sindicatos dos servidores.
Primeiro a falar, o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, enfatizou que o problema financeiro do Estado vem se arrastando ao longo dos últimos anos. A entidade apresentou um estudo técnico apontando que, mesmo em 2023 quando o ICMS também foi de 20%, a situação fiscal continuou descontrolada porque as despesas (16,8%) acabaram crescendo mais que a arrecadação (13,7%). “O problema do RN não são as receitas, mas as despesas que crescem”, disse.
Em seguida foi a vez do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, apresentar os argumentos do Governo a favor da matéria. O gestor reconheceu que a dificuldade se prolonga nos últimos 20 anos do Estado. “É um problema estrutural, é inegável. É muito mais que um problema de governo, é da sociedade”, afirmou.
O secretário relembrou as dificuldades financeiras impostos ao Estado desde 2022 com a implementação de leis complementares que reduziram a arrecadação em cima de gasolina, telecomunicações e energia, e enfatizou a necessidade do RN melhorar sua arrecadação tendo em vista a reforma tributária. A expectativa é que com a implementação da nova lei, os recursos sejam divididos pelos Estados de forma proporcional ao que estes arrecadaram entre 2019 e 2026. “É preciso sim conter os gastos do RN, mas não se faz isso reduzindo a receita”, completou.
Em seguida o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, destacou que o RN vive momento de destaque econômico, sendo o Estado com o maior crescimento do PIB do país este ano. Além disso, o comércio potiguar tem crescido em ritmo acelerado, enquanto registrou uma pequena redução em 2024, isso sem falar no recorde na geração de empregos e em uma inflação abaixo da média dos demais estados.
“Esse cenário é fruto de vários fatores, inclusive pela manutenção do ICMS em 18%. Agora precisamos refletir sobre impactos sociais e econômicos de um novo aumento, que comprometerá nossa limitada competitividade nos colocando em desvantagem em relação aos outros estados”, disse Marcelo Queiroz.
Também com um estudo técnico, a Fecomércio expôs que os gastos com pessoal crescem acima das receitas, e cobrou a adoção de medidas estruturantes que impedem a recuperação do Estado. A entidade apresentou propostas que possam substituir o aumento do ICMS, como um projeto de transação tributária e a securitização da dívida ativa do Estado, que hoje está em R$ 10, 2 bilhões. Por último, acrescentou que a concessão da Caern poderia render ao RN cerca de R$ 5 bilhões.
O deputado coronel Azevedo (PL) disse que os levantamentos apresentados pela Fecomércio e Fiern comprovam que a decisão tomada pela Assembleia no ano passado, rejeitando o aumento do ICMS naquele momento, foi acertada. “O Brasil e o RN precisa ser governado, alguém precisa liderar o Estado para que possamos sair do buraco que estamos”, disse.
Líder do Governo na Casa, Francisco do PT enfatizou que o problema fiscal do RN é “estrutural” e questionou os argumentos apresentados focados apenas na questão da folha salarial do Estado. “Fora medidas para cortar gastos do executivo, quais as outras sugestões colocadas?”, questionou.
Os deputados estaduais Luiz Eduardo (SDD), Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT), Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB) também se pronunciaram durante a reunião. A audiência ainda contou com as presenças do presidente da ABIH, Abdon Gosson, presidente da Faern, José Vieira, e o vice-presidente do Natal Convention Bureau, George Gosson. Além dos parlamentares já citados, também estiveram no debate os deputados José Dias, Neilton Diógenes e Hermano Moraes.
O secretário estadual da fazenda Carlos Eduardo Xavier desmentiu a notícia espalhada pela Fecomércio abraçada por setores da mídia natalense de que a alta na geração de empregos passou pela redução da alíquota modal do ICMS de 20 para 18% e o novo Plano Diretor de Natal.
Cadu destacou em post no Instagram que a geração de empregos no Rio Grande do Norte segue uma tendência nacional de aquecimento da economia e para fundamentar o posicionamento apresentou várias manchetes.
“Enquanto jornais nacionais destacam o crescimento da geração de emprego em todo país, um jornal local do RN tenta vincular este crescimento em nosso estado a redução da alíquota do ICMS”, rebateu.
O secretário lembrou ainda que o ICMS está em queda no Estado. “Enquanto isso no mês de julho mais uma queda de arrecadação deste tributo, na casa de 9% nominal, ou seja, sem considerar a inflação”, revelou.
“A matéria parece ter dupla finalidade: não reconhecer o mérito do governo federal neste resultado e tentar vincular algo positivo na redução da alíquota do ICMS já que não reduziu preços e teve forte impacto nas finanças estaduais”, complementou.
Em junho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontou que o RN gerou 4.533 postos de trabalho no mês, superando os 2.604 empregos criados no mesmo período de 2023.
Foi o melhor desempenho do Estado em um mês de junho.
O Rio Grande do Norte conquistou o “Selo A” no ranking da qualidade das informações contábeis e fiscais elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional e divulgado nesta terça-feira (18). O RN obteve 146,8 pontos, equivalentes a 95,95% do total, e agora ocupa o 11° lugar, à frente de estados como Pernambuco, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal avalia e classifica a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos, atribuindo notas e percentuais de acertos nos níveis municipal, estadual e entre as capitais. Nessa análise, são realizadas mais de 160 verificações em diferentes dimensões para avaliar a qualidade dos dados informados.
“É uma grande notícia para nós, principalmente se comparado com 2018, quando o Rio Grande do Norte era o último colocado”, disse o secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, ao elogiar o trabalho da equipe montada no governo da professora Fátima Bezerra. “Esse resultado é fruto de várias ações do governo do Estado que fizeram com que chegássemos a 2024 com esse resultado, fruto do empenho e dedicação dos servidores e da gestão da Secretaria da Fazenda”, reforçou.
Em relação ao ranking anterior, o Rio Grande do Norte subiu quatro posições. Do Nordeste, outros três estão na faixa de excelência. São eles, Bahia, Piauí e Pernambuco. “Isto é gestão, é dedicação e compromisso”, comemorou a secretária do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), Virgínia Ferreira Lopes. “É um avanço substancial na forma como está sendo tratada a informação contábil no âmbito do Governo do Estado. A equipe está de parabéns”, complementou o secretário Executivo do Tesouro da Secretaria da Fazenda, Álvaro Bezerra.
O contador geral do RN, Flávio Rocha, lembra que há cinco anos o Rio Grande do Norte era o último estado neste mesmo ranking. “A conquista da Nota A de qualidade significa que a Secretaria do Tesouro Nacional certifica a qualidade dos nossos dados fiscais apresentados. Com isso, todos ganham. Ganha o gestor público, que tem informação de qualidade para subsidiar a tomada de decisão, ganha o controle externo, que passa a contar com informações contábeis precisas e verificadas para exercer o controle da despesa pública, e ganha a sociedade, que pode acompanhar de forma mais confiável e efetiva esse controle”, pontua o contador.
Pela notável conquista do Selo A pela Transparência do Tesouro Nacional, a Controladora Geral do Estado do Rio Grande do norte Luciana Daltro, reforça que se trata de um reconhecimento do compromisso, dedicação e excelência com que a equipe da Contabilidade Geral do Rio Grande do Norte desempenha as funções.
“A obtenção do Selo A é mais do que um simples reconhecimento; é uma prova concreta de que a transparência e a prestação de contas são valores fundamentais na gestão pública e para a sociedade em geral do nosso estado, que tem acesso a informações precisas sobre as finanças públicas. Só assim é possível alcançar os mais altos padrões de transparência e responsabilidade fiscal”, ressalta a controladora. E conclui: “Que esta conquista sirva de inspiração para continuarmos a aprimorar nossas práticas, sempre em busca da excelência e do bem-estar de nossa sociedade”.
Em janeiro de 2024 o Rio Grande do Norte teve um crescimento de 17,84% na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Já a partir de fevereiro, esse valor caiu para 5,65%, despencou para -0,55% em março e passou a 9,01% em abril. Enquanto isso, a Paraíba teve uma alta na arrecadação de 12,65% em janeiro, de 18,72% em fevereiro, chegou a 25,03% em março e ficou em 21,84% em abril.
O bom desempenho do RN em janeiro se explica pela influência do ICMS a 20% proveniente de dezembro de 2023 (a arrecadação é sempre referente ao mês anterior). O Rio Grande do Norte foi o único estado do Nordeste a retornar à alíquota de 18% do ICMS a partir de janeiro deste ano.
“Esse cenário já era esperado. Com a redução da alíquota de 20% para 18%, nós nos preparamos para enfrentar um ano extremamente desafiador. Já no primeiro quadrimestre, vimos o crescimento cair quase pela metade mesmo em um contexto de comparação do comportamento da arrecadação com a mesma alíquota estipulada em 18% nos três primeiros meses de 2023 e deste ano, pois a modal de 20% só começou a vigorar em abril do ano passado, voltando a 18% em janeiro deste ano, sempre com reflexos no mês subsequente”, detalha Carlos Eduardo Xavier, Secretário da Fazenda do RN e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Fonte: Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Entre janeiro e abril de 2024, foram arrecadados com ICMS um total de R$ 2.683.228,185 no RN, enquanto nos quatro primeiros meses de 2023 a arrecadação foi de R$ 2.477.848.747,00, uma diferença de 8,9%. Porém, apesar de positivo, o número revela que o Rio Grande do Norte teve um crescimento abaixo do esperado. Nesse mesmo período, por exemplo, o estado da Paraíba teve alta de 19,29% na arrecadação.
“A partir de maio, principalmente, projetamos que teremos uma redução ainda maior da arrecadação em relação ao ano passado. Somente a partir de maio, a gente poderá comparar os efeitos da alíquota de 18% nesse mês contra a alíquota de 20% no ano passado também nesse mês. Muito possivelmente deveremos ter uma redução ainda maior do ritmo de crescimento, se houver crescimento na arrecadação nesse período. A gente projeta um crescimento muito menor para os meses seguintes”, calcula o Secretário da Fazenda do RN.
Fonte: IBGE
Com a alíquota do imposto mais baixa, a expectativa era que o preço dos produtos baixassem. Porém, janeiro (0,46%), fevereiro (0,68%), março (0,44%) e abril (0,36%) tiveram alta no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que é calculado pelo Instituto do Desenvolvimento Social e Meio Ambiente (Idema), em Natal. A média das altas está bem próxima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados revelam que, apesar do ICMS menor, os preços continuaram subindo na capital potiguar, acompanhando o padrão dos demais estados, que possuem ICMS de 20%. Em janeiro de 2024, inclusive, Natal chegou a ter alta maior do que a média nacional, que foi de 0,31%, segundo o IPCA-E. A mesma coisa se repetiu em março, quando o índice de alta no Brasil foi de 0,36%.
“Estamos tomando algumas medidas do ponto de vista de fiscalização, monitoramento e pequenas alterações na legislação para que a gente tenha crescimento de receitas. A nossa expectativa é de que o crescimento deva chegar em algo entre 6% e 7%. Se tivermos esse resultado, já será algo muito positivo”, planeja Xavier.
Relembre
O ICMS é cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e nas operações que envolvessem esses itens. Ao longo de 2023, o Governo do Estado tentou convencer os deputados estaduais a manter a tarifa de ICMS na casa dos 20%, mas acabou sendo vencido em 12 de dezembro de 2022, quando os parlamentares votaram contra a manutenção da alíquota no mesmo patamar a partir de 2024.
Em junho de 2022, às vésperas da eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (que tentava reeleição), sancionou a Lei Complementar 194/22, que estabelecia um limite de cobrança da alíquota entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais.
O Rio Grande do Norte foi o único dos nove estados do Nordeste a reduzir a tarifa. Na época, o Governo do Estado alertou que a mudança provocaria uma perda de R$ 700 milhões em arrecadação e prejudicaria a prestação dos serviços públicos.
O ICMS é considerado o imposto estadual mais importante pelo impacto nas receitas. Em junho de 2022, às vésperas das eleições presidenciais, o ex-presidente Jair Bolsonaro limitou a cobrança do imposto a uma taxa entre 17% e 18% através da sanção da Lei Complementar 194/22. Na época, a medida foi criticada pelo caráter eleitoreiro.
Em 1º de abril de 2023, o governo estadual editou um decreto que alterou a alíquota do ICMS temporariamente de 18% para 20%. Porém, uma cláusula determinava que a medida valia apenas para 2023, com o valor do imposto retornando ao patamar anterior a partir de 2024, ou seja, aos 18%. O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto que mantinha a alíquota na casa do 20% a partir de 2024, porém a proposta foi rejeitada pelos deputados estaduais.
Cadu Xavier revela as consequências do que virá sem a alíquota de 20% (Foto: YouTube / Reprodução)
Portal 98 FM
O Governo do Estado perde mais de R$ 700 milhões por ano em arrecadação por causa de incentivos fiscais concedidos a setores da economia. A informação é do secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier. De acordo com ele, as desonerações podem ser revistas caso o governo não consiga manter o ICMS em 20% a partir do próximo ano. O projeto aguarda votação na Assembleia Legislativa. A informação havia sido antecipada pela 98 FM.
“Nós fizemos a maior revisão das políticas tributárias do Estado em toda a história do Rio Grande do Norte. Hoje o Estado tem os melhores benefícios do País. É possível que isso seja sim colocado à mesa. Tem algo que ultrapassa a casa dos R$ 700 milhões por ano. Agora, num cenário como esse (de dificuldade da aprovação do ICMS), a gente tem que estudar caminhos. E é uma possibilidade que está na mesa sim (rever os incentivos). Claro que está”, enfatizou o secretário, em entrevista à 98 FM na noite desta quarta-feira (29).
A alíquota-modal do ICMS no Estado, atualmente, é de 20%. Caso a Assembleia rejeite o pedido do governo para manutenção, a taxa cairá para 18% em 2024.
Pelo menos 11 setores são beneficiados com alíquotas reduzidas de ICMS. Entre eles estão: combustível de aviação (5%), energia elétrica consumida por hotéis (12%), bares e restaurantes (4%), comércio atacadista de medicamentos (6,1% a 8%), pesca e a criação de camarão e lagosta (1% a 1,8%), óleo diesel para empresas de ônibus e embarcações pesqueiras (isenção), indústria (0,6% a 3%), confecções de bonés, redes e artigos de fiação (1%), setor salineiro (6%), itens da cesta básica (7%) e provedores de internet (5% a 15%).
Além disso, no caso do IPVA, há isenção total para a compra de veículos por taxistas, bugueiros e pessoas com deficiência.
O corte em incentivos fiscais é enxergado como uma alternativa do governo para atenuar uma perda que pode chegar a R$ 700 milhões por ano caso o projeto não seja aprovado pela Assembleia Legislativa. Desse total, R$ 175 milhões seriam perdidos pelas prefeituras, já que 25% do que é recolhido de ICMS pertence aos municípios.
Redução de gastos
Carlos Eduardo Xavier defendeu a contenção do crescimento de gastos com pessoal para que a situação fiscal do Estado volte a uma trajetória sustentável. Hoje, o Governo do RN tem o maior nível de comprometimento da receita com despesa de pessoal do País: 57,76%.
Ele afirmou que, com a adesão do governo ao Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal, o Estado será obrigado a conter o avanço da despesa para que, em 10 anos, volte ao limite máximo de gasto, que é 49% da receita corrente líquida.
Pelo PEF, a partir de 2024, a despesa com pessoal do governo não vai poder ultrapassar 80% do crescimento da receita. Por exemplo: se em um ano a receita crescer 10%, a despesa só vai poder avançar no máximo 8%. Todos os reajustes salariais e promoções deverão se encaixar na nova regra. Além disso, novos concursos só poderão ser realizados caso haja margem disponível para isso. A expectativa é que a despesa com pessoal caia na proporção de 10% por ano.
“Nos próximos anos, com toda pressão de servidores e todas as questões postas, a gente não vai poder fazer a despesa crescer acima de 80% do crescimento da receita. Porque, se não, a gente vai cair em todas as sanções da Lei Complementar 178. Eu tenho feito essa discussão do grande comprometimento de gasto com pessoal que o Rio Grande do Norte tem. Agora, a forma para fazer isso é como a gente está fazendo: entrar numa trajetória de longo prazo de redução ao longo do tempo”, enfatizou o secretário de Fazenda.
Cadu Xavier explica como será pago 13º (Foto: João Gilberto / ALRN)
O secretário estadual da fazenda Cadu Xavier informou em entrevista a rádio Difusora de Mossoró que o 13º dos servidores estaduais será pago em três datas a serem anunciadas até o próximo sábado pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Ele foi tratou do assunto ao responder pergunta do radialista Wellington Morais no programa Política em Debate.
A primeira data será no dia 10, a segunda no dia 30 e o pagamento será finalizado em 10 de janeiro.
“A forma como isso vai ser feito vai ser anunciada amanhã ou sábado pela governadora Fátima”, frisou.
Cadu Xavier critica estudo da Fecomércio (Foto: reprodução)
O secretário estadual da fazendo Cadu Xavier usou as redes sociais para rebater a versão propagada pela Fecomércio de que as vendas diminuíram no Rio Grande do Norte por causa da alíquota modal de 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cadu apresentou tabelas que justificam a fala dele no Faleipocast da jornalista Thaísa Galvão de que o estudo da Fecomércio seria falacioso e que presta um desserviço ao afirmar que a arrecadação subiu em 2023 com base nos combustíveis.
“Nós temos uma perda R$ 0,38 por litro de gasolina com essa lei atual”, frisou.
No X (antigo Twitter), ele escreveu: “Bom dia, hoje ouvi que não apresentei dados quando falei que o relatório da FECOMERCIO era falacioso quando fal em queda de vendas em 2023 causado pela alíquota modal a partir de abril, segue análise com dados de NOTAS FISCAIS emitidas pelo atacado e varejo entre abril e julho”. Em seguida ele postou as tabelas que você pode conferir abaixo:
Ele também apresentou dados sobre a quantidade de notas fiscais emitidas este ano que mostram que as vendas aumentaram em 2023. “Fica claro que houve crescimento no período nos dois setores, tanto no número de documentos emitidos quanto nos valores destas notas fiscais emitidas, portanto, não é verdade que houve queda de vendas relacionada ao aumento da alíquota modal no RN”, explicou.
O Governo alega que se a alíquota modal do ICMS voltar para 18% a gestão perderá R$ 700 milhões em 2024, prejudicando os municípios.
Luiz Eduardo é o autor do requerimento (Foto: Eduardo Maia)
A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (25) a convocação do secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, o Cadu Xavier. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Luiz Eduardo (SDD), o colegiado havia encaminhado perguntas ao chefe da pasta acerca da situação financeira do Estado, mas as respostas enviadas não foram suficientes para sanar as dúvidas dos deputados. Por essa razão, o parlamentar requereu a convocação, que foi aprovada à unanimidade pelos presentes.
“A resposta que foi enviada pela Secretaria da Fazenda não contempla as nossas necessidades”, disse Luiz Eduardo. Em seu requerimento, que foi feito de forma verbal, o parlamentar ressaltou o desejo de que o secretário traga respostas sobre a dívida líquida do Estado, sobre a planilha de arrecadação do Governo com o Refis, além da explicação para a nova suspensão dos empréstimos consignados dos servidores pelo Banco do Brasil.
Ainda na reunião desta quarta-feira (25), a comissão discutiu sobre o projeto de iniciativa do Governo do Estado que visa alterar três leis estaduais a fim de permitir ao Poder Executivo financiar pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa, destinada à produção, comercialização e oferta de produtos e serviços originados de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento ao qual o governo seja membro-fundador ou sócio, a exemplo da Associação do Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX), localizado na cidade de Macaíba.
A matéria teve como relator o deputado Luiz Eduardo e foi aprovada à unanimidade pelo colegiado. O deputado Coronel Azevedo (PL) destacou que encartou uma emenda na Comissão de Finanças, a fim de que toda a movimentação que trate de recursos financeiros enviados a essas empresas seja encaminhada anualmente às comissões da Assembleia Legislativa.
“O povo precisa ter a transparência do uso do recurso público, porque uma instituição com fins lucrativos interage através do PAX, recebe dinheiro do Governo do Estado, aumenta o patrimônio, compra máquinas e depois acaba essa relação e a empresa enriqueceu com o dinheiro do povo. É isso que a gente não quer e temos que acompanhar com preocupação”, destacou Azevedo.
De iniciativa da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera e ao desenvolvimento Apícolas e Meliponícolas de qualidade. A matéria, que diz respeito ao incentivo à produção e comercialização de mel de abelha, foi aprovada à unanimidade pelos parlamentares. O relator foi o deputado Taveira Júnior (União).
Também foi aprovado na comissão um projeto de iniciativa da deputada estadual Eudiane Macedo (PV). A matéria garante prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Após ter pedido vista, o deputado Luiz Eduardo devolveu a matéria à comissão e o projeto foi aprovado por todos os parlamentares.
