O secretário estadual da fazenda Carlos Eduardo Xavier desmentiu a notícia espalhada pela Fecomércio abraçada por setores da mídia natalense de que a alta na geração de empregos passou pela redução da alíquota modal do ICMS de 20 para 18% e o novo Plano Diretor de Natal.
Cadu destacou em post no Instagram que a geração de empregos no Rio Grande do Norte segue uma tendência nacional de aquecimento da economia e para fundamentar o posicionamento apresentou várias manchetes.
“Enquanto jornais nacionais destacam o crescimento da geração de emprego em todo país, um jornal local do RN tenta vincular este crescimento em nosso estado a redução da alíquota do ICMS”, rebateu.
O secretário lembrou ainda que o ICMS está em queda no Estado. “Enquanto isso no mês de julho mais uma queda de arrecadação deste tributo, na casa de 9% nominal, ou seja, sem considerar a inflação”, revelou.
“A matéria parece ter dupla finalidade: não reconhecer o mérito do governo federal neste resultado e tentar vincular algo positivo na redução da alíquota do ICMS já que não reduziu preços e teve forte impacto nas finanças estaduais”, complementou.
Em junho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontou que o RN gerou 4.533 postos de trabalho no mês, superando os 2.604 empregos criados no mesmo período de 2023.
Foi o melhor desempenho do Estado em um mês de junho.
O Rio Grande do Norte conquistou o “Selo A” no ranking da qualidade das informações contábeis e fiscais elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional e divulgado nesta terça-feira (18). O RN obteve 146,8 pontos, equivalentes a 95,95% do total, e agora ocupa o 11° lugar, à frente de estados como Pernambuco, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal avalia e classifica a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos, atribuindo notas e percentuais de acertos nos níveis municipal, estadual e entre as capitais. Nessa análise, são realizadas mais de 160 verificações em diferentes dimensões para avaliar a qualidade dos dados informados.
“É uma grande notícia para nós, principalmente se comparado com 2018, quando o Rio Grande do Norte era o último colocado”, disse o secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, ao elogiar o trabalho da equipe montada no governo da professora Fátima Bezerra. “Esse resultado é fruto de várias ações do governo do Estado que fizeram com que chegássemos a 2024 com esse resultado, fruto do empenho e dedicação dos servidores e da gestão da Secretaria da Fazenda”, reforçou.
Em relação ao ranking anterior, o Rio Grande do Norte subiu quatro posições. Do Nordeste, outros três estão na faixa de excelência. São eles, Bahia, Piauí e Pernambuco. “Isto é gestão, é dedicação e compromisso”, comemorou a secretária do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan), Virgínia Ferreira Lopes. “É um avanço substancial na forma como está sendo tratada a informação contábil no âmbito do Governo do Estado. A equipe está de parabéns”, complementou o secretário Executivo do Tesouro da Secretaria da Fazenda, Álvaro Bezerra.
O contador geral do RN, Flávio Rocha, lembra que há cinco anos o Rio Grande do Norte era o último estado neste mesmo ranking. “A conquista da Nota A de qualidade significa que a Secretaria do Tesouro Nacional certifica a qualidade dos nossos dados fiscais apresentados. Com isso, todos ganham. Ganha o gestor público, que tem informação de qualidade para subsidiar a tomada de decisão, ganha o controle externo, que passa a contar com informações contábeis precisas e verificadas para exercer o controle da despesa pública, e ganha a sociedade, que pode acompanhar de forma mais confiável e efetiva esse controle”, pontua o contador.
Pela notável conquista do Selo A pela Transparência do Tesouro Nacional, a Controladora Geral do Estado do Rio Grande do norte Luciana Daltro, reforça que se trata de um reconhecimento do compromisso, dedicação e excelência com que a equipe da Contabilidade Geral do Rio Grande do Norte desempenha as funções.
“A obtenção do Selo A é mais do que um simples reconhecimento; é uma prova concreta de que a transparência e a prestação de contas são valores fundamentais na gestão pública e para a sociedade em geral do nosso estado, que tem acesso a informações precisas sobre as finanças públicas. Só assim é possível alcançar os mais altos padrões de transparência e responsabilidade fiscal”, ressalta a controladora. E conclui: “Que esta conquista sirva de inspiração para continuarmos a aprimorar nossas práticas, sempre em busca da excelência e do bem-estar de nossa sociedade”.
Em janeiro de 2024 o Rio Grande do Norte teve um crescimento de 17,84% na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Já a partir de fevereiro, esse valor caiu para 5,65%, despencou para -0,55% em março e passou a 9,01% em abril. Enquanto isso, a Paraíba teve uma alta na arrecadação de 12,65% em janeiro, de 18,72% em fevereiro, chegou a 25,03% em março e ficou em 21,84% em abril.
O bom desempenho do RN em janeiro se explica pela influência do ICMS a 20% proveniente de dezembro de 2023 (a arrecadação é sempre referente ao mês anterior). O Rio Grande do Norte foi o único estado do Nordeste a retornar à alíquota de 18% do ICMS a partir de janeiro deste ano.
“Esse cenário já era esperado. Com a redução da alíquota de 20% para 18%, nós nos preparamos para enfrentar um ano extremamente desafiador. Já no primeiro quadrimestre, vimos o crescimento cair quase pela metade mesmo em um contexto de comparação do comportamento da arrecadação com a mesma alíquota estipulada em 18% nos três primeiros meses de 2023 e deste ano, pois a modal de 20% só começou a vigorar em abril do ano passado, voltando a 18% em janeiro deste ano, sempre com reflexos no mês subsequente”, detalha Carlos Eduardo Xavier, Secretário da Fazenda do RN e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Fonte: Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Entre janeiro e abril de 2024, foram arrecadados com ICMS um total de R$ 2.683.228,185 no RN, enquanto nos quatro primeiros meses de 2023 a arrecadação foi de R$ 2.477.848.747,00, uma diferença de 8,9%. Porém, apesar de positivo, o número revela que o Rio Grande do Norte teve um crescimento abaixo do esperado. Nesse mesmo período, por exemplo, o estado da Paraíba teve alta de 19,29% na arrecadação.
“A partir de maio, principalmente, projetamos que teremos uma redução ainda maior da arrecadação em relação ao ano passado. Somente a partir de maio, a gente poderá comparar os efeitos da alíquota de 18% nesse mês contra a alíquota de 20% no ano passado também nesse mês. Muito possivelmente deveremos ter uma redução ainda maior do ritmo de crescimento, se houver crescimento na arrecadação nesse período. A gente projeta um crescimento muito menor para os meses seguintes”, calcula o Secretário da Fazenda do RN.
Fonte: IBGE
Com a alíquota do imposto mais baixa, a expectativa era que o preço dos produtos baixassem. Porém, janeiro (0,46%), fevereiro (0,68%), março (0,44%) e abril (0,36%) tiveram alta no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que é calculado pelo Instituto do Desenvolvimento Social e Meio Ambiente (Idema), em Natal. A média das altas está bem próxima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados revelam que, apesar do ICMS menor, os preços continuaram subindo na capital potiguar, acompanhando o padrão dos demais estados, que possuem ICMS de 20%. Em janeiro de 2024, inclusive, Natal chegou a ter alta maior do que a média nacional, que foi de 0,31%, segundo o IPCA-E. A mesma coisa se repetiu em março, quando o índice de alta no Brasil foi de 0,36%.
“Estamos tomando algumas medidas do ponto de vista de fiscalização, monitoramento e pequenas alterações na legislação para que a gente tenha crescimento de receitas. A nossa expectativa é de que o crescimento deva chegar em algo entre 6% e 7%. Se tivermos esse resultado, já será algo muito positivo”, planeja Xavier.
Relembre
O ICMS é cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e nas operações que envolvessem esses itens. Ao longo de 2023, o Governo do Estado tentou convencer os deputados estaduais a manter a tarifa de ICMS na casa dos 20%, mas acabou sendo vencido em 12 de dezembro de 2022, quando os parlamentares votaram contra a manutenção da alíquota no mesmo patamar a partir de 2024.
Em junho de 2022, às vésperas da eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (que tentava reeleição), sancionou a Lei Complementar 194/22, que estabelecia um limite de cobrança da alíquota entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais.
O Rio Grande do Norte foi o único dos nove estados do Nordeste a reduzir a tarifa. Na época, o Governo do Estado alertou que a mudança provocaria uma perda de R$ 700 milhões em arrecadação e prejudicaria a prestação dos serviços públicos.
O ICMS é considerado o imposto estadual mais importante pelo impacto nas receitas. Em junho de 2022, às vésperas das eleições presidenciais, o ex-presidente Jair Bolsonaro limitou a cobrança do imposto a uma taxa entre 17% e 18% através da sanção da Lei Complementar 194/22. Na época, a medida foi criticada pelo caráter eleitoreiro.
Em 1º de abril de 2023, o governo estadual editou um decreto que alterou a alíquota do ICMS temporariamente de 18% para 20%. Porém, uma cláusula determinava que a medida valia apenas para 2023, com o valor do imposto retornando ao patamar anterior a partir de 2024, ou seja, aos 18%. O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto que mantinha a alíquota na casa do 20% a partir de 2024, porém a proposta foi rejeitada pelos deputados estaduais.
Cadu Xavier revela as consequências do que virá sem a alíquota de 20% (Foto: YouTube / Reprodução)
Portal 98 FM
O Governo do Estado perde mais de R$ 700 milhões por ano em arrecadação por causa de incentivos fiscais concedidos a setores da economia. A informação é do secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier. De acordo com ele, as desonerações podem ser revistas caso o governo não consiga manter o ICMS em 20% a partir do próximo ano. O projeto aguarda votação na Assembleia Legislativa. A informação havia sido antecipada pela 98 FM.
“Nós fizemos a maior revisão das políticas tributárias do Estado em toda a história do Rio Grande do Norte. Hoje o Estado tem os melhores benefícios do País. É possível que isso seja sim colocado à mesa. Tem algo que ultrapassa a casa dos R$ 700 milhões por ano. Agora, num cenário como esse (de dificuldade da aprovação do ICMS), a gente tem que estudar caminhos. E é uma possibilidade que está na mesa sim (rever os incentivos). Claro que está”, enfatizou o secretário, em entrevista à 98 FM na noite desta quarta-feira (29).
A alíquota-modal do ICMS no Estado, atualmente, é de 20%. Caso a Assembleia rejeite o pedido do governo para manutenção, a taxa cairá para 18% em 2024.
Pelo menos 11 setores são beneficiados com alíquotas reduzidas de ICMS. Entre eles estão: combustível de aviação (5%), energia elétrica consumida por hotéis (12%), bares e restaurantes (4%), comércio atacadista de medicamentos (6,1% a 8%), pesca e a criação de camarão e lagosta (1% a 1,8%), óleo diesel para empresas de ônibus e embarcações pesqueiras (isenção), indústria (0,6% a 3%), confecções de bonés, redes e artigos de fiação (1%), setor salineiro (6%), itens da cesta básica (7%) e provedores de internet (5% a 15%).
Além disso, no caso do IPVA, há isenção total para a compra de veículos por taxistas, bugueiros e pessoas com deficiência.
O corte em incentivos fiscais é enxergado como uma alternativa do governo para atenuar uma perda que pode chegar a R$ 700 milhões por ano caso o projeto não seja aprovado pela Assembleia Legislativa. Desse total, R$ 175 milhões seriam perdidos pelas prefeituras, já que 25% do que é recolhido de ICMS pertence aos municípios.
Redução de gastos
Carlos Eduardo Xavier defendeu a contenção do crescimento de gastos com pessoal para que a situação fiscal do Estado volte a uma trajetória sustentável. Hoje, o Governo do RN tem o maior nível de comprometimento da receita com despesa de pessoal do País: 57,76%.
Ele afirmou que, com a adesão do governo ao Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal, o Estado será obrigado a conter o avanço da despesa para que, em 10 anos, volte ao limite máximo de gasto, que é 49% da receita corrente líquida.
Pelo PEF, a partir de 2024, a despesa com pessoal do governo não vai poder ultrapassar 80% do crescimento da receita. Por exemplo: se em um ano a receita crescer 10%, a despesa só vai poder avançar no máximo 8%. Todos os reajustes salariais e promoções deverão se encaixar na nova regra. Além disso, novos concursos só poderão ser realizados caso haja margem disponível para isso. A expectativa é que a despesa com pessoal caia na proporção de 10% por ano.
“Nos próximos anos, com toda pressão de servidores e todas as questões postas, a gente não vai poder fazer a despesa crescer acima de 80% do crescimento da receita. Porque, se não, a gente vai cair em todas as sanções da Lei Complementar 178. Eu tenho feito essa discussão do grande comprometimento de gasto com pessoal que o Rio Grande do Norte tem. Agora, a forma para fazer isso é como a gente está fazendo: entrar numa trajetória de longo prazo de redução ao longo do tempo”, enfatizou o secretário de Fazenda.
Cadu Xavier explica como será pago 13º (Foto: João Gilberto / ALRN)
O secretário estadual da fazenda Cadu Xavier informou em entrevista a rádio Difusora de Mossoró que o 13º dos servidores estaduais será pago em três datas a serem anunciadas até o próximo sábado pela governadora Fátima Bezerra (PT).
Ele foi tratou do assunto ao responder pergunta do radialista Wellington Morais no programa Política em Debate.
A primeira data será no dia 10, a segunda no dia 30 e o pagamento será finalizado em 10 de janeiro.
“A forma como isso vai ser feito vai ser anunciada amanhã ou sábado pela governadora Fátima”, frisou.
Cadu Xavier critica estudo da Fecomércio (Foto: reprodução)
O secretário estadual da fazendo Cadu Xavier usou as redes sociais para rebater a versão propagada pela Fecomércio de que as vendas diminuíram no Rio Grande do Norte por causa da alíquota modal de 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cadu apresentou tabelas que justificam a fala dele no Faleipocast da jornalista Thaísa Galvão de que o estudo da Fecomércio seria falacioso e que presta um desserviço ao afirmar que a arrecadação subiu em 2023 com base nos combustíveis.
“Nós temos uma perda R$ 0,38 por litro de gasolina com essa lei atual”, frisou.
No X (antigo Twitter), ele escreveu: “Bom dia, hoje ouvi que não apresentei dados quando falei que o relatório da FECOMERCIO era falacioso quando fal em queda de vendas em 2023 causado pela alíquota modal a partir de abril, segue análise com dados de NOTAS FISCAIS emitidas pelo atacado e varejo entre abril e julho”. Em seguida ele postou as tabelas que você pode conferir abaixo:
Ele também apresentou dados sobre a quantidade de notas fiscais emitidas este ano que mostram que as vendas aumentaram em 2023. “Fica claro que houve crescimento no período nos dois setores, tanto no número de documentos emitidos quanto nos valores destas notas fiscais emitidas, portanto, não é verdade que houve queda de vendas relacionada ao aumento da alíquota modal no RN”, explicou.
O Governo alega que se a alíquota modal do ICMS voltar para 18% a gestão perderá R$ 700 milhões em 2024, prejudicando os municípios.
Luiz Eduardo é o autor do requerimento (Foto: Eduardo Maia)
A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou nesta quarta-feira (25) a convocação do secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, o Cadu Xavier. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Luiz Eduardo (SDD), o colegiado havia encaminhado perguntas ao chefe da pasta acerca da situação financeira do Estado, mas as respostas enviadas não foram suficientes para sanar as dúvidas dos deputados. Por essa razão, o parlamentar requereu a convocação, que foi aprovada à unanimidade pelos presentes.
“A resposta que foi enviada pela Secretaria da Fazenda não contempla as nossas necessidades”, disse Luiz Eduardo. Em seu requerimento, que foi feito de forma verbal, o parlamentar ressaltou o desejo de que o secretário traga respostas sobre a dívida líquida do Estado, sobre a planilha de arrecadação do Governo com o Refis, além da explicação para a nova suspensão dos empréstimos consignados dos servidores pelo Banco do Brasil.
Ainda na reunião desta quarta-feira (25), a comissão discutiu sobre o projeto de iniciativa do Governo do Estado que visa alterar três leis estaduais a fim de permitir ao Poder Executivo financiar pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa, destinada à produção, comercialização e oferta de produtos e serviços originados de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento ao qual o governo seja membro-fundador ou sócio, a exemplo da Associação do Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX), localizado na cidade de Macaíba.
A matéria teve como relator o deputado Luiz Eduardo e foi aprovada à unanimidade pelo colegiado. O deputado Coronel Azevedo (PL) destacou que encartou uma emenda na Comissão de Finanças, a fim de que toda a movimentação que trate de recursos financeiros enviados a essas empresas seja encaminhada anualmente às comissões da Assembleia Legislativa.
“O povo precisa ter a transparência do uso do recurso público, porque uma instituição com fins lucrativos interage através do PAX, recebe dinheiro do Governo do Estado, aumenta o patrimônio, compra máquinas e depois acaba essa relação e a empresa enriqueceu com o dinheiro do povo. É isso que a gente não quer e temos que acompanhar com preocupação”, destacou Azevedo.
De iniciativa da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e Comercialização Melífera e ao desenvolvimento Apícolas e Meliponícolas de qualidade. A matéria, que diz respeito ao incentivo à produção e comercialização de mel de abelha, foi aprovada à unanimidade pelos parlamentares. O relator foi o deputado Taveira Júnior (União).
Também foi aprovado na comissão um projeto de iniciativa da deputada estadual Eudiane Macedo (PV). A matéria garante prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Após ter pedido vista, o deputado Luiz Eduardo devolveu a matéria à comissão e o projeto foi aprovado por todos os parlamentares.
Cadu Xavier explica impactos da perda de recursos (Foto: Assecom/RN)
O secretário estadual de fazenda Cadu Xavier explicou em entrevista coletiva que o Governo do Estado pode ter uma perda de R$ 700 milhões em arrecadação já no próximo ano caso a alíquota base de 20% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não seja mantida.
Cadu chega a admitir a possibilidade de um colapso nas contas públicas do Estado que pode repercutir nas prefeituras que têm direito a 25% da arrecadação do ICMS.
Ele disse que ainda que diante da reforma tributária os próximos quatro anos serão decisivos para as contas públicas e que manter a alíquota de 20% é fundamental. “De 2024 a 28 vai ser mensurado a partir da participação de cada estado no bolo tributário. É fundamental que o Estado do Rio Grande do Norte tenha uma alíquota que garanta que o Estado nos próximos 50 anos após a entrada da reforma tributária tenha recursos para se manter em equilíbrio, prestando serviços básicos a população”, disse.
Cadu rebateu a tese de que o Rio Grande do Norte perderia competitividade por já ter o ICMS de 20% e estarmos em um contexto em que os vizinhos também estão aumentando. “Os estados vizinhos aumentaram a sua alíquota para 2024 e nós precisamos fazer isso para manter o equilíbrio”, frisou. “Nós estamos mantendo no patamar que estamos hoje”, complementou.
O secretário ainda alertou aos deputados da oposição que eles podem sentir na pele no médio e longo prazo os efeitos de uma decisão contrária à proposta do governo. “Como estamos falando de cinco, seis décadas aqueles deputados que hoje são oposição no futuro podem estar fazendo parte situação e vão arcar com o dano de não aprovar com essa matéria, assim como os governos que vierem e também a população do Rio Grande do Norte”, declarou.
Confira o vídeo:
O secretário da fazenda Cadu Xavier afirma que o ICMS de 20% é fundamental para manter o equilíbrio das contas do Governo do RN e as perdas seriam de R$ 700 milhões. Ele nega que o Estado perca competitividade porque os vizinhos estão aumentando o tributo. pic.twitter.com/o8VteauXYK
Cadu Xavier defende manutenção de alíquota (Foto: reprodução)
Agora RN
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier confirmou, nesta manhã, que o Governo do Estado enviará para Assembleia Legislativa projeto para manter o ICMS a 20%.
Segundo o auxiliar da governadora Fátima Bezerra, o ICMS a 20’% é essencial para o Estado potiguar. Ele observou que Paraíba e Ceará já estão com leis aumentando para esse mesmo patamar. Já Pernambuco propõe ICMS a 20,67%.
“Sabíamos que isso iria acontecer. O ICMS a 20% precisa ser mantido. E vamos enviar esse projeto para Assembleia Legislativa. Sei que vai ter uma discussão política, mas precisamos manter o ICMS a 20%”, disse o secretário Carlos Eduardo Xavier.
Lei atual
Exatamente no dia 24 de dezembro de 2022 a governadora Fátima Bezerra sancionou a lei que prevê o aumento da alíquota básica do ICMS de 18% para 20% sobre produtos e serviços comercializados no estado a partir de abril de 2023.
A lei sancionada foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado.
A nova lei altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que trata sobre o ICMS.
No artigo 27 da antiga lei, a alíquota básica do imposto cobrado sobre diversos produtos passa dos atuais 18% para 20% no período de 1º de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023. Ainda de acordo com o texto, a alíquota vai voltar ao patamar de 18% em 1º de janeiro de 2024.
Na nova lei, o governo também fixava em 7% a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica como arroz, feijão, fava, café torrado e moído, flocos e fubá de milho, óleo de soja e de algodão, margarina, pão e frango.
Por fim, o texto ainda estabelece que “Esta Lei não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”.
O que é ICMS
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Um dado passou despercebido na nota do Governo do Rio Grande do Norte que rebateu os números citados pela Prefeitura de Mossoró a respeito da dívida do Estado com o Município: o aumento dos rapasses do IPVA e ICMS no comparativo com o ano passado.
Diz um dos trechos da nota: “A Fazenda Estadual ressalta ainda que, nos sete primeiros meses deste ano, o estado repassou ao município de Mossoró R$ 20,6 milhões a mais de transferência de ICMS e IPVA, significando um crescimento de 20%, quando comparado com o mesmo período do ano anterior”.
O Blog do Barreto solicitou os números detalhados dos repasses comprando os repasses entre janeiro e julho entre os anos de 2022 e 2023.
Confira os números no quadro abaixo:
O prefeito Allyson Bezerra (União) tem tornado as dívidas do Governo do Estado com a Prefeitura de Mossoró num fato político e numa carta de seguro para transferir culpas por eventuais problemas da gestão. Ele está de olho não só nas eleições do próximo ano, mas também em marcar posição como oposição à governadora Fátima Bezerra (PT) nas eleições de 2026.
O Governo não reconhece a dívida de R$ 117 milhões citada pela Prefeitura de Mossoró. Segundo o secretário da fazenda Cadu Xavier só existem R$ 26 milhões em débitos com o município que ainda precisam ser negociados, um valor bem abaixo que o cobrado.
Já a Prefeitura de Mossoró tem um passivo com a Caern superior a R$ 111 milhões.
