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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o projeto de lei do vereador Ozaniel Mesquita (PL) que estabelece as eleições diretas para escolha de diretores e vice-diretores de escolas da rede municipal de ensino.
Além desta matéria, a CCJR também analisou quatro mensagens de veto do Executivo a matérias recentemente aprovadas na Câmara. São elas:
Vetos com voto pela manutenção
VETO 014/2019 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público ao PLOL 015/2018 (Autoriza o município firmar convênio com o estado para disponibilizar transporte escolar público gratuito para universitários, estudantes de cursos profissionalizantes e/ou cursinhos pré-vestibular da rede pública ou privada de ensino, residentes nas comunidades rurais do município de Mossoró – autor: vereador Rondinelli Carlos);
VETO 015/2019 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público ao PLOL 258/2019 (Institui o Projeto Passeio Limpo no Município – autora: vereadora Izabel Montenegro).
Vetos com voto pela derrubada
VETO 001/2020 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial ao Projeto de Lei 1.215, DE 2019 (idade da frota do transporte coletivo)
VETO 002/2020 (Poder Executivo) – Mensagem de veto parcial ao PLC 142/2019 (carga horária dos agentes fiscais de tributos municipais)
Participaram da reunião a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereadora Aline Couto (Avante); vice-presidente do colegiado, vereador Genilson Alves (PMN), e a secretária da CCJR, vereadora Sandra Rosado (PSDB).