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Projeto estabelece critérios para gabinetes parlamentares

Vereadora Marleide Cunha. Foto: Edilberto Barros/CMM

A vereadora Marleide Cunha (PT) apresentou o Projeto de Resolução 8/2024, que dispõe sobre os critérios para ocupação dos gabinetes parlamentares pelos vereadores e vereadoras na Câmara Municipal de Mossoró. A proposição foi lida no plenário, na sessão desta terça-feira, e despachada para análise das comissões da Casa.

Ela comentou a proposta, em pronunciamento na sessão de hoje (5): “O projeto pretende evitar que os gabinetes sejam utilizados como favoritismo, moeda de troca e coleguismo”.

Marleide Cunha frisou que os gabinetes são patrimônio da Câmara e do povo e, portanto, vinculados ao interesse público e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Os gabinetes não pertencem a nenhum vereador, mas ao patrimônio público e, por isso, seu uso deve ser normatizado. Todo o final de legislatura, gabinetes viram alvo de disputa ou coleguismo. Nosso Projeto de Resolução tem por objetivo instituir critérios objetivos para a ocupação dos gabinetes parlamentes da Câmara Municipal de Mossoró, a fim de que sejam utilizados com finalidades alheias ao interesse público”, reforça.

A parlamentar acrescenta que o projeto foi elaborado em consonância com os critérios que diversas Câmaras Municipais vêm adotando, como a Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), por meio da Resolução nº 628, de 1º de março de 2024. A Câmara dos Deputados também disciplina critérios objetivos sobre a ocupação dos gabinetes parlamentares, através do Ato da Mesa nº 88, de 18 de outubro de 2006.

“Nesse sentido, nossa proposta proporcionará transparência na atribuição dos espaços aos respectivos parlamentares, permitindo a manutenção da harmonia entre os que têm direito aos espaços em questão, evitando que seja ‘comercializado’ ou trocado por favores”, justifica Marleide Cunha.

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Plenário despacha emendas da LOA à Comissão de Orçamento

Plenário da Câmara na sessão de hoje, 22: avanço na análise do projeto da LOA de 2025 (foto: Edilberto Barros)

Na sessão de hoje (22), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró deu como lidas, por serem públicas, as 310 emendas ao Projeto de Lei do Executivo n° 109/2024, o qual estima as receitas e fixa as despesas do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2025. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA).

As emendas estão disponíveis para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), acessível por meio do site da Câmara Municipal de Mossoró (www.mossoro.rn.leg.br), na sequência de abas: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, pautas das sessões, sessão ordinária 22/10/2024.

Lá, as emendas estão classificadas de acordo com o caráter impositivo, identificadas por número, autor, valor destinado e ação/destinatário. Basta clicar no link da emenda para ter acesso à íntegra. São 178 emendas modificativas, todas de caráter impositivo, e 132 emendas aditivas, das quais 97 de caráter impositivo e 35 de caráter propositivo.

Após a tramitação de hoje no plenário, as emendas foram despachadas para análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC). Esse colegiado tem até o dia 11 de novembro para publicar parecer sobre as emendas.

Dia 12 de novembro, está prevista a primeira votação do projeto da LOA 2025; dia 26 de novembro, a segunda votação e, dia 4 de dezembro, a votação da redação final e o envio ao Poder Executivo para sanção (virar lei).

Com estimativas de receitas e de despesas para 2025 na ordem de R$ 1 bilhão, 382 milhões e 977 mil, o projeto da LOA da Prefeitura de Mossoró foi objeto de audiência pública, no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, quinta-feira (17), em mais uma etapa da análise pública da proposta no Poder Legislativo.

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Câmara de Mossoró avança no Orçamento da PMM para 2024

Sessão da Câmara desta quarta-feira (11): envio de emendas à comissão (foto: Edilberto Barros/CMM)

A Câmara Municipal de Mossoró progrediu na análise do Orçamento da Prefeitura para 2024, ao totalizar as emendas ao projeto e encaminhá-las, hoje (11), à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).

Ao todo, os vereadores e vereadoras apresentaram 365 emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse total, 321 são impositivas (de execução obrigatória).

A COFC tem até o próximo dia 27 para emitir parecer ao projeto (de Lei do Executivo nº 68/2023) e, até 30 deste mês, para publicar esse parecer em página institucional.

Dia 31 de outubro, está prevista a leitura da decisão da Comissão sobre as emendas e a primeira votação do projeto.

A segunda votação é programada para 8 de novembro e a leitura da redação final, para 14 de novembro.

O Projeto de Lei do Executivo n° 68/2023 estima o Orçamento da Prefeitura de Mossoró de 2024 em R$ 1 bilhão e 141 milhões. Chegou à Câmara em 30 de agosto e foi debatido em audiência pública, em 18 de setembro.

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Câmara costura pacificação entre Guarda Civil e Prefeitura

Reunião entre guardas civis e vereadores, hoje (10), na Câmara de Mossoró (foto: Edilberto Barros/CMM)

A Guarda Civil de Mossoró se comprometeu em distensionar a relação com a Prefeitura, enquanto a Câmara Municipal intermedeia a retomada de diálogo entre as partes. Essa trégua foi encaminhada em audiência entre comissão da categoria e vereadores, na manhã desta terça-feira (10), na sede do Poder Legislativo.

A reunião ocorreu após manifestação de guardas municipais no Palácio da Resistência (sede do Executivo), de onde saíram em passeata ate a Câmara, em frente da qual também fizeram ato público.

Eles protestaram contra a decisão da Justiça, que ontem acatou pedido do Município e suspendeu a paralisação da categoria, que reivindica recomposição salarial e aumento do adicional de risco de vida.

A pedido dos guardas civis, a Câmara recebeu diretores do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado (Sindguardas/RN), com a presença do presidente da Casa, Lawremce Amorim, os líderes das bancadas da oposição e da situação, respectivamente, vereadores Tony Fernandes (Solidariedade) e Genilson Alves (Pros).

Também participaram da reunião os vereadores Ozaniel Mesquita (União Brasil), Francisco Carlos (Avante), Marleide Cunha (PT), Isaac da Casca (MDB) e Omar Nogueira (Patriotas).

Sem tensão e com diálogo

Lawrence Amorim propôs reduzir a tensão e a retomada do diálogo entre Prefeitura e Guarda Civil. “Acredito que podemos avançar nesse sentido, porque a decisão judicial não trata sobre o mérito das reivindicações, mas sobre a paralisação. Portanto, peço calma para que se possa tentar reabrir o diálogo”, disse o vereador.

Tony Fernandes e Genilson Alves foram de acordo. “Precisamos reconstruir o canal de diálogo, reabrir negociação. A Guarda não quer radicalismo, não quer paralisação”, disse o oposicionista. “Precisamos distensionar (a relação). Vamos procurar o Executivo para construir esse caminho e daremos retorno até amanhã”, assegurou o governista.

Diretor do Sindguardas, Heber Monteiro, por fim, firmou o acordo. “Concordamos em dar um tempo para que haja uma reunião. Vamos dar mais esse voto de confiança, a Câmara agora se somando ainda mais. A gente distensiona e aguarda a categoria ser chamada para conversar com a Prefeitura”, comprometeu-se.

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Lei de Pablo Aires que combate assédio sexual no transporte público é sancionada em Mossoró

Foto: Diário do Rio Doce

Com a sanção do projeto de lei 102/2022, do vereador Pablo Aires, o município deve criar uma campanha permanente contra importunação sexual no transporte público e nas paradas de ônibus do município, assim como cria um protocolo de enfretamento para quem presenciar esse tipo de violência. A medida foi publicada no Diário Oficial de Mossoró.

A proposição da lei, aprovada pela Câmara, partiu de indicações enviadas por mulheres que utilizam o transporte público, segundo o gabinete do vereador Pablo Aires. Apesar dos problemas com esse serviço na cidade, na maioria, os seus usuários são mulheres, idosos, crianças e adolescentes, que utilizam do meio de transporte para o deslocamento ao trabalho, escola e universidade.

Conforme o texto da lei é preciso ter orientação aos motoristas do transporte público para o melhor procedimento diante de um caso de assédio: Art. 2° Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar local seguro e parar o veículo ao primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o objetivo de oferecer condições de a vítima solicitar a presença da autoridade policial. Também é necessário a exposição de materiais informativos em terminais de ônibus e dentro dos veículos com o texto “Importunação sexual é crime! Praticar ato libidinoso contra alguém acarreta prisão, com pena de um a cinco anos. Denuncie pelo 190!”. 

Em Mossoró, no último dia de 30 de setembro, um homem foi preso por importunar sexualmente uma mulher enquanto assistia o desfile. A lei, do vereador Pablo Aires, tem como objetivo combater atos como esse de assédio sexual e encorajar vítimas e testemunhas a denunciar o crime.

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Vereadora atribui a manobra do prefeito derrubada de projetos

Vereadora Carmem Júlia. Foto: Edilberto Barros/CMM

A Vereadora Carmem Júlia (MDB)  publicou um comunicado à imprensa denunciando que dois projetos de sua autoria e que já haviam sido aprovados por unanimidade em todas as comissões parlamentares foram engavetados pela bancada da situação, à mando do Prefeito Allyson Bezerra.

“Na última quarta-feira (27), lamentavelmente, os vereadores da situação, agindo a mando do prefeito, derrubaram dois projetos de lei de extrema importância para nossa comunidade. O PLOL 130/2021, que visava criar o programa de prognóstico e diagnóstico de autismo na rede municipal de ensino, e o PLOL 149/2021, que estabelecia a obrigatoriedade de hospitais e maternidades oferecerem orientações e treinamento para primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, ambos foram derrubados apesar de já terem sido aprovados em todas as comissões por unanimidade”, explicou a vereadora.

Carmem Júlia lamentou a decisão de reprovar os projetos  e considerou que a posição dos vereadores aliados do prefeito foi motivada por divergências políticas e “perseguição”.

“É lamentável que, por motivos políticos e perseguição, somente pelo fato de serem de autoria da vereadora Carmem Júlia, da oposição, essas propostas tenham sido rejeitadas. A decisão representa um retrocesso para nossa cidade e priva a comunidade de importantes políticas públicas”, finalizou

Vereadora publicou card nas redes sociais denunciando a reprovação dos projetos de lei
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Câmara de Mossoró faz homenagens em Sessão da Abolição

Sessão solene dos 140 anos da abolição de Mossoró, hoje (28) (Foto: Edilberto Barros/CMM)

A Câmara Municipal de Mossoró reconheceu a história de dezenas de pessoas em Mossoró, ao celebrar os 140 anos da abolição dos escravos no município, hoje (28). Na sessão solene, o Legislativo homenageou 33 homens e mulheres de diversos segmentos.

Compuseram a mesa o presidente da Câmara, Lawrence Amorim; advogado Max Dellys (OAB); reitora Cicília Maia (Uern); secretário-adjunto Ivanilson Maia  (Gabinete Civil do Estado); secretário de Governo Thiago Marques (Prefeitura de Mossoró); vice-reitor Roberto Pordeus (Ufersa) e deputado estadual Neilton Diógenes (ALRN).

Dois convidados se pronunciaram na tribuna. Thiago Marques, homenageado e falando em nome dos demais, baseou seu discurso em responsabilidade, gratidão e liberdade.

Por sua vez, o deputado estadual Neilton Diógenes frisou a história como riqueza e patrimônio. “O que temos de mais valor é o que somos e que vivemos, a nossa história”, frisou.

Presidente dos trabalhos, Lawrence ressaltou que a sessão solene reforça pioneirismo de Mossoró como terra da liberdade, e que as homenagens simbolizam a força da sua gente e o amor pelas pessoas. Após os pronunciamentos, a cerimônia passou a entrega das comendas.

HOMENAGEADOS E HOMENAGEADAS

Título de Cidadão Mossoroense

Antônio da Mota Neto 

Autora: vereadora Carmem Júlia

Título de Cidadã Mossoroense

Ana Luzia Gurgel Dantas

Autora: vereadora Carmem Júlia

Medalha de Reconhecimento da Câmara Municipal de Mossoró

Antônio Gomes da Silva

Autor: vereador Costinha

Troféu Reitor Milton Marques de Medeiros

Lindomarcos Faustino Vieira

Autor: vereador Costinha

Título de Cidadã Mossoroense

Alcineide Duarte de Morais

Autor: vereador Didi de Arnor

Título de Cidadão Mossoroense

Cláudio Diego Rodrigues Maciel

Autor: vereador Edson Carlos

Título de Cidadão Mossoroense

Hudson Palhano de Oliveira Galvão

Autor: vereador Professor Francisco Carlos

Medalha de Reconhecimento da Câmara Municipal de Mossoró

Thiago Henrique Gomes Duarte Marques

Autor: vereador Genilson Alves

Medalha do Mérito Educacional “Prof. Sólon Moura”

Marta Lúcia de Oliveira Bezerra

Autor: vereador Gideon Ismaias

Título de Cidadão Mossoroense

Josivan Bibiano de Azevedo

Autor: vereador Isaac da Casca

Título de Cidadão Mossoroense

Carlos Felipe Távora Teixeira

Autor: vereador Naldo Feitosa

Título de Cidadã Mossoroense

Júlia Dantas da Silva Vieira

Autor: vereador Lucas das Malhas

Título de Cidadão Mossoroense

Joseias Dantas de Oliveira

Autor: vereador Marckuty da Maísa

Título de Cidadão Mossoroense

Brenno Oliveira Queiroga de Morais

Autor: vereador Marckuty da Maísa

Título de Cidadão Mossoroense

Erivaldo Almeida da Silva

Autora: vereadora Marleide Cunha

Título de Cidadão Mossoroense

Ivan Nogueira de Morais

Autora: vereadora Marleide Cunha

Título de Cidadão Mossoroense

Itamar Nogueira de Morais  

Autora: vereadora Marleide Cunha

Título de Cidadão Mossoroense

Ismar Nogueira de Morais 

Autora: vereadora Marleide Cunha

Título de Cidadã Mossoroense

Maria Wigna de Begna Nogueira

Autor: vereador Marrom Lanches

Medalha do Mérito Cultural “Vingt-Un Rosado”

Douglas Rafaell Gomes do Nascimento 

Autor: vereador Omar Nogueira

Medalha do Mérito Humanitário “Padre Guido Tonelotto”

Francisco Canindé da Silva

Autor: vereador Ozaniel Mesquita

Troféu Reitor Milton Marques de Medeiros

Jeferson Santos Teixeira da Silva

Autor: vereador Pablo Aires

Título de Cidadão Mossoroense

Gutemberg Correia Firmino

Autor: vereador Paulo Igo

Medalha do Mérito Educacional “Professor Sólon Moura”

Francisca Zildene Pereira Rodrigues

Autor: vereador Raério Cabeção

Título de Cidadã Mossoroense

Francisca Zildene Pereira Rodrigues 

Autor: vereador Raério Cabeção

Título de Cidadão Mossoroense

Igor Cesar Belleza

Autor: vereador Raério Cabeção

Título de Cidadão Mossoroense

Franz Liszt Nixon Coutinho Madruga

Autor: vereador Ricardo de Dodoca

Título de Cidadão Mossoroense

Neilton Carlos Diógenes

Autor: vereador Ricardo de Dodoca

Medalha de Reconhecimento da Câmara Municipal de Mossoró

Elias Lopes de Freitas 

Autor: vereador Tony Fernandes

Título de Cidadão Mossoroense

Edilberto Leily Lima do Nascimento 

Autor: vereador Wiginis do Gás

Título de Cidadão Mossoroense

Lailson Emanoel Ramalho de Figueiredo 

Autor: vereador Wiginis do Gás

Título de Cidadão Mossoroense

Olavo Carlos de Araújo

Autor: vereador Zé Peixeiro

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Audiência Pública debate políticas públicas para pessoas com deficiência

Iniciativa faz parte da Semana da Pessoa com Deficiência (Foto: Edilberto Barros)

Na manhã desta sexta-feira, 22, a Câmara Municipal de Mossoró promoveu uma audiência pública com o intuito de discutir políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência. A iniciativa foi liderada pelo vereador Tony Fernandes (SD) e faz parte das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência.

A audiência contou com a participação ativa de diversos segmentos da sociedade, incluindo pessoas com deficiência, representantes de entidades, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, vereadores e o deputado federal Sargento Gonçalves (PL).

Durante o evento, Tony Fernandes destacou a importância de transformar discussões em ações concretas, afirmando que já foram analisados mais de 20 projetos relacionados às pessoas com deficiência neste ano, que estão em tramitação na Câmara Municipal, ou que já foram aprovadas. Entre as conquistas, estão leis que proíbem o uso de fogos de artifício com ruído em Mossoró, a instituição da Semana da Pessoa com Deficiência e a mudança na nomenclatura de “portador de deficiência” para “pessoa com deficiência”.

“Estamos comprometidos em melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência em Mossoró. Isso não se limita ao discurso, mas sim à ação concreta. Aqui nesta casa praticamente todos os vereadores possuem projetos voltados para pessoas com deficiência”, ressaltou o vereador.

Outros participantes também enfatizaram a necessidade de apoio às pessoas com deficiência nas escolas. O vereador Pablo Aires (PSB) chamou a atenção para a dificuldade em adoção de crianças com deficiência que estão em acolhimento institucional e que enfrentam a falta de assistência nas escolas e serviços públicos, enquanto a vereadora Marleide Cunha (PT) pediu a realização de concursos públicos para contratar profissionais que auxiliem os estudantes com deficiência nas escolas municipais.

“A realização de concurso público não é uma conquista apenas para o servidor público, mas é um benefício principalmente para os estudantes que precisam de auxílio em sala de aula. Pois é através da contratação de profissionais qualificados que se garante a assistência contínua”, disse Marleide.

O Ministério Público, representado pelo promotor Gluglielmi Marconi, assegurou que a instituição está atenta às questões relacionadas aos deficientes, e a OAB, representada por Max Delys Silva, se colocou à disposição da causa.

Ao final da audiência, o vereador Tony Fernandes anunciou a Sessão Simulada, que será realizada na segunda-feira, 25 de setembro, na Câmara Municipal de Mossoró, Às 9h da manhã. Na ocasião, pessoas com deficiência ocuparão o plenário e representarão os vereadores e vereadoras de Mossoró.

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Câmara de Mossoró autoriza repasse para profissionais de enfermagem

Sessão que aprovou repasse federal para profissionais de enfermagem, hoje, 13 (foto: Edilberto Barros/CMM)

A Câmara Municipal de Mossoró autorizou repasse da União a profissionais de enfermagem do Município, ao aprovar o Projeto de Lei do Executivo 69/2023, por unanimidade, nesta quarta-feira (13). A proposta oficializa complementação salarial à categoria, a partir de assistência financeira do Governo Federal.

Inicialmente na ordem de R$ 1 milhão e 969 mil, a verba beneficiará enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O Legislativo Municipal aprovou a autorização, em regime de urgência especial, no plenário, e encaminhou o projeto para à Prefeitura para sanção (virar lei).

O repasse federal, o primeiro de uma série, está estabelecido na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. O ato estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

Segundo o líder o Governo, vereador Genilson Alves (Pros), o envio do projeto pela Prefeitura, semana passada, e a aprovação da Câmara, hoje, revelam o compromisso da gestão Allyson Bezerra e do Poder Legislativo na valorização salarial a profissionais de enfermagem de Mossoró.

“Agradeço às bancadas de situação e de oposição por entenderem a importância e aprovar o projeto, de forma célere”, disse Alves.

O bloco oposicionista, embora tenha votado a favor da matéria, reforçou a necessidade de outras medidas de valorização da categoria. Ao alertar que a complementação aprovada é um abono salarial, com prazo determinado e não válida para aposentadoria, o líder da bancada Tony Fernandes (Solidariedade) pleiteou outras medidas.

“É o caso da revisão do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de enfermagem e demais da saúde”, exemplificou.

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Presidente da Câmara confirma que vai reduzir número de vereadores para cumprir a Constituição Federal

(Foto: Will Shutter/Agência Câmara)

O Blog do Barreto repercutiu ontem (16) reportagem da Folha de São Paulo que mostra que legalmente Mossoró deverá reduzir o número de vereadores em 2024 de 23 para 21 parlamentares. As estimativas são baseadas em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) cruzados com as faixas populacionais estabelecidas pela Constituição Federal. 

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) confirmou, por meio de nota enviada à Folha, que irá cumprir a determinação constitucional e diminuir o número de vereadores no município.

Confira o pronunciamento 

Para o aumento no número de cadeiras na Câmara Municipal de Mossoró, no ano de 2020, foram utilizados os dados divulgados pelo IBGE em 27 de agosto de 2020, que estimou a população em 300.618 habitantes.

Sobre emenda à Lei Orgânica do Município para modificar o número de cadeiras no Poder Legislativo mossoroense de 23 para 21, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Lawrence Amorim, já se posicionou no sentido de cumprir o que determina a Constituição Federal para as próximas eleições municipais, de acordo com o novo quantitativo populacional de Mossoró constatado pelo Censo Demográfico 2022, divulgado oficialmente pelo IBGE no dia 28 de junho de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Palácio Rodolfo Fernandes

Diretoria de Comunicação

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