No Dia Internacional de Enfrentamento à Corrupção, este 09 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra assinou decretos que regulamentam a Lei Estadual de Combate à Corrupção. Os decretos se referem à atualização do Código de Ética e Conflito de Interesses, ao Sistema de Gestão da Ética Pública e à instituição da Due Diligence na avaliação de integridade nas contratações realizadas pelo Executivo.
“Em um dia emblemático como o de hoje, Dia Internacional do Enfrentamento à Corrupção, destaco o trabalho da Controladoria Geral do Estado no combate à corrupção. Quando assumimos o governo em 2019 a Control tinha apenas 7 auditores, hoje tem o ciclo completo formado por servidores comprometidos no aperfeiçoamento da gestão pública”, disse a Fátima Bezerra.
A governadora registrou que os decretos assinados são um arcabouço normativo e preventivo para garantir a eficiência do Estado. “Estamos fortalecendo mecanismos de combate à corrupção que aqui a gente faz com atitudes, fortalecendo a integridade, a ética, a impessoalidade e a economicidade nas contratações, favorecendo o Estado na promoção de direitos, cidadania e dignidade”.
A Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro pontuou que “os decretos nos dão estrutura para prevenir a corrupção, inclusive criando uma cultura de gestão e avaliação de risco de integridade para garantir eficiência no serviço público”.
Os decretos inserem mudanças na renomeação do Conselho Estadual de Ética Pública para Comitê Estadual de Ética Pública e dos Comitês de Ética Setoriais para Comissões Setoriais de Ética, visando padronização, maior clareza nas atribuições e fortalecimento da percepção institucional. Também o fortalecimento da cultura de integridade e responsabilidade na administração pública, a avaliação de integridade nas contratações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Estadual do RN, visando promover transparência, prevenir fraudes e garantir responsabilidade nas execuções de contratos administrativos, como obras e compras públicas. Esse processo busca selecionar empresas éticas e reduzir o risco de corrupção e desvios.
Operação Banner prendeu presidente da Câmara de Macau (Foto: cedida)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (1) a operação Banner. O objetivo foi desbaratar um esquema de desvios de recursos públicos em Macau. O presidente da Câmara Municipal Givagno Patrese da Silva Bezerra (União) foi preso e afastado do cargo por 90 dias. Um empresário suspeito de participação nas fraudes também foi preso temporariamente.
A ação contou o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 9 promotores de Justica, 23 servidores do MPRN e 64 policiais militares cumpriram dois mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão nas cidades de Macau e Natal.
As investigações do MPRN foram iniciadas em julho de 2021, com o objetivo de apurar supostas fraudes em dispensa de licitação, desvios de recursos públicos e associação criminosa. Uma denúncia anônima apontava a realização de quatro procedimentos de dispensa de licitação em favor de uma empresa de comunicação. O proprietário dessa empresa foi o maior fornecedor da campanha do vereador, atual presidente da Câmara Municipal, tendo efetuado o fornecimento de 61,56% dos recursos.
Já nas investigações iniciais, o MPRN constatou que, apenas em 2021, a Câmara Municipal de Macau firmou cinco dispensas de licitação e um pregão presencial com a empresa do principal fornecedor da campanha do presidente da Casa Legislativa. Além disso, por serem muito divergentes entre si, chamou a atenção do MPRN os objetos de contratação, contemplando o fornecimento de aparelhos de ar-condicionado, películas, serviços gráficos, equipamentos de áudio para gravação, gêneros alimentícios e material de expediente.
Nessas licitações, a empresa vencedora participou dos certames com as mesmas empresas concorrentes, sagrando-se vencedora em todas elas. O MPRN também apurou que empresa vencedora dos contratos tem como sede imóvel residencial, sem qualquer aspecto visível que denote a existência de personalidade jurídica. Da mesma maneira, nas duas empresas que sempre perderam as licitações também não existem sinais indicativos de que fossem realmente pessoas jurídicas.
Para o MPRN, as três sociedades concorrentes apresentam aspecto de irregularidade, uma vez que são perceptíveis características típicas de empresas fictícias ou “fantasmas”. Essas empresas só existem no plano jurídico, mas não funcionam de fato, para os fins a que se destinam, e comumente são desprovidas de espaço físico.
O MPRN também já apurou a existência de fracionamento de repasses de valores por parte da Câmara Municipal aos fornecedores de serviços. Essa técnica de pagamento em valores inferiores ao limite estabelecido pelos órgãos reguladores para a comunicação e registro da operação, comumente de origem ilícita, é utilizada com o intuito de burlar a fiscalização.
Para o MPRN, o vereador e os empresários investigados na operação Banner se associaram criminosamente para desenvolver um esquema de fraude a procedimentos licitatórios no Município de Macau, para fins de desviar verbas públicas e lhes proporcionar a percepção de vantagens indevidas. Além disso, o MPRN já apura a possibilidade do cometimento dos mesmos crimes em outros Municípios potiguares.
O presidente da Câmara Municipal de Macau e o empresário presos estão à disposição da Justiça. O material apreendido na operação será analisado pelo MPRN.
Fátima assina compromisso no combate a corrupção (Foto: Elisa Elsie)
A governadora Fátima Bezerra participou nesta quarta-feira (31) de um evento realizado pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção do Rio Grande do Norte (Marcco) na sede da OAB/RN em Natal. A solenidade marcou a assinatura da Agenda Propositiva do Marcco, que contém um compromisso para a realização de ações de transparência na gestão do Governo do Estado.
“Como governadora, eu posso dizer que temos muito orgulho do trabalho realizado pela nossa equipe de governo no sentido de criar ou aperfeiçoar ferramentas e procedimentos com vistas à transparência e à prevenção de desvios e combate à corrupção”, declarou em entrevista Fátima Bezerra.
O evento do Marcco é estendido a todos os candidatos ao Governo do Estado. Entre os pontos defendidos pelo Movimento está o de otimizar o Portal da Transparência. Também está na agenda propositiva a limitação das verbas de propaganda para o uso em campanhas de mobilização e educação da população, e o compromisso de manter proporção reduzida dos cargos comissionados, temporários e terceirizados.
Fátima disse ainda que pretende melhorar as ações de transparência na próxima gestão. “Na próxima gestão, nos comprometemos a fortalecer, aperfeiçoar essas ações e avançar na implantação de medidas para fomentar a cultura de integridade no serviço público, atendendo também aos novos pleitos do Marcco. Nesse sentido, vamos capacitar e valorizar os servidores e aprimorar os controles sobre o serviço público”, acrescentou a governadora Fátima.
Styvenson levou falta em sessão da CPI que versou sobre corrupção (Foto: Max Aquino)
O tema era corrupção. Aliás trata-se do caso que está desmoronando a imagem de político honesto que nunca fez sentido colar na figura de Jair Bolsonaro.
O depoimento dos irmãos Miranda sobre a compra de vacinas superfaturas da Covaxin parou o país na sexta-feira e o político do Rio Grande do Norte mais identificado com o combate à corrupção, ou ao menos o que tem este assunto como sua principal pauta, acabou levando falta da CPI da covid-19.
Enquanto os irmãos Luiz Miranda e Luiz Ricardo Miranda revelavam ao país que o presidente Jair Bolsonaro fez vista grossa à compra de vacina superfaturada Styvenson Valentim (PODE) estava mais uma vez distante da CPI.
Não, ele não é obrigado a ir. Mas o que quero resgatar aqui é uma declaração do próprio de que focaria suas participações na comissão quando o tema fosse corrupção.
Está claro que ele quer aparecer apenas quando o tema envolver governadores e ex-governadores como o fluminense Wilson Witzel, quando tentou finalmente estrear na CPI.
Enquanto a CPI troava, o senador gravava vídeo nas redes sociais com um tema nobre: o relato sobre a situação em duas comunidades carentes de Natal que tiveram a situação agravada com a crise sanitária. Ele esteve nos locais distribuindo mantimentos.
Nisto, reconheço e parabenizo o parlamentar. Mas dava para entrar na CPI de forma remota e fazer sua contribuição.
Por outro lado o silêncio dele sobre o depoimento dos irmãos Miranda e a falta de firmeza quando o tema é sobre a corrupção no Governo Bolsonaro causa estranheza até em jornalistas como este que vos escreve que não enxergam nele um bolsonarista.
Em entrevista ao jornalista Túlio Lemos ele fez questão de poupar Bolsonaro do tema corrupção chamando-o de “louco” e “mentiroso”, deixando apenas para Lula a alcunha de ladrão e não é qualquer um: o “maior que já teve no Brasil”.
E olhe que Styveson está ciente sobre a falta de compromisso de Bolsonaro com o combate à corrupção. “Prometeu um monte de coisa e não cumpriu. Disse que ia intensificar o combate à corrupção e não fez. Desandou tudo. Disse que não ia ceder ao toma lá dá cá e o que vejo é um festival de distribuição de emendas”, falou à Túlio Lemos.
Bolsonaro tirou a independência do Ministério Público, vem aparelhando a Polícia Federal e destruindo toda uma estrutura de combate à corrupção sem grandes reações do senador.
Por fim deixo uma pergunta: o combate à corrupção do senador é seletivo?
O Ministério Público Federal (MPF), no Rio Grande do Norte, e o Tribunal de Contas do estado (TCE/RN) ampliaram o compartilhamento de dados entre os órgãos para reforçar o combate à corrupção e outros ilícitos. Com o novo acordo de cooperação técnica, além de dados fiscais, também serão repassadas informações das folhas de pagamento do estado e municípios potiguares.
A transferência de informações subsidia a atuação de procuradores da República e auditores fiscais, que têm acesso a novos detalhes sobre investigados, com mais possibilidades para cruzamento de dados e uso das ferramentas de inteligência artificial. Por isso, o convênio entre MPF e TCE/RN prevê, ainda, o desenvolvimento de ações integradas de interesse mútuo.
De acordo com a procurador da República Fernando Rocha “a parceria entre órgãos de fiscalização e o emprego de novas tecnologias são grandes aliados no combate à corrupção. À medida que os crimes ficam mais complexos, as investigações precisam estar um passo à frente, com inovação contínua.”
Segurança da informação – O novo convênio já está adequado às medidas de segurança mais recentes de proteção de dados definidas na Lei nº 13.709 de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Os órgãos também se comprometem a não repassar informações sigilosas nem compartilhar dados com instituições privadas.
Styvenson exagera para passar imagem de coerente (Foto: reprodução/Redes Sociais)
A política é um espaço que reúne humanos imperfeitos. Aliás, tudo neste mundo reúne imperfeições comportamentais. Não existe alguém infalível.
Mas para o senador Styvenson Valentim (PODE) é possível fazer da política um campo para atuação sem máculas, erros ou deslizes. É assim que ele se enxerga, inclusive.
O parlamentar, novato na política, demonstrar ter pavor só de pensar em ser pego em algum tipo de contradição do ponto de vista moral.
Foi por isso que ele expôs a irmã desempregada que pediu auxílio emergencial. Foi graças a isso que ele constrangeu a outrora candidata a prefeita de Mossoró Bianca Negreiros por ter respondido a um processo na Receita Federal há 20 anos.
Sobre esse último caso um parêntese: Bianca na verdade não poderia ser candidata por uma condenação na esfera criminal com base no artigo 171 do Código Penal brasileiro. A questão é que a manifestação de Styvenson não foi com base nesta informação. Parêntese fechado.
O senador que coloca o combate a corrupção como prioridade precisa amenizar o próprio discurso e ter mais cuidado com os aliados. Não se trata de ser tolerante com a corrupção, mas de conter exageros.
A postura tem gerado antipatias e enfraquece a sua própria causa fazendo vítimas os expostos.
Uma pesquisa do Instituto Vox Populi divulgada na última terça-feira (14) confirma uma percepção que é cada vez mais clara nas conversas e nas manifestações nas redes sociais: o Brasil está cansado de Bolsonaro.
Com 15 milhões de desempregados e outros 50 milhões de trabalhadores imersos nas incertezas da informalidade, cresce o esgotamento de uma população abandonada à própria sorte.
Não bastasse a maior crise sanitária dos últimos 100 anos, o povo está exausto de arcar com as consequências da maior crise econômica da história recente e do desmantelo político de um governo que oscila entre a crueldade e a inépcia.
Nada menos do que 82% dos entrevistados condenaram a escolha de um militar sem formação médica para tocar, nesta longa interinidade, o Ministério da Saúde. E 58% consideram Bolsonaro incapaz de conduzir o País em meio à crise. Reclamar de “perseguições” que estariam “atrapalhando o governo” também não convence: 63% discordam dessas alegações.
A pesquisa comprova, ainda, que o bombardeio feroz e ininterrupto à imagem do PT não destruiu nosso partido e teve um efeito menos intenso e duradouro do que imaginavam os adversários.
Os números apurados pelo Vox Populi são eloquentes: 46% dos entrevistados consideram que o Brasil era melhor sob os governos do PT e 74% reconhecem que Lula e Dilma fizeram mais pelos pobres do que Bolsonaro.+
Nada menos do que 64% dos ouvidos na pesquisa afirmam que os governos do PT geraram mais empregos do que o atual presidente e 48% apontam que Lula e Dilma defenderam mais a democracia do que Bolsonaro.
Mas o Vox Populi contatou duas dificuldades do PT no diálogo com a opinião pública. A primeira é a percepção sobre o empenho dos governos petistas no combate à corrupção.
Entre os entrevistados pelo instituto, 24% afirmam que o PT combateu mais a corrupção, enquanto 46% acreditam que é Bolsonaro quem mais se destaca neste quesito.
A segunda dificuldade está no campo da segurança pública: 41% dos entrevistados consideram que Bolsonaro melhorou a segurança pública, enquanto 34% atribuem esse feito aos governos do PT.
Minha opinião sobre esses dois pontos sempre foi muito clara: precisamos falar sobre os dois temas, muito mais do que temos falado, e voltar essa interlocução para todos os públicos.
O PT tem muito do que se orgulhar de suas iniciativas para fortalecer o combate à corrupção. Jamais foram adotadas tantas medidas para assegurar a transparência, o controle público sobre os atos de governo e nunca se fortaleceu tanto a estrutura de fiscalização do Estado quanto durante nossos 13 anos de governo.
Entre essas medidas, destaco a criação da Controladoria-Geral da União (CGU), com status de ministério, no primeiro ano do governo Lula (2003). No ano seguinte, foi criado o Portal da Transparência, ferramenta que disponibiliza à população informações detalhadas e atualizadas de todos os investimentos e gastos do Governo Federal, com dados acessíveis a todos os cidadãos, sem a exigência de senha ou cadastro.
No campo da legislação o País avançou muito durante os governos petistas. Foi naquele período que o Brasil aprovou um conjunto de leis modernas e eficazes, como a Lei de Acesso à Informação, a lei que define e pune o conflito de interesses, da Lei Anticorrupção, a Nova Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei contra Organizações Criminosas.
No que diz respeito às instituições de investigação, fiscalização e controle, os governos petistas investiram no fortalecimento da Polícia Federal — com ampliação do quadro, valorização salarial e expansão do orçamento — e asseguraram a autonomia ao Ministério Público, por exemplo.
Como senador do PT, entendo que não devemos ser tímidos em enfrentar esse debate. Devemos falar, e muito. E não só sobre as medidas concretas dos nossos governos para combater a corrupção, mas também das acusações que foram feitas a integrantes de nosso partido.
Sempre defendi que desvios éticos sejam combatidos, mas não aceito o atropelo ao devido processo legal e ao direito de defesa e do contraditório. O combate à corrupção é importante demais para ser rebaixado a mero instrumento político.
O combate à corrupção é uma tarefa de fortalecimento da democracia, não um espetáculo a serviço da desqualificação da política. Porque os resultados do aparelhamento dessa missão de Estado são catastróficos, como prova o momento que estamos atravessando.
A ressaca da Lava Jato está cobrando um preço alto ao povo brasileiro. A cruzada contra o projeto generoso e inclusivo de Brasil implementado pelo PT e seus aliados fracassou, mas não consigo comemorar este fato quando vejo o País em frangalhos.
Das tragédias, só os perversos tiram vantagens. Para os demais — todos os de boa-fé — os flagelos deixam apenas lições. É hora de aprender.
*É senador pelo RN.
Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (14) a operação Lamaçal. O objetivo é apurar fraudes cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho.
Ao todo, estão sendo cumpridos 14 mandados de busca e apreensão nas cidades de Ielmo Marinho, Natal, Parnamirim e São Paulo do Potengi. A sede da Prefeitura de Ielmo é um dos alvos. Participam da operação 15 promotores de Justiça, 25 servidores do MPRN e 55 policiais militares.
A atuação resultou de uma investigação de atribuição do procurador-geral de Justiça, através da Coordenadoria Jurídica Judicial – CJUD, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Fátima assina medidas de combate à corrupção (Foto: Elisa Elsie)
A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira, 12, medidas que regulamentam ações do Estado para a prevenção e combate à corrupção. São quatro medidas propostas pela Controladoria Geral do Estado (Control/RN), sendo dois Projetos de Lei Complementar e dois decretos.
Os Projetos de Lei criam a Lei de Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito estadual e o Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil. Os decretos disciplinam a transparência ativa no Governo do RN e a adesão à Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção que vai alinhar o Estado às ações de prevenção e combate à corrupção no âmbito nacional, permitindo também o repasse de verbas federais com esse objetivo.
“Estamos assumindo o desafio de vencer a desorganização administrativa. Estamos cumprindo a legislação, com zelo, transparência e honestidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao assinar os projetos de Lei que serão enviados para aprovação da Assembleia Legislativa, e os decretos, no auditório da Control.
Fátima Bezerra explicou que as medidas tomadas hoje representam “coerência entre o discurso e a prática do Governo. São medidas em total sintonia com o programa de governo, como prometido. Agimos conforme acordos firmados com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção, o Marcco, com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas. O nosso governo tem compromisso pautado na ética, na transparência, nos princípios constitucionais e na seriedade. É obrigação nossa trabalhar para servir a sociedade. É nosso dever e está na Constituição. Infelizmente, uma cultura deformada se instalou na administração pública e é isto que estamos combatendo”.
A governadora também registrou que a atual administração contratou servidores para a Controladoria: “Nos move o desejo de contribuir para melhorar as condições de vida do povo do RN. Vivemos um momento especial no RN, trabalhando por uma gestão transparente, honesta e eficiente, que é o nosso dever. Impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência da gestão pública são os princípios constitucionais que precisamos cumprir. Estamos tentando superar culturas e valores distorcidos que se baseiam na prática do quanto mais desorganização mais facilidade para mal feitios. E isso não podemos admitir”.
O controlador Pedro Lopes disse que as medidas são necessárias por que a atual gestão “herdou uma estrutura administrativa sem controle, inclusive nos hospitais. E o descontrole abre espaços para impropriedades. Estamos criando soluções, organizando a contabilidade e fortalecendo o controle interno. São todas medidas de prevenção e combate à corrupção. O governo trabalha efetivamente com o pé no chão, promovendo a organização administrativa e a gestão responsável, prevenindo e combatendo a corrupção em busca do estado de bem-estar social”.
A delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, disse que as divisões de Combate à Corrupção e à Pirataria e a de Inteligência irão atuar em parceria técnica com a Controladoria Geral do Estado “com inovação para trazer transparência, zelo com o patrimônio público, respeito e probidade, antenados com os objetivos e metas do Governo que tem como prioridade o combate a corrupção e a transparência dos gastos públicos”.
O ato de assinatura dos projetos e decretos contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto, do controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, do secretário de Segurança e Defesa Social, Francisco Araújo, da delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, do secretário adjunto do Planejamento, George Câmara, e de representantes do Marcco, dos ministérios públicos e dos tribunais de contas da União e do Estado.
Operação da PF apura fraudes em licitações (Foto: cedida)
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira, 4/11, em Ceará-Mirim, na Região Metropolitana de Natal, a operação Boca da Mata com objetivo de apurar fraudes em dispensas de licitações e desvio de recursos públicos ocorridos na administração municipal.
Cerca de 30 policiais federais cumprem 6 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara Federal.
A ação é um desdobramento da operação Guaraíras deflagrada em setembro do ano passado e que apurou o surgimento de indícios de fraude na contratação do serviço de transporte por parte da prefeitura daquela cidade.
As diligências de hoje visam reunir provas dos fatos sob investigação e esclarecer se houve pagamento de vantagem indevida a servidores públicos.
De acordo com o que foi apurado nos levantamentos feitos desde 2018, restou demonstrado ter acontecido ajuste indevido para a contratação do serviço de transporte escolar e de saúde no citado município.
Entenda: o nome da operação é uma referência a cidade onde teriam ocorrido os fatos sob suspeita.
