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Prorrogação da validade do concurso da saúde estadual avança na Assembleia

Foto: João Gilberto

Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa, a Comissão de Saúde (CS) da Casa deliberou sobre três projetos de lei de autoria parlamentar, com destaque para o PL que propõe prorrogar o prazo de expiração do concurso público da Secretaria de Saúde do Estado (Sesap). As matérias foram aprovadas à unanimidade e, agora, seguem o trâmite legislativo regular.

De autoria da deputada Eudiane Macedo (PV) e relatoria de Cristiane Dantas (SDD), o colegiado votou favorável ao projeto de lei que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, criando o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, incluindo ainda o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde.

Com relatoria da deputada Terezinha Maia (PL), a comissão aprovou também o Programa de Saúde Mental e Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência, de autoria de Neilton Diógenes (PP). De acordo com Terezinha, “o projeto busca oferecer apoio psicológico acessível e eficaz para essa população, configurando-se com uma iniciativa meritória”, relatou ela.

Ainda em reunião, o colegiado deliberou sobre o projeto de lei de Cristiane Dantas que propõe a prorrogação por um ano do prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Saúde do RN, que se expira em setembro desse ano.

“Os custos de um concurso são altos para os cofres públicos e os concursados aptos preencherão vagas que hoje estão sendo ocupadas por contratos, gerando assim uma economia ao Poder Público em razão da dispensa da necessidade de terceirização desses profissionais”, destacou a autora do projeto.

Relator da matéria, o deputado Galeno Torquato (PSDB) considerou a medida sensata diante das razões apresentadas, posicionando-se favorável à proposta.

Participaram da reunião extraordinária os deputados Galeno Torquato, presidente do colegiado, Cristiane Dantas, Terezinha Maia e Dr. Kerginaldo (PSDB).

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CCJ da Assembleia aprova criação do cadastro estadual de pedófilos

Foto: Eduardo Maia

Numa iniciativa importante para combater a pedofilia no RN, os deputados que compõem a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovaram à unanimidade o projeto que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de pedófilos. A iniciativa é da deputada Cristiane Dantas (SDD). O projeto foi relatado pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e seu parecer favorável foi seguido por todos os membros da comissão presentes à reunião.

“O cadastro deverá ser disponibilizado no site da Secretaria de Segurança e Defesa Social, para que qualquer internauta tenha acesso ao nome dos já condenados até que tenha a reabilitação judicial, sem que haja, claro, publicização dos nomes das vítimas. Iniciativa semelhante já ocorre em Mato Grosso do Sul”, explicou o relator.

O STF, inclusive, já se posicionou a respeito da constitucionalidade através da ADI 6620, assegurando que é constitucional a lei que cria cadastro estadual de pessoas condenadas após o trânsito em julgado por pedofilia e por crimes de violência contra mulher.

Na justificativa do projeto, a deputada Cristiane Dantas argumentou: “Saber quem são os pedófilos é relevante, porque facilita o monitoramento por autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo, pais ou responsáveis, que poderão realizar controle, bem como adotar medidas de prevenção. Com a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos, certamente teríamos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, maiores possibilidades de combater e prevenir crimes sexuais contra crianças e adolescentes”, destacou.

A CCJ aprovou também projetos de reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial do RN. Entre eles o de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), que reconhece a Filarmônica 24 de Outubro, de Cruzeta, como patrimônio cultural imaterial do RN. Ainda do Seridó, projeto da deputada Terezinha Maia (PL) reconhece o carnaval de Caicó como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do RN.

Ainda relativo a bandas tradicionais, do presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a CCJ aprovou o projeto que reconhece a banda municipal Dr. Vicente Fernando Lopes, na cidade de Luís Gomes como patrimônio cultural imaterial do RN.

Os membros da CCJ aprovaram ainda 13 projetos reconhecendo entidades importantes em suas áreas de atuação como de Utilidade Pública.

 

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Deputados e ex-deputado conseguem liminar que obriga Governo a pagar emendas

Cristiane, Tomba e Kelps ganham ação da justiça (Fotomontagem: Blog do Barreto)

O desembargador Glauber Rego concedeu liminar com prazo de 72 horas para que o Governo do Estado pague dez emendas parlamentares individuais da deputada estadual Cristiane Dantas (SD); cinco do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) e 11 do ex-deputado estadual Kelps Lim (SD).

“Em argumento de reforço à presença do fumus boni iuris, não se vislumbra grave abalo às finanças públicas do Estado do RN com a concessão do pleito de urgência, vez que várias das emendas parlamentares ainda não pagas já estão com anotação de expedição de ordem bancária, ou de que já foram enviadas para pagamento e outras, inclusive, com previsão de pagamento no próximo dia 29/02/2024 (vide informações prestadas pela autoridade coatora)”, afirmou o magistrado.

“Por fim, é de se acrescentar que o periculum in mora também se verifica patente, vez que não se afigura razoável fazer a população aguardar o julgamento do mérito do mandamus para ver liberadas as verbas que serão destinadas em grande parte às áreas sensíveis da saúde e da segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte”, complementou.

O Governo pode recorrer.

Confira a decisão AQUI

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Bancada bolsonarista tem pelo menos nove deputados

Núcleo duro do bolsonarismo se reúne na casa de candidato derrotado (Foto: redes sociais/Terezinha Maia)

Não dá para negar. Existem pelo menos nove deputados estaduais na Assembleia Legislativa com quem não há a menor chance de um entendimento com a governadora Fátima Bezerra (PT).

Eles estão complementarmente ou parcialmente alinhados com o bolsonarismo.

A foto acima é da confraternização realizada logo após a derrubada da alíquota modal de 20% do ICMS. A reunião ocorreu na casa do ex-vice-governador Fábio Dantas (SD), candidato derrotado ano passado de forma acachapante por Fátima Bezerra no primeiro turno com 622 mil votos de diferença no primeiro turno.

A maior vitória já registrada em eleições para governador do Rio Grande do Norte. Eles estavam saboreando o gostinho da vingança ao lado do derrotado em outubro de 2022.

Ao centro de o mais extremista de todos: Coronel Ezevedo (PL). A foto não necessariamente dá a ordem dos tons de moderação em sua distribuição, mas o alinhamento dos nove com o bolsonarismo é claro.

Galeno Torquato (PSDB), Kerginaldo Jácome (PSDB) e Terezinha Maia (PL) até ensaiaram alguma aproximação pragmática com o governo, mas o ranço com o PT falou mais alto no fim das contas. Esta última, apesar do alinhamento em São Gonçalo do Amarante com o grupo da senadora Zenaide Maia (PSD), uma lulista de carteirinha, acompanhou a agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Grande Natal no início de dezembro.

Os formalmente tucanos José Dias, Tomba Farias e Gustavo Carvalho são completamente alinhados com o bolsonarismo. Luiz Eduardo (SD) segue a linha mais fiscalista em cima do Governo Fátima, mas está firme com o bolsonarismo na Assembleia Legislativa.

Moderada no discurso, Cristiane Dantas (SD) é esposa de Fábio Dantas, que foi o candidato de Bolsonaro ao Governo do RN em 2022.

Esses nove sempre serão a pedra no sapato de Fátima até o fim do segundo mandato e seguirão a orientação do senador Rogério Marinho (PL) que vai arrasando a terra para em 2026 para propor um “choque liberal” com tremores reacionários.

 

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Deputados que hoje gritam contra ICMS de 20% aprovaram pacotão de aumento de impostos de Robinson Faria

Deputados aprovaram pacotão de aumento de impostos e agora se recusam a manter alíquota de 20% do ICMS (Fotomontagem: Blog do Barreto)

Faz exatamente oito anos que a Assembleia Legislativa aprovou um pacotão de aumento de impostos enviado pelo então governador Robinson Faria (na época no PSD e hoje deputado federal pelo PL).

O tarifaço de Robinson, contou com o apoio dos deputados Gustavo Carvalho (PROS, hoje PSDB), José Dias (PSD, hojes PSDB),Tomba Farias (PSB, hoje PSDB), Nelter Queiroz (PMDB, hoje PSDB) e Cristiane Dantas (PC do B, hoje SD). Esta última ainda era esposa do então vice-governador Fábio Dantas (SD), que na época era do PC do B e hoje anda mergulhado no cenário político após perder a eleição do Governo do Estado por 622 mil votos de diferença para a governadora Fátima Bezerra (PT) no ano passado.

Some-se a eles Galeno Torquato (na época no PSD, atualmente no PSDB) que hoje integra a bancada “independente”.

Esses deputados colocam dificuldades para a aprovação da manutenção da alíquota modal de 20% do ICMS, que é uma compensação ao impacto do corte de cima para baixado das cobranças do tributo sobre os combustíveis imposta pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas vésperas das eleições do ano passado.

Há oito anos, não houve preocupação com o setor produtivo para aumentar o ICMS modal de 17% para 18%; dos combustíveis de 25 para 27%; das telecomunicações de 26 para 28% e o IPVA de 2,5 para 3,0%.

Não houve preocupação com inflação, pobre e nem competitividade com os outros estados (esse discurso nem se sustenta porque os vizinhos do RN também estão aumentando).

A preocupação de José Dias, um dos que mais grita hoje, era com a constitucionalidade do aumento temporário (que depois se tornou permanente).

“O projeto original foi alterado com emendas que estabelecem prazos de vigência para os tributos. Esclareço que sou contrário aos prazos, pois acredito que tornam a matéria inconstitucional. Conferir temporalidade à alíquota de um imposto que é permanente, é dar mais uma inconsistência aos agentes econômicos”, disse o parlamentar.

O único cuidado de Gustavo Carvalho na época foi de manter em 25% o ICMS sobre armas e munições. “Já é o terceiro maior imposto do Brasil. Se tivesse esse aumento proposto pelo governo esse mercado tenderia a se encerrar”, justificou na época.

Leia a reportagem da Tribuna sobre os aumentos do ICMS Tribuna do Norte em 2015.

PS: contribuiu para a esta matéria o jornalista Vicente Neto.

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Deputada propõe bonificação de 10% para potiguares em concursos estaduais

Cristiane Dantas é a autora da proposta (Foto: ALRN)

A deputada Cristiane Dantas (SDD) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa assegurando aos candidatos Norte-Rio-Grandenses, residentes no Estado do Rio Grande do Norte a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, da área de segurança pública.

Para efeitos desta Lei, a área de segurança pública compreende os órgãos: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar. A bonificação constará expressamente dos editais dos concursos públicos e a responsabilidade de apresentar a documentação exigida para gozar do benefício assegurado pela Lei é do candidato, no ato da inscrição do concurso público.

“Ao permitir que os próprios residentes do Rio Grande do Norte tenham uma participação ativa no provimento dos cargos da segurança pública, estamos incentivando o engajamento cívico e fortalecendo o sentimento de pertencimento à comunidade. Importante ressaltar que a adoção de cotas regionais em concursos públicos já é uma realidade em diversos estados brasileiros, estando em conformidade com a legislação vigente”, justificou Cristiane.

O projeto de lei segue tramitação nas comissões da Casa Legislativa.

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Assembleia aprova LDO garantindo ao Governo 12% em margem de remanejamento

Assembleia aprova LDO com margem de 12% para remanejamento (Foto: João Gilberto)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na sessão desta quinta-feira (13) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, com consenso entre as bancadas de oposição e governo. Para o ponto mais polêmico, que definia a margem de remanejamento dentro do orçamento estadual, foi acordado um “meio termo”. O Executivo havia solicitado 15% e a relatora sugeriu 8%. No final, ficou definido em 12% com a autorização de ultrapassar esse percentual em caso de calamidade pública.

“Temos entendimento de meio termo entre Governo e emenda da oposição. O Governo pedia 15%, a emenda previa 8% e chegamos a um acordo que o texto passará a prevalecer em 12% de remanejamento e fica condicionado a se houver decretação de estado de emergência, calamidade, aprovado pela Assembleia Legislativa, o Executivo fica autorizado a chegar aos 15%”, anunciou o líder do Governo na Casa, deputado estadual Francisco do PT.

Também foi aprovada a emenda que beneficia os municípios em relação a contrapartida dos parlamentares. De acordo com o novo texto, as menores cidades do Estado agora ficam obrigadas a uma contrapartida de 0,5% a 1% das emendas apresentadas e os maiores entre 1% e 2%. “A emenda não atinge de forma negativa, mas positiva os municípios, com margem menor de contrapartida das emendas parlamentares”, disse a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), relatora da LDO.

Apesar do consenso construído em plenário, a parlamentar enfatizou antes do acordo sua insatisfação com a rejeição de 10 emendas apresentadas. Segundo Cristiane Dantas, “é lamentável o governo ter rejeitado as alterações, porque prejudica diretamente a transparência do orçamento”. Entre as rejeitadas, destaque para a que previa um cronograma de pagamento as emendas impositivas.

“Importante parabenizar esta Casa que mais uma vez se debruça sobre os interesses da sociedade, que argumenta e chega a um entendimento. Quero parabenizar a oposição e a base do governo, o entendimento sempre é o melhor caminho”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira.

O trabalho da relatora e da Comissão de Finanças também foi parabenizado pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL). O parlamentar ainda criticou o Executivo por solicitar uma margem de remanejamento de 15% no orçamento. Para Coronel Azevedo, o Governo assinou a “comprovação que não está planejando adequadamente as finanças do Estado. Pedir 15% é atestado de incompetência”.

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias marca também o início do recesso parlamentar na Casa Legislativo. O Legislativo retoma as atividades no dia 01 de agosto. Ao longo desse período, ficam suspensas sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares. Os serviços administrativos na Assembleia continuam funcionando de segunda a sexta-feira até às 15h.

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Única deputada negra será presidente da Frente Parlamentar da Mulher

Frente Parlamentar da Mulher da ALRN será presidente por Divaneide - a que está ao centro (Foto: cedida)

A deputada estadual Divaneide Basílio (PT) foi eleita, por unanimidade, para ser a presidenta da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do RN. A vice-presidente será a deputada Eudiane Macedo (PV).

A escolha foi feita durante a reunião da instalação da Frente, realizada na manhã desta quarta-feira, 08, com a presença de todas as cinco integrantes da bancada. Na ocasião, a petista ressaltou o caráter coletivo da decisão e agradeceu a deputada Cristiane Dantas (SDD), agora ex-presidenta e propositora do revezamento.

“É uma alegria imensa, eu e Eudiane que viemos da Zona Norte e que trazemos essa voz das comunidades. Com certeza faremos um trabalho voltado ao enfrentamento de todas as violências, pela garantia dos direitos das mulheres, por essa interlocução e com todos os espaços que defendem a vida. Ao lado das minhas colegas Isolda, Terezinha, Cristiane e Eudiane faremos um trabalho coletivo e articulado”, celebrou Divaneide.

DIVANEIDE

Única deputada autodeclarada negra do RN, Divaneide foi vereadora de Natal no período de 2019 até o início desse ano. Em 2021, ela esteve a frente da presidência da Frente da Mulher da Câmara Municipal de Natal. É de sua autoria o projeto de Lei que cria o Dossiê das Mulheres natalenses, cujo objetivo é compilar dados, estatísticas e informações que subsidiem elaboração de políticas para as mulheres na capital potiguar.

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Comissão do TRE indica reprovação de contas de Cristiane Dantas e devolução de R$ 60 mil aos cofres públicos

Cristiane Dantas foi mais uma das parlamentares com contas desaprovadas pela CACE (Foto: Eduardo Maia)

A Comissão de Análise de Contas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral (CACE/TRE-RN), que nos últimos dias tem apresentados vários relatórios sobre as contas de candidatos, fez uma “nova vítima”. A comissão desaprovou  a prestação de contas da deputada reeleita Cristiane Dantas (SDD) e devolução de R$ 60 mil aos cofres públicos

De acordo com o documento, foram identificadas possíveis irregularidades nos gastos pagos com recursos do fundo eleitoral, em especial para a produção dos santinhos que foram utilizados na campanha.

“Diante do resultado dos exames técnicos empreendidos, esta comissão técnica se manifesta pela DESAPROVAÇÃO das contas em exame, com fundamento no art. 74, inciso III da Resolução TSE nº 23.607/2019, tendo em vista que a irregularidade apontada no item 3.1.1 representa inconsistência na comprovação de despesa com recursos do Fundo Eleitoral de valor monetário expressivo. Por fim, caso seja proferida decisão corroborando entendimento manifestado no item 3.1.1, o candidato deverá restituir a quantia de R$ 60.000,00 por estar configurada malversação de recursos oriundos do Fundo Eleitoral, conforme estabelece o § 1º do art.79 da Resolução”, conclui o parecer.

O relatório completo pode ser conferido AQUI

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Deputada propõe ampliação do prazo de pagamento do IPVA

Cristiane Dantas quer adiamento do IPVA por 180 dias (Foto: ALRN)

A deputada Cristiane Dantas (SD) solicitou ao Governo do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) o adiamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 por um período de 180 dias.

No documento, a parlamentar destacou a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

“A pandemia tem afetado a renda dos trabalhadores, especialmente os autônomos, como taxistas, motoristas de aplicativo e de vans escolares, que durante a vigência do decreto de isolamento social estão impedidos de trabalhar e gerar renda para sua sobrevivência e para honrar seus compromissos financeiros”, justificou Cristiane.

O pedido foi realizado via requerimento encaminhado através da Assembleia Legislativa e reforçado através de ofício direcionado à governadora Fátima Bezerra (PT).

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